contrafe ou contra-fe

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    ...- lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;. II- portando por fé se recebeu ou recusou a ...

  • PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – NULIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 227, DO CPC Verifica-se da certidão constante dos autos, que o sr. oficial de justiça não observou as disposições legais descritas no artigo 227, do CPC, uma vez que ao citar o réu, entregou diretamente o mandado à sua vizinha, sem qualquer visita anterior ao seu domicílio e sem informar o retorno no dia imediato, em hora previamente designada. Considerando-se que o réu na presente ação de cobrança é o trabalhador, acompanho o parecer da d. Procuradora Regional do Trabalho e declaro a nulidade da citação, devendo ser esgotadas as possibilidades de sua citação pessoal, efetivando-se as medidas previstas no artigo 227, do CPC. Acolhida preli...

    ...- lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé; II - portando por fé se recebeu ou recusou a ...

  • ...- lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;.     II - portando por fé se recebeu ou ...

  • Das Disposições Gerais - Das Cartas - Das Citações - Das Intimações

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

    ..., mas de tudo ficou ciente e recebeu a contrafé' (fls. 192. - 31/05/2006). A agravante foi ...

  • Ação de cobrança. Contratos de crédito bancário. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Inexistência de nulidade. Os juros remuneratórios e capitalização dos juros, resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível. Confirmação da sentença. (Apelação Cível Nº 70036580165, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/07/2010)

    ...Paulo recebeu cópias da inicial e contrafé do mandado, citado foi (fl. 157) . As partes ...

  • ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. O comparecimento espontâneo da parte em juízo, aliado ao fato de que ao receber a citação em nome da empresa aceitou a contrafé sem nenhum protesto, resta superada a alegada nulidade. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO. O alcance da justiça social, sob o pálio da igualdade de direitos e deveres, tem sua dimensão e peso na institucionalização da defesa do consumidor, como princípio insculpido na ordem econômica da Carta Política de 1988 (art. 170, inc. V). Desse modo, incumbe ao Poder Judiciário impedir o desequilíbrio na relação de consumo. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CIÊNCIA PESSOAL DO PATRONO DO AGRAVANTE. INTEMPESTIVIDADE. JULGADO DO STJ NÃO AFRONTADO POR DECISÃO DO JUÍZO RECLAMADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O advogado optou por tomar ciência da decisão em cartório. Em consequência, não pode pretender a contagem do prazo recursal somente a partir da publicação na imprensa. Os diversos argumentos apresentados, tais como impossibilidade de ler o teor da decisão no pen drive por ele mesmo fornecido, existência de marca d'água "não publicado", ausência de recebimento de contrafé e equívoco quanto às datas, são irrelevantes para a contagem do prazo. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl /SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado...

  • Rescisão de compra e venda - Procedência - Inconformismo - Desacolhimento - Citação - Nuhdade - Inexistência - Ainda que ausente a descrição física e o número correto do documento de identidade do réu, tendo sido este efetivamente citado, inclusive com a certificação, pelo Oficial de Justiça, de sua recusa em exarar a nota de ciente, a citação é valida e eficaz, porquanto observado o artigo 226, inciso III, do CPC - Alegações de fato e de direito que se mostram superadas, pelo reconhecimento da revelia - Inaphcabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo - Ausência, ademais, de provas contrárias ao julgamento de primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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    ... forem os acusados, para servirem de contrafé, conterá:. a) o nome da autoridade judiciária ...

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