PENAL E PROCESSUAL. CONTRABANDO DE CIGARROS IMPORTADOS DO PARAGUAI E URUGUAI (ART. 334, CAPUT, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Contrabando e descaminho "são coisas absolutamente distintos, embora o Código Penal os trate como se fossem idênticos". Enquanto "o descaminho, na essência, constitui uma violação fiscal, típica da relação fisco- contribuinte, o contrabando, configurando entrada ou saída de mercadoria proibida, não contém qualquer natureza fiscal-tributária, ou, em outros termos, a importação ou exportação de mercadoria proibida constitui um fato ilícito, e não a violação de uma norma geradora de tributos" (Cezar Roberto Bitencourt). Pacotes de cigarros de procedência estrangeira foram apreendidos em poder dos acusados, conforme Informação Fiscal e Lau...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NEGADA. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO QUE NÃO ESTÁ BASEADA TÃO-SOMENTE NA REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. OFENSA AO ART. 155 DO CPP AFASTADA. LICITUDE E LEGALIDADE NA COLHEITA DA PROVA APENSADA. CIÊNCIA ÀS PARTES. POSSIBILIDADE DE CONTESTAÇÃO PELA DEFESA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUE PROCESS OF LAW. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DESENTRANHAMENTO DA ESCUTA TELEFÔNICA QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO. Não estando a decisão que ordenou a preventiva embasada unica e exclusivamente nos elementos informativos colhidos através de prova emprestada - escuta telefônica devidamente autorizada judicialmente - justifica...
... voltada ao cometimento de crimes de contrabando ou descaminho de cigarros oriundos do Paraguai, po...
PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. MERCADORIAS PROVENIENTES DO PARAGUAI. ÔNIBUS DE TURISMO. INTERNAÇÃO. PROVA. Preceitua o artigo 157 do Código de Processo Penal que o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, não ficando adstrito a critérios valorativos e apriorísticos. Na espécie, o exame das provas constantes dos autos, inclusive testemunhal, revela a existência da materialidade e a certeza da autoria dos fatos delituosos imputados ao Apelante. Recurso improvido.
Relatório de Levantamento. Atividades de Defesa Sanitária Vegetal e Animal No Estado do Mato Grosso do Sul. Envio de Cópias para Unidades do Tcu para Subsidiar a Elaboração de Plano de Fiscalização. Arquivamento
... nenhum tipo de ação para coibir o contrabando de gado desde o Paraguai, onde, em certas épocas ...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FÊNIX. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. MANTENÇA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE DO CRIME. SOFISTICADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VULTOSA MOVIMENTAÇÃO DE DROGAS, ARMAS E DINHEIRO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado esquema de lavagem de valores proveniente da distribuição de drogas, a movimentar vultosa quantidade de dinheiro, entorpecentes e armas, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. Ordem de...
...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA SOBEJAMENTE FUNDAM... de contrabando de cigarros entre o Paraguai e o Brasil, por serem os principais fornecedores e...
... e sofisticada, voltada à prática de contrabando nessa região de Guaíra/PR, especialmente de ciga... contrabando de mercadorias a partir do Paraguai campo fértil para a obtenção de recursos. Contu...
... Colegiado, tratando-se dos delitos de contrabando/descaminho e seus desdobramentos, não seja, via d... o contrabando de mercadorias a partir do Paraguai, especialmente cigarros e agrotóxicos. Argumenta ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONTRABANDO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PARA REGULAR IMPORTAÇÃO - MERCADORIA DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA - ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO CRIME DE CONTRABANDO - DOSIMETRIA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, I A III, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. I - Crime de contrabando (art. 334, caput, primeira parte, do Código Penal), consubstanciado na internação, em território nacional, de 300 (trezentos) pacotes de cigarro de procedência estrangeira, da marca CALVERT, com 10 maços cada, adquiridos, pelo ora denunciado, sem a dev...
... 3000 (três mil) maços, adquiridos no Paraguai, pelo ora denunciado, sem a devida cobertura fisca...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONTRABANDO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS PARA REGULAR IMPORTAÇÃO - MERCADORIA DE IMPORTAÇÃO PROIBIDA - ART. 334, CAPUT, PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO CRIME DE CONTRABANDO - DOSIMETRIA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, I A III, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. I - Crime de contrabando (art. 334, caput, primeira parte, do Código Penal), consubstanciado na internação, em território nacional, de 300 (trezentos) pacotes de cigarro de procedência estrangeira, da marca CALVERT, com 10 maços cada, adquiridos, pelo ora denunciado, sem a dev...
... 3000 (três mil) maços, adquiridos no Paraguai, pelo ora denunciado, sem a devida cobertura fisca...
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