contraminuta do agravo de instrumento

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. LEI N.º 12.322/2010. INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Agravante não indicou todas as peças necessárias para formação do instrumento, limitando-se a apontar a minuta do agravo de...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO. 1. Inexiste nos autos cópia do inteiro teor do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, da certidão da sua respectiva intimação e da procuração outorgada ao advogado subscritor das contra-razões ao recurso especial e da contraminuta do agravo de instrumento,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 535, II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. De acordo, ainda, com o parágrafo único do art. 538 do mesmo diploma legal, quando...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS. 1. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, é irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial inadmitido na origem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA EMPRESA AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EXAME DOS DEMAIS ASPECTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

• Contra Bancos e Revisão de Financiamentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Havendo omissão no acórdão embargado quanto ao exame de preliminar arguida em contraminuta do agravo de instrumento, acolhem-se os embargos de declaração para examinar e rejeitar a preliminar. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.

1. CONTRAMINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, INCISOS II E III DO CPC. Rejeitada. Os requisitos estabelecidos no dispositivo legal invocado foram cumpridos, conforme consta da procuração de fl. 27 e razões apresentadas às fls. 547/548. Agravo conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUCITADA EM CONTRAMINUTA DO BANCO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Analisando as razões do agravo de instrumento, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ACRÉSCIMO DE 25%. A decisão Regional está assentada em interpretação do art. art. 49, § 2º, do Regulamento de 1967

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA DO BANCO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Analisando as razões do agravo de instrumento, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ARGUIDA NA CONTRAMINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO EXISTENTE. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA PARA APRESENTAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA PELA RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC, SEGUNDO A QUAL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO SUSCITADA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REVER A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Alega o Embargante ter havido omissão no julgado por entender que não houve manifestação do acórdão embargado quanto ao ajuizamento prévio de ação de revisão de contrato e ação ordinária de consignação em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO SUSCITADA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REVER A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Alega o Embargante ter havido omissão no que tange a não apreciação do litisconsórcio passivo necessário da União e da ausência de responsabilidade do Embargante ao tema em testilha. 2. Ressalte-se que tais

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - APRECIAÇÃO APENAS DA MATÉRIA DEVOLVIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Os embargos declaratórios possuem objeto restrito, prestando-se apenas a conferir clareza e coerência à decisão recorrida quando se vislumbre a ocorrência de omissão, contradição,...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - APRECIAÇÃO APENAS DA MATÉRIA DEVOLVIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Os embargos declaratórios possuem objeto restrito, prestando-se apenas a conferir clareza e coerência à decisão recorrida quando se vislumbre a ocorrência de omissão, contradição,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REVER A MATÉRIA. RECURSO COM OBJETIVO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Alega o Embargante ter havido omissão no que tange a manifestação do interesse da CEF no feito, aduzindo a incompetência da justiça estadual, bem como prequestionando a matéria. 2. Ressalte-se que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. EM SEDE DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ARTIGO 21 DO CPC/73 E SÚMULA 306 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. VÍCIO SANADO. ANÁLISE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMISSÃO NA POSSE. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM USO DE FORÇA POLICIAL E/OU ARROMBAMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS. RECURSO PROVIDO PARA SUSPENDER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DA PANDEMIA. ACLARATÓRIOS DOS AUTORES. 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS PLEITOS

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE FLS. 32/33 (INDEX 32 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RECLAMADA REALIZE O REPARO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ALIMENTA A RESIDÊNCIA DA RECLAMANTE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADOS A 10 DIAS DE...

Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAs ESSENCIAis. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a contraminuta do agravo de petição, necessária para a perfeita compreensão da controvérsia e também para o julgamento do recurso de revista, se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a contraminuta do agravo de petição, necessária para a perfeita compreensão da controvérsia e também para o julgamento do recurso de revista, se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a contraminuta do agravo de petição, necessária para a perfeita compreensão da controvérsia e também para o julgamento do recurso de revista, se...

Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAs ESSENCIAis. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a contraminuta do agravo de petição, necessária para a perfeita compreensão da controvérsia e também para o julgamento do recurso de revista, se...

Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAs ESSENCIAis. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da procuração outorgada ao advogado do agravado, peça obrigatória à regular formação do instrumento, bem como sem a contraminuta do agravo de petição, necessária para a perfeita compreensão da controvérsia e também para o julgamento do recurso de revista, se...