contra razões de apelação
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... , para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito ... Fiscalização e ... os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória ... SEÇÃO VI ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões ... § 2o Será ilegítima a alegação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... , por ocasião do julgamento da apelação ... § 1º - Não se conhecerá do agravo se a arte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; ... II – ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... á pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança ... fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da ... apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na ...
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Razões de apelação. Latrocínio. Aumento de pena. Tentativa. Consumação próxima. Diminuição mínima
... Eméritos Julgadores, ... Douto Procurador de Justiça: ... Insurge-se o Ministério Público do Estado do(e) ... contra a sentença de fls ... / ... , que houve por bem condenar "A" como incurso no crime previsto no artigo 157, § 3º, parte final, c/c artigo 14, inciso ...
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Das razões de apelação da suspeição
... – Ação ... ) ... EGRÉGIO TRIBUNAL, ... COLENDA CÂMARA, ... NOBRES JULGADORES, ... Insurge-se o ora Apelante contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da ... ª Vara Cível da Comarca de ... , a qual julgou improcedente o pedido inicial ... E assim ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO ACERCA DE INADMISSIBILIDADE DE APELO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA ASSISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO, MAS APENAS APRESENTAÇÃO DE RAZÕES SUPLEMENTARES À APELAÇÃO MINISTERIAL, AS ...
... CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRIBUNAL DE ... SUPLEMENTARES ... APELAÇÃO ... ção, optando por apresentar razões suplementares ... -
Razões de apelação. Latrocínio. Participação de menor importância. Inocorrência
... Eméritos Julgadores, ... Douto Procurador de Justiça: ... Insurge-se o Ministério Público do Estado do(e) ... contra a sentença de fls ... /.., que houve por bem condenar "A" como incurso no crime previsto no artigo 157, § 3º, parte final (latrocínio), do ...
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Acórdão nº 2016/0133185-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a falta de intimação do defensor constituído para apresentar as raz&#x
... APRESENTAÇÃO ... APELAÇÃO". ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE \xC2" ... constituído para apresentar as razões recursais ... enseja nulidade absoluta ... -
Acórdão nº 2016/0027571-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. EMENDATIO LIBELLI EM APELAÇÃO MINISTERIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES NA APELAÇÃO DEFENSIVA. INOCORRÊNCIA. HABEAS ...
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Acórdão nº 2015/0048225-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CUJAS RAZÕES SÃO SUFICIENTES À IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. À luz do art. 514 do CPC/1973, não viola o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que contém causa de pedir adequada à...
... o recurso de apelação" da municipalidade observou o princ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0280080-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA N&#x
... SUSCITADO PELA DEFESA NAS RAZÕES RECURSAIS. ... -se inadequada para a insurgência contra ... efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra ... -
Acórdão nº REsp 1035320 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES. OFERECIMENTO. ABERTURA DE VISTA. TRANSCURSO IN ALBIS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. ATOS POSTERIORES. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 271, § 2º, DO CPP. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Se, após o oferecimento das razões de apelação pelo Ministério Público, o assistente de acusação, apesar de intimado, deixa de se manifestar, nos...
... ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO. RAZÕES. OFERECIMENTO. ABERTURA DE VISTA ... especial interposto por Roberto Vieira contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2016/0219548-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO TENTADO. RAZÕES DE APELAÇÃO (ARTIGO 600, § 4º, DO CPP). APRESENTAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. JULGAMENTO REALIZADO PELA CORTE LOCAL SEM AS RAZÕES RECURSAIS E SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU....
... RAZÕES RECURSAIS E SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ... ção das razões da apelação, permanece inerte, é ... -
Razões de apelação. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Não apreensão
... Eméritos Julgadores, ... Douto Procurador de Justiça: ... Insurge-se o Ministério Público do Estado do(e) ... contra a sentença de fls ... / ... , que houve por bem condenar "A" como incurso no crime definido no artigo 157, § 2º, II (por duas vezes), c/c artigo 71, ...
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Acórdão nº 2012/0102997-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO. NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DA APELAÇÃO. CERTIDÃO DO TRIBUNAL QUE COMPROVA A INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ART. 232 DO ECA. PRESCRI
... APRESENTAR AS RAZÕES DA APELAÇÃO. CERTIDÃO DO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS QUE NEM SEQUER CHEGARAM A SER CONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HAJA VISTA NÃO TEREM SIDO LEVANTADAS NAS RAZÕES DA APELAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As nulidades apontadas pelo impetrante não foram...
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO CONTRA" MENOR DE ... 14 ANOS EM CONTINUIDADE\xC2" ... RAZÕES DA APELAÇÃO DEFENSIVA. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0316349-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AGRAVO REGIMENTAL A
... DE DECLARAÇÃO À APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. TANTUM ... Limitando-se as razões ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. ART. 4º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO NÃO SUSCITADA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, EM 2º GRAU. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
... RAZÕES ... I. Agravo interno aviado contra ... objeto das razões da Apelação", nem do Agravo Regimental, em 2\xC2" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... , o oficial procurará informar-se das razões da ausência, bem como do lugar onde se encontra, ...
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Acórdão nº 2007/0299023-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....
... RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO ... 1. Existindo recurso próprio contra ... ânea das razões de apelação não tem o condão de ... -
Acórdão nº 2015/0320687-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. WRIT...