RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...
...SDI, -a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio...ria relativa à prescrição, argüida em razões de recurso de revista, quanto o pedido foi objeto de recurso ordinário pelo reclamante, sem que a reclamada houvesse busc...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE FUNÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 2.781/03. DECRETO N.º 11.562/04. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA N.º 283 DO EXCELSO PRETÓRIO. REGIME REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL EXPRESSA. SÚMULA N.º 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É permitido ao relator do recurso especial valer-se d...
.... 2. Não houve insurgência, nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, co... ordinário em mandado de segurança, contra todos os fundamentos utilizados pela Corte de orig...
O prazo para oferecimento de Recurso Ordinário é de 08 (oito) dias, consoante artigo 895, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho, iniciando-se sua contagem com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (CLT, art. 775). A hipótese sub judice é de notificação por edital, com interposição, via fax, das razões de recurso ordinário, no último dia do octídio legal. Revela-se intempestivo o recurso ordinário, interposto via fac-símile, quando não apresenta a recorrente o texto original no prazo previsto no art. 2º, da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999 c/c Resolução Administrativa nº 17/2001 desta Egrégia Corte Trabalhista. Agravo de petição não conhecido por intempestividade. II - RECURSO DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA/EMPRESA PÚ...
... em 2001, devendo-se aplicar ao seu contrato de trabalho o PCS-90, que coloca os cargos de Maqu...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...
...2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente que a banca...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ESTATAL PASSÍVEL DE LESIONAR DIREITO INDIVIDUAL DE SERVIDORES. SÚMULA 266/STF. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. APLICAÇÃO. A pretensão dos impetrantes, oficiais militares, é o reconhecimento do direito à revisão salarial nos mesmos índices e na mesma data em que concedida aos delegados da polícia civil do Estado da Bahia, em razão da edição da Lei n. 9.202/2004. O não reajustamento de vencimentos de servidores públicos configura, em tese, ato omissivo e evidencia relação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51 se renova continuamente. O pedido formulado nas razões de recurso ordinário restringiu-se à anulação do acórdão recorr...
... da Bahia interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 384⁄386, a qual deu proviment...
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TOTAL FORMULADA EM SUSTENTAÇÃO ORAL. MOMENTO INOPORTUNO PARA A FORMULAÇÃO DO QUESTIONAMENTO. OMISSÃO IRRELEVANTE. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em se averiguar a possibilidade ou não de arguição da prescrição total apenas na sustentação oral, e, também, a existência ou não de prejuízo pela ausência de manifestação da Corte de origem quanto ao referido aspecto. A Súmula n.º 153 deste Tribunal Superior teve por escopo observar o princípio do contraditório, pois não seria razoável se admitir, ainda que na instância ordinária, a arguição da prescrição a qualquer momento. Por consequên...
...-se o entendimento de que somente até as razões do Recurso Ordinário ou nas contrarrazões do ref...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EDITAL. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O ATO COATOR SE TORNA EFICAZ. LEGALIDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO CANDIDATO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança, em virtude de ato coator que excluiu o candidato do certame por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação no ato da inscrição do Curso de Formação da Polícia Militar do Estado, na forma do item 8.4, "h", do respectivo edital, bem como a legalidade de tal requisito, em face do que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 108/2008. Não configura...
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.192 - PE (2011⁄0... Nacional de Habilitação, aduzida nas razões do recurso ordinário, pois o Tribunal de origem n...105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do E...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDOS NÃO VEICULADOS NA INICIAL DO WRIT. ARGUIÇÃO APENAS NAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE RONDÔNIA N.º 36/04. INOVAÇÃO. INVIABILIDADE. DECRETO LEGISLATIVO N.º 113/94. DERROGADO TACITAMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 224/00. ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.o 41/2003. LEI ESTADUAL PREVENDO LIMITE INFERIOR. POSSIBILIDADE. É inviável a apreciação de novos requerimentos trazidos à tona apenas nas razões do recurso ordinário, quando alicerçados em causas de pedir não aventadas na inicial do mandado de segurança, uma vez que não estão abarcados pela ampla devolutividade do recurso; sob pena de incorrer em p...
... reais), revogando as disposições em contrário. Nessa esteira, evidencia-se que a LCE n.º 224⁄...
NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As razões de recurso ordinário estão desacompanhadas de quaisquer argumentos que justifiquem o pedido de reforma da decisão proferida, o que importa no não conhecimento do apelo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, ainda mais quando esta analisa em profundidade as questões controvertidas. Adoção do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 422 do TST. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece, no aspecto. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O reclamante, por mais de vinte anos, exerceu a função de transportador de fumo dos produtores para a reclamada e de insumos agrícolas da emp...
...763/771, insurge-se contra o reconhecimento de vínculo empregatício no per...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Quanto à suposta ausência de previsão legal acerca da etapa de investigação social, a Corte de origem alicerçou sua orientação no art. 11, I e II, da Lei Estadual nº 7.146/97, que estabeleceria requisitos especiais ao ingresso na carreira de policial civil e, assim, autorizaria a promoção de um procedimento destinado a averiguar o preenchimento dessas condições, independentemente da referência expressa ao termo "investigação social". Esse fundamento do aresto contestado não foi objeto de específica impugnação nas razões do recurso ordinário, o que acarreta a incidência do óbice insculpido na...
... em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do E...
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