PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO QUE ATUOU NA LIDE EM QUE PROFERIDA A DECISÃO IMPUGNADA. CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 202/STJ. DECISÃO IMPUGNADA TRANSITADA EM JULGADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268, AMBAS DO STF. A Caixa Econômica Federal impetrou mandado de segurança contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, determinou àquela instituição a devolução de valores correspondentes aos juros creditados em conta de depósito judicial, os quais havia estornado anteriormente. Nota-se que a CEF, intimada nos autos agravo de instrumento, apresentou contraminuta ao recurso, tendo sido posteriormente intimada do inteiro teor do julgado pro...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. REVISÃO DE VALOR QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535 do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. Caso em que a Fazenda Pública defende a nulidade do acórdão que deu provimento ao agravo regimental por ausência de intimação para oferecimento de contraminuta. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o Código de Processo Civil não determina a intimação da parte adversa para oferecimento de contraminuta ao agravo regimental interp...
AGRAVO DE PETIÇÃO E CONTRAMINUTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Hipótese em que não devem ser conhecidos o agravo de petição e a contraminuta apresentados, por inexistentes, uma vez que foram firmados por advogado que não possui procuração juntada nos autos. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Tendo sido deferidas diferenças salariais ao trabalhador, estas devem integrar a base de cálculo das horas extras, consoante entendimento consagrado na Súmula 264 do TST.
PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA VISTA DO RECORRIDO - NULIDADE ABSOLUTA - ARTS. 542 e 544, § 2º, DO CPC. Sendo o agravante componente da São Paulo Previdência - SPPREV, com representação judicial pela Procuradoria-Geral do Estado, nos termos do art. 20 da Lei Complementar estadual n. 1.010/2007, descabe a exigência de juntada aos autos de instrumento de procuração. Caracteriza nulidade absoluta a não abertura de prazo para o recorrido apresentar contrarrazões ao recurso especial ou contraminuta ao agravo de instrumento, por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente. Agravo regimental provido. (AgRg no Ag 1131684/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011)
DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC - Preliminar arguida em contraminuta - Desatendimento da providência, que deve ser alegada e provada, por meio de certidão expedida pelo escrivão - Ausência - PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Descumprimento do inciso III do art. 524, do Código de Processo Civil - Ausência do nome e do endereço do advogado - Preliminar arguida em contraminuta - A indicação dos patronos da recorrida tem como finalidade possibilitar o exercício do direito de defesa - Ausente prejuízo - PRELIMINAR AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Pedido formulado pelos réus - Pessoas físicas - Alegada ausência de recursos - Situação que, por indicação (profissional liberal e do lar), não representa produção de rendimentos elevados - Apresentadas declarações de pobreza...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 291-STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO. CAUSA INTERRUPTIVA. COMPROVAÇÃO. CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 288-STF, POR ANALOGIA. DESPROVIMENTO. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" (Súmula 291 do STJ). II. "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia" (Súmula 288 do STF). (AgRg no Ag 848.699/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 25/04/201...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 291-STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO. CAUSA INTERRUPTIVA. COMPROVAÇÃO. CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 288-STF, POR ANALOGIA. DESPROVIMENTO. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" (Súmula 291 do STJ). II. "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia" (Súmula 288 do STF). (AgRg no Ag 848.699/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 25/04/201...
Os documentos ditos essenciais, a despeito de não estarem arrolados na categoria de obrigatórios na formação do instrumento, afiguram-se, no caso concreto, como imprescindíveis ao deslinde da causa. A conseqüência da não instrução do agravo com os documentos essenciais é o defeito de formação e o não conhecimento do agravo Decisão: ACORDAM os Desembargadores e juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer, por irregularidade de representação, da contraminuta ao agravo de instrumento, bem como, da contraminuta ao agravo de petição. No mais, não conhecer do presente agravo de instrumento, por defeito de formação. Recife, 11 de maio de 2011. ALINE PIMENTEL GONÇALVES Juíza Relatora Sd/ ...
Prescreve em cinco anos a pretensão de ação executiva da União Federal, que, no exercício do poder de polícia, apurou infração à legislação trabalhista em vigor, contados, in casu, da data de vencimento da multa administrativa. Agravo de Petição a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de ofício, não da contraminuta de fls. 118/124, por irregularidade de representação, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Recife (PE), 27 de janeiro de 2010. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora
Deixando, a empresa integrante do grupo econômico, de quitar suas dívidas trabalhistas, impõe-se a responsabilidade das demais empresas que o integram. Agravo de Petição improvido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação, por ilegitimidade da parte e por falta de pressupostos válidos para o desenvolvimento regular do processo, suscitadas pelo reclamante na contraminuta, e, no mérito, negar provimento ao agravo. Recife, 04 de abril de 2011. GISANE BARBOSA DE ARAÚJO Desª Relatora (jc)
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