Pessoal. Pensão Civil. Revisão De Ofício. Casamentos E Separações Ocorridos Após O Falecimento Do Instituidor. Cancelamento Do Benefício. Pedidos De Reexame. Conhecimento. Falta De Comprovação De Dependência Econômica Em Relação Ao Instituidor À Época Da Habilitação Ao Benefício. Situação Não Albergada Pela Jurisprudência Pretérita Desta Casa E Pela Jurisprudência Dos Tribunais Superiores. Declaração Falsa De Filha Solteira Como Fator Impeditivo De Aferição Tempestiva Daquele Requisito Essencial Por Parte Do Órgão Concedente. Negativa De Provimento. Ciência Às Recorrentes. 1. Para Efeito De Concessão De Pensão Da Lei Nº 3.373/1958, Cumulada Com Pensão Da Lei Nº 6.782/1980, Admite-se Que a Filha Separada Seja Equiparada À Filha Solteira, Desde Que Comprovada Dependência Econômica Em Rela...
... concernentes à ampla defesa e ao contraditório, tão proclamadas por este Tribunal na atualidade ...
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABUSO OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Questões relativas à necessidade do alimentado em continuar a receber os alimentos devem ser objeto de contraditório e investigação, que só cabem na via da ação de conhecimento. Prestações que vencem no curso da execução não perdem atualidade e podem ser incluídas no débito cobrado sob pena de prisão. DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70031463466, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/10/2009)
... que "(..) o resultado do Júri foi contraditório na medida em que o Conselho de Sentença reconhece..., a afastou por não entender o que era atualidade e iminência da agressão. A afirmação de propos...
... judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem co...VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
...-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa, exatamente o que ocorreu no caso... e simples da multa, se não há na atualidade preceito legal excluindo a tipicidade da conduta. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. ATUALIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O PENSIONAMENTO ARBITRADO. DISCUSSÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. 1. No caso, não há falar em ausência de atualidade do débito alimentar ora executado, na medida em que este abrange as parcelas vencidas no curso da demanda executiva, que foram sendo parcialmente adimplidas pelo insurgente. 2. A justificativa apresentada para o inadimplemento das parcelas alimentares se restringiu à alegação de estar o devedor enfrentando dificuldades financeiras, sendo sustentada sua impossibilidade de suportar o pensionamento arbitrado em um salário mínim...
... os alimentos devem ser objeto de contraditório e investigação, que só cabem na via da ação d...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. INSUBORDINAÇÃO. A dispensa por justa causa, por seu caráter extremo, deve ser cabalmente comprovada e revestida dos requisitos de atualidade, gravidade e proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada. Hipótese em que a prova dos autos não confirma a alegação de faltas ao trabalho ou insubordinação, agressão física e desídia, suscitadas pela defesa na forma do art. 487 da CLT. Negado provimento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPREGADOR. Os benefícios da Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 790 da CLT) ou da Assistência Judiciária (Lei nº 5.584/70), regulados ou recepcionados pela previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, aplicam-se restritivamente ao trabalhador e, em casos espec...
...) relativos ao mesmo fato, são contraditórios. De outra parte, o depoimento das testemunhas da a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. ATUALIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O PENSIONAMENTO ARBITRADO. DISCUSSÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. 1. No caso, não há falar em ausência de atualidade do débito alimentar ora executado, na medida em que este abrange as parcelas vencidas no curso da demanda executiva, que foram sendo parcialmente adimplidas pelo insurgente. 2. A justificativa apresentada para o inadimplemento das parcelas alimentares se restringiu à alegação de estar o devedor enfrentando dificuldades financeiras, sendo sustentada sua impossibilidade de suportar o pensionamento arbitrado em um salário mínim...
... os alimentos devem ser objeto de contraditório e investigação, que só cabem na via da ação d...
*EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Inclusão no polo passivo da empresa da qual o executado é sócio majoritário Exercício do direito de ampla defesa e do contraditório garantido pela própria decisão agravada, que determina a citação da recorrente nos termos do artigo 652 do Código de Processo Civil Sistemática processual, ademais, que na atualidade permite a oposição de embargos independentemente de garantia do juízo da execução Razões de agravo que, por outro lado, não apresentam uma palavra sequer a respeito dos fundamentos de fato que levaram à desconsideração e inclusão da recorrente na execução Agravo que, sem outros elementos, é desprovido.*
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ATUALIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O PENSIONAMENTO ARBITRADO. DISCUSSÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. O habeas-corpus, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF, deve ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. No caso, não há falar em ausência de atualidade do débito alimentar ora executado, na medida em que este abrange as parcelas vencidas no curso da demanda executiva, que foram sendo parcialmente adimplidas pelo paciente. 3. A justificativa apresentada para o inadimplemento das parcelas alimentares se restringiu à alegação de estar o devedor ...
... os alimentos devem ser objeto de contraditório e investigação, que só cabem na via da ação d...
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