contra razoes recurso revista

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  • RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...

    ...SDI, -a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do ...ria relativa à prescrição, argüida em razões de recurso de revista, quanto o pedido foi objeto ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. Razões do recurso de revista não renovadas no agravo de instrumento, o que não se admite, ante o princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...312/317. Contraminuta a fls. 340/346 e contrarrazões a fls. 326/336. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte nas razões de recurso de revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. A alegação de violação dos artigos 769 da CLT e 5°, II, da Constituição Federal constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi apontada pela parte nas razões de recurso de revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. ACORDO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Tribunal Regional consignou, com respaldo no acervo instrutório dos autos, que houve o ...

    ... das homologações de rescisões contratuais, função esta de exclusividade dos sindicatos ou ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - ANUÊNIOS - SUPRESSÃO - BANCO DO BRASIL. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 294 do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL - ANUÊNIOS - SUPRESSÃO - BANCO DO BRASIL. Incide a prescrição total ao pedido de diferenças salariais decorrente da supressão de anuênios, visto que a hipótese se trata de supressão de parcela de prestação sucessiva e não amparada por preceito de lei. Aplicabilidade da Súmula nº 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. Não satisfaz o art. 514, II, do CPC o Agravo de Instrumento que se limita a repetir o que consta nas razões do Recurso de Revista. Incidência da Súmula n.º 422 deste TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

    ... a matéria versada nos autos decorre do contrato de emprego. Na forma do art. 114, I, da ...

  • SALÁRIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. VINCULAÇÃO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO REAJUSTE AUTOMÁTICO DO SALÁRIO PROFISSIONAL PELO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. A matéria em discussão já se encontra pacificada no âmbito desta Corte superior, de que o salário profissional de determinada categoria pode ser estabelecido tendo como parâmetro o salário mínimo, sendo vedada apenas a utilização do salário mínimo como indexador de reajuste salarial. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 71 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, verbis: -A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de ...

    ... mínimo vigente no momento da contratação do trabalhador, aplicando-se aos reajustes ...Recurso de revista conhecido e parcialmente provido ...Em razões de recurso de revista, a reclamada sustenta ser ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Firmou-se no âmbito desta colenda Corte Superior entendimento no sentido de que ao trabalhador terceirizado devem ser garantidos os mesmos direitos (salário e vantagens) alcançados pelos empregados da empresa tomadora de serviços, desde que comprovado o exercício de funções da mesma natureza, em aplicação, por analogia, do disposto no artigo 12 da Lei nº 6.019/74. No caso dos autos, em que restou comprovado que a reclamante exercia as mesmas atividades dos empregados efetivamente contratados com a mesma função, impõe-se a isonomia de dir...

    ... ao tema em epígrafe a reclamada, em suas razões de recurso de revista, não indicou conflito com ...

  • PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, d...

    ...Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO ... aspecto, visto que não menciona, nas razões de recurso de revista, que o autor percebia ... de insalubridade, bem como se insurge contra a base de cálculo fixada para o referido ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA SEM ASSINATURA. DOCUMENTO APÓCRIFO. RECURSO INEXISTENTE. Consoante o preconizado na Orientação Jurisprudencial 120 SBDI-1 do TST, o recurso sem assinatura na peça de apresentação e nas razões recursais é tido por inexistente. Assim, mantém-se a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, embora por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido.

    ...Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta. Desnecessária a remessa dos ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEGELEC LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, V, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO. DE DEVERES PROCESSUAIS. Interpôs a parte minuta de agravo de instrumento que conté...

    ... de agravo de instrumento que contém razões sucintas, apresentando um extenso rol de ...-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ...

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