Agravo de instrumento. Destrancamento de agravo de petição. Recurso contra manifestação do juízo que apenas prestou esclarecimento a respeito da expedição de ofícios requisitórios de pequeno valor. A decisão de fl. 210 (fl. 688 dos autos originários) é meramente interlocutória. Irrecorrível desde logo, consoante o art. 893, § 1º da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento. Ato atentatório à dignidade da justiça (contraminuta). A agravante lança mão de instrumento processual previsto na legislação trabalhista. Inaplicável a sanção pleiteada pelos agravados, por ora. Nego provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. FALTA DA CÓPIA DO PLANO DE REGULAMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS DA FUNDAÇÃO COPEL. A cópia do plano de regulamentação de benefícios da fundação Copel não é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e da IN n.° 16 desta Corte. Preliminar que se rejeita. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. falta da declaração de autenticação das peças JUNTADAS UMA A UMA. Constata-se nos autos a declaração de autenticidade das peças trasladadas que compõem o agravo de instrumento, nos termos do art. 544, § 1° do CPC. Preliminar que se rejeita. DIFERENÇAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO TOTAL. O reclamante pretende ver incluído no cálculo...
... nos autos de outra reclamação trabalhista. Nesse caso, é nítido que se trata de parcela nu...
Agravos Regimentais do Reclamante e da Reclamada aos quais se nega provimento, mantendo a decisão que não conheceu dos Agravos de Petição. É que o Agravo de Petição só será recebido quando o Agravante delimitar as matérias e os valores impugnados, permitindo a defesa da parte contrária e a execução imediata da quantia remanescente até o final, nos moldes determinados no art. 897, § 1º, da CLT. A intenção do legislador, ao estabelecer este pressuposto objetivo para o conhecimento do apelo, foi dar maior celeridade à execução trabalhista, evitando recursos meramente procrastinatórios, possibilitando o prosseguimento da execução e o levantamento imediato da porção incontroversa do débito, devidamente atualizada. Na hipótese dos autos, ao contrário do que afirmam os Agravantes, acha-se ause...
...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA ...Não foram apresentadas contraminuta e contra-razões, conforme certidão aposta à fl....
ENCARGOS LEGAIS (JUROS E MULTA). Não cumprida espontaneamente a sentença, ou seja, não efetuado o pagamento, pelo devedor trabalhista, do valor resultado da condenação judicial, no prazo e modo ali determinados, observar-se-á a incidência de juros e multa após expirado o prazo de 48 horas previsto no art. 880 da CLT. Assim, no caso de satisfação do crédito do autor em execução, não há falar que o momento da aplicação da multa e juros incidentes sobre o desconto previdenciário dar-se-á, apenas, com o referido pagamento. Ressalvado posicionamento pessoal do Relator Decisão: ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. (grifei) Decorre então, dessas premissas, que os juros de mora ...
Agravo Regimental da Reclamada a que se nega provimento, mantendo a decisão que não conheceu do Agravo de Petição. É que o Agravo de Petição só será recebido quando o Agravante delimitar as matérias e os valores impugnados, permitindo a defesa da parte contrária e a execução imediata da quantia remanescente até o final, nos moldes determinados no art. 897, § 1º, da CLT. A intenção do legislador, ao estabelecer este pressuposto objetivo para o conhecimento do apelo, foi dar maior celeridade à execução trabalhista, evitando recursos meramente procrastinatórios, possibilitando o prosseguimento da execução e o levantamento imediato da porção incontroversa do débito, devidamente atualizada. Na hipótese dos autos, ao contrário do que afirma a Agravante, não houve a delimitação justificada dos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanar equívoco cometido na aferição dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Instrumento do Sindicato Autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. APELO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO APENAS QUANDO DE SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N.º 283 DO TST. O art. 500, II, do CPC admite a interposição de Recurso Adesivo em face de Apelação, Embargos Infringentes, Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Esta Corte, adequando o referido ...
... o referido dispositivo ao processo trabalhista, editou a Súmula n.º 283, autorizando a interpos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Nos termos da OJ Transitória 19 da SBDI-1/TST, a ausência de peças desnecessárias à compreensão da controvérsia, ainda que relacionadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, não implica o não-conhecimento do agravo. In casu, a análise dos temas veiculados no recurso de revista e reiterados no agravo de instrumento não envolve os limites objetivos da lide ou controvérsia congênere, para a qual se torna indispensável o exame da contestação. Dessa forma, é forçoso concluir que a cópia da contestação não é peça imprescindível ao deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. indenização por dano moral. anotação Da ctps POR ...
... que já ajuizaram reclamação trabalhista. Ademais, ainda que não se considere enquadrado n...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE S...279/302. Contraminuta às fls. 347/384. Histórico: Trata-se de agravo d... tirado dos autos da reclamação trabalhista visando a percepção de indenização pelo tempo ...
Consoante decisão do Plenário deste Tribunal ao apreciar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre a matéria, restou definido que: (...) o fato gerador das contribuições para custeio da seguridade social é o pagamento ou o crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista. Assim, em respeito ao posicionamento desta Egrégia Corte Regional, deve ser observado tal parâmetro em relação à cobrança das contribuições previdenciárias. Agravo de Petição da União ao qual se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. PROC. Nº TST-AIRR-2507/1997-061-19-40.0 A C Ó R D Ã O 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. O não conheciment...
...Contraminuta apresentada pelo Agravado/Exequente às fls. 359/3...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Declarando o signatário da petição do agravo de instrumento a autenticidade das cópias trasladadas, exigir que registre expressamente na declaração a sua responsabilidade pessoal trata-se de rigor excessivo, pois, embora não tenha sido praticado o ato estritamente na forma da lei, não se pode invalidá-lo, pelo princípio da instrumentalidade das formas processuais, que determina o aproveitamento dos atos, ainda que praticados de outra forma, quando alcancem a finalidade essencial, e desde que não resulte prejuízo às partes. Não há invalidade sem prejuízo, arts. 154 e 244 do CPC e 794 da CLT. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIA...
..., não se há de falar em prescrição trabalhista tampouco em regra de transição, mas tão-somente...
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