contra razões recurso adesivo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. In casu, o agravante, reiterando as razões do recurso adesivo, sustenta que o Tribunal de origem, apesar de provocado, não teria enfrentado "todas as questões constitucionais trabalhadas no decorrer do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONTOS FISCAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ADESIVO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 245 E 397 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADESÃO AO REFIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTO SOBRE O QUAL O ACÓRDÃO RECORRIDO SE EMBASOU PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC. 1. No que diz respeito à

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RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO NO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. RECEBIMENTO COMO RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE. Prevalece nesta Corte o entendimento de ser desnecessário constar, nas razões do recurso interposto adesivamente, o termo -adesivo- ou qualquer referência ao artigo 500 do CPC para que se compreenda tratar-se de apelo submetido ao mencionado

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 515, § 1º, do CPC. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO SUSCITADA NO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA FIXADA EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO POR PRAZO INDETERMINADO. A matéria em exame não diz respeito à validade, ou não, do acordo coletivo de trabalho que previu a jornada elastecida para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, e sim à limitação temporal da norma coletiva coligida aos autos, que,...

INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO. A interposição de recurso adesivo é cabível quando interposto no prazo que dispõe a parte para apresentar as contra-razões. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de oito dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a certidão de intimação para apresentação das contra-razões ao recurso especial principal, a fim de verificar a tempestividade do recurso especial adesivo, é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. COMPETÊNCIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇ

PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AMPLA DEVOLUTIVIDADE 1. Havendo a prescrição sido suscitada em contestação de reclamação trabalhista julgada improcedente, deve ser analisada a matéria pelo Tribunal Regional, quando da apreciação do recurso ordinário da parte vencida, ainda que não tenha sido renovada em contra-razões ou recurso adesivo, ante a amplitude do efeito...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIONAL. Da análise das razões do recurso ordinário adesivo do reclamante, constata-se que não há menção ao argumento citado pelo autor como não analisados na decisão regional, de que, no caso, a ausência de fruição do intervalo interjornada no período legal seria comprovado mediante a análise dos cartões de ponto juntado...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. ERRO MATERIAL. Tratando-se de recurso ordinário adesivo, não recurso ordinário principal, como constou das razões do ID 83fe902, necessário reconhecer a tempestividade do apelo apresentado pela segunda ré, passando à sua análise. Embargos de declaração providos.