ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO PREVISTA NO ART. 285-A, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRAFÉ IRREGULARMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO E DA SENTENÇA. EXAME PREJUDICADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. É de ser reconhecida a ocorrência da preclusão temporal na apresentação intempestiva das contrarrazões, o que impede o exame dos argumentos de defesa, afastando a tese de cerceamento de defesa. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1072430/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 04/10/2011)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. REVELIA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DO PRESO PARA A AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Tratando de réu que já foi condenado e tendo transitado em julgado a sentença, fica superada a alegação de falta de fundamentação do decreto de custódia preventiva. Se o recorrente foi citado pessoalmente e deixou de comparecer ao interrogatório, sendo decretada sua revelia, não há que falar em nulidade. O oficial de justiça certificou que o conteúdo do mandado foi lido ao recorrente, que recebeu contrafé e exarou ciência. Assim, inviá...
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO - Citação por mandado - Inteligência do artigo 215 do Código de Processo Civil - Validade - Se a contrafé foi recebida por pessoa que se encontrava nas dependências internas da empresa, que tem obrigação de manter funcionário para receber sua correspondência regular - Hipótese em que ocorreu a citação, por mandado, na pessoa do preposto da Embargante-Apelante de nome Adriana Gonçalves, que se encontrava nas dependências da empresa citanda - Também, a intimação da penhora pode ser feita por edital, sem necessidade de nomeação de curador especial - Viabilidade quando demonstrada por dados concretos a impossibilidade da intimação pessoal - Inexistência de nuhdades - Recurso não provido
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO INTIMADO PESSOALMENTE. Consta dos autos que no dia 5/5/2010 o defensor dativo foi intimado pessoalmente acerca do teor do acórdão, tendo recebido a contrafé e exarado o seu ciente, passando a contar o prazo para interposição do recurso a partir do primeiro dia útil seguinte, evidenciando, assim, a intempestividade do apelo especial. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1204644/RJ, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 24/08/2011)
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO MESMO DIA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. A utilização do habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, sem qualquer excepcionalidade que permita a preterição do meio de impugnação previsto pela Lei, configura banalização da garantia constitucional, motivo pelo qual deve ser combatida. 2. A lei processual não prevê qualquer exigência de interregno entre a citação do réu e a realização do interrogatório. Precedente: HC 69350/SP, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 26/3/1993. 3. In casu, o paciente estava preso em razão de outro processo e a citação ocorreu no mesmo dia em que o interrogatório foi realizado. Ao ser citado, teve acesso ao inteiro teor da denúncia, aceitando a con...
Recurso patronal a que se dá provimento parcial para anular a sentença de fls. 157/159 e determinar a notificação da inventariante, com a contrafé da inicial, Sra. ROBERTA MONTEIRO DOS SANTOS, com as advertências de praxe (CLT, art. 844), para que compareça à sessão a ser designada, na Vara de origem, onde deverá apresentar a defesa do espólio e as provas que pretender apresentar, sob pena de confissão e revelia. Por razões de celeridade e economia processuais peço venia para reproduzir o relatório oferecido pelo douto relator originário, Desembargador Ivan de Souza Valença Alves. Decisão: ACORDAM o Desembargador e os Juizes Convocados da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para anular a sentença de fls. 157/159...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE E DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CABIMENTO. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106/STJ. O vocábulo promover contido no art. 219, § 2º, do CPC, não significa efetivar o ato citatório. A demora do Oficial de Justiça na realização deste ato não pode ser imputada à parte, cujos ônus, nos termos da lei, se restringem a: (i) requer a citação; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização ...
... do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à real...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECUSA DE RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA. RENOVAÇÃO DE CITAÇÃO. NECESSIDADE. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. Recusado o recebimento da carta citatória, ainda que por sócio da empresa ré, necessária se mostra a renovação da citação, mediante mandado. Impossibilidade de considerar-se citada a demandada sem o recebimento de contrafé. AGRAVO IMPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041515370, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 23/03/2011)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO POR MEIO DE AÇÃO CAUTELAR. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. FALTA DE RELEVÂNCIA NO FUNDAMENTO INVOCADO NA INICIAL CAUTELAR. PROVIMENTO DO RECURSO DA CEF. Estando o mutuário em débito e não tendo providenciado o depósito judicial dos valores incontroversos, o pedido de suspensão dos efeitos da mora daí decorrentes não apresenta a aparência do bom direito (AC 0005181- 06.2003.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,e-DJF1 p.198 de 23/04/2010). No mesmo sentido: AC 0018783- 40.1998.4.01.3300/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma,e-DJF1 p.248 de 22/02/2010. Decerto, o risco de sofrer a execução judicial ou extrajud...
... pela mutuaria, que se negou a assinar a contrafé (fl. 80). Conforme fls. 73/78, também houve publi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE. A citação por hora certa, prevista nos artigos 227 a 229 do CPC, confia verdadeira liturgia ao seu fiel processamento, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No caso concreto, a entrega da contrafé na caixa de correspondência da executada não tem o condão de perfectibilizar o ato citatório. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70038840252, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 25/11/2010)
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