HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS INACOLHIDAS. ORDEM DENEGADA. Competência da Justiça Federal. A corte de origem perfilhou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial deste Sodalício, uma vez que o suposto delito foi cometido contra animal silvestre ameaçado de extinção- panthera onça -, constante da lista do Anexo da Instrução Normativa n. 3/2003 do Ministério do Meio Ambiente. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente pode ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punib...
... de materiais, e identificação dos animais, obviamente que com as devidas autorizações dos ... oficiais; conduta envolvendo ato de contrabando de animais silvestres, peles e couros de anfíbios...
A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) consiste em um instrumento do direito internacional para a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Assume-se, no desenvolvimento do artigo, a defesa da adequação da estrutura interna de seus membros como modo de tornar efetiva a Convenção. Nessa perspectiva, discorre-se sobre o funcionamento da CITES e sobre sua importância no combate ao tráfico ilegal pertinente. Faz-se uma análise da estrutura brasileira para a realização da CITES, e com base na própria conceituação jurídica de efetividade, discutem-se os âmbitos da validade formal, da eficiência e da efetividade da Convenção no Brasil. O objetivo desta pesquisa é auferir as principais falhas sistêmicas e pro...
... e a conservar a fauna e a flora silvestres. Com a regulamentação da comercialização inter..., transporte, madeira, busca por animais exóticos, acarretando a perda da biodiversidade d... fazem parte das estratégias de contrabando o uso de documentos legais para encobrir produtos ...
... oficiais; conduta envolvendo ato de contrabando de animais silvestres, peles e couros de anfíbios...
... transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido acondicion... peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular ...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. POSSE CLANDESTINA DE ANIMAL SILVESTRE. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO IBAMA PARA POSSUIR EM CATIVEIRO O PAPAGAIO FALADOR (AMAZON AESTIVA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal o julgamento de crime contra a fauna, consistente em manter em cativeiro, de forma clandestina, papagaio da espécie Amazon Aestiva, ameaçada de extinção, cuja posse está condicionada à autorização do IBAMA, nos termos do art. 54 da Lei 9.985/00. Decisão mantida. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70027609171, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 19/03/2009)
... abusiva e atentatória aos direitos dos animais a conduta do denunciado, garantias estas estatuíd... ou utilização de quaisquer animais silvestres sem origem legal. Essa espécie consta do Anexo II... oficiais; conduta envolvendo ato de contrabando de animais silvestres, peles e couros de anfíbios...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. POSSE CLANDESTINA DE ANIMAL SILVESTRE. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO IBAMA PARA POSSUIR EM CATIVEIRO O PAPAGAIO FALADOR (AMAZON AESTIVA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal o julgamento de crime contra a fauna, consistente em manter em cativeiro, de forma clandestina, papagaio da espécie Amazon Aestiva, ameaçada de extinção, cuja posse está condicionada à autorização do IBAMA, nos termos do art. 54 da Lei 9.985/00. Decisão mantida. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70027609171, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 19/03/2009)
... abusiva e atentatória aos direitos dos animais a conduta do denunciado, garantias estas estatuíd... ou utilização de quaisquer animais silvestres sem origem legal. Essa espécie consta do Anexo II... oficiais; conduta envolvendo ato de contrabando de animais silvestres, peles e couros de anfíbios...
PENAL. CRIME DE DESCAMINHO OU CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DO ARTIGO 184, § 2º, DO MESMO CÓDIGO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS NA FORMA DA LEI. A materialidade e autoria delitiva restaram demonstradas nos autos. A existência da confissão espontânea, segundo entendimento jurisprudencial, não tem o condão de reduzir a pena fixada aquém do mínimo legal. Tendo em vista que a pena corporal aplicada na sentença é superior a 1 (um) ano, é correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP. Apelação improvida. ...
..., como o tráfico de drogas, tráfico de animais silvestres e contrabando de armas." (fls. 112/114)...
A discussão sobre a defesa do meio ambiente está na agenda do dia das grandes autoridades internacionais. Assuntos com o aquecimento global e biodiversidade são freqüentemente debatidos pelos governantes das potencias econômicas do planeta. No entanto, paira no anonimato um problema de igual impacto, mas de baixa repercussão midiática: a biopirataria. As razões sobre esse desvio de foco podem ser explicadas pelo conhecimento diminuto sobre um assunto tão complexo e ramificado, perceptível através da pouca produção intelectual frente ao tema. De sorte que uma análise sobre o que vem a ser biopirataria e quais os seus efeitos na sociedade globalizada se faz premente para entendermos um pou...
... abordam a questão do tráfico seja de animais, animais exóticos, plantas ou sementes não trata..., nada impede de que seja feito o contrabando de um produto desconhecido para outro país e que ... cerca de 40 milhões de animais silvestres com o tráfico de animais, a terceira atividade il...
Levantamento. Avaliação De Riscos. Conhecimento Sobre O Funcionamento Da Entidade. Determinações E Recomendações. Arquivamento
... Os temas mais citados foram o tráfico de animais silvestres, a produção e uso de agrotóxicos, o ... a ocorrência de tráfico e contrabando de espécimes. A biopirataria é um problema séri...
Esse texto traz indagações que surgiram no desenvolvimento de uma pesquisa que tem como temática o processo, em pleno curso no Brasil atual, de incremento do acesso de grupos populares a serviços e mecanismos financeiros, e de crescimento da oferta de crédito aos indivíduos de baixa renda. Tendo como fio condutor a trajetória de uma informante, desenvolveremos o questionamento de alguns dos pressupostos iniciais da pesquisa e tentaremos construir novas hipóteses de trabalho que buscam relativizar as diferenças e nuançar as fronteiras inicialmente presumidas entre as lógicas que orientariam a vida econômico-financeira dos indivíduos pertencentes às camadas populares e os princípios que regeriam os procedimentos dos agentes que lhes prestam serviços financeiros. Palavras-chave: Antrop...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
sociedades anonimas s a | portaria n 80 2008 | apart-hotel rj | ensino superior a distancia | Reajuste Salarial | Falcon Petroleum Ltd. | ChemDesign Corporation | acquerello | Claudia Russo | Jean-Baptiste Day
