Contraprestacao

• Acórdão nº 0055603-44.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - PAGAMENTO DOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO (AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE) - NÃO INCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de ressarcimento ou que não serão incorporadas aos proventos do empregado, por não comportarem natureza salarial. Feição indenizatória. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. O egrégio STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STF, AI-AgR nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAUS, 2T, ac.un., DJU 30/03/2007. Tal diretriz é inteiramente aplicável a...

... do labor e a conseqüente contraprestação pecuniária típica (REsp nº 1.098.102/SC). 2- Ag...

• Acórdão nº 2010/0142158-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO, ANTES DO CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 116, II, DO ESTATUTO DOS MILITARES (CINCO ANOS). PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALOR QUE DEVE REFLETIR O PERÍODO RESTANTE PARA O CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO. Hipótese em que o agravado cursou graduação no Instituto Militar de Engenharia - IME e, antes do prazo de cinco anos previsto no art. da Lei 6.880/1980, deixou as Forças Armadas. O valor da indenização deve corresponder à exata medida dos gastos da União, considerando-se a contraprestação em serviços executados pelo agravado. Dessa forma, como bem decidiu a Corte local, o montante há de ser calculado com base no período restante do prazo mínimo de um qüinqüênio. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDc...

• Processo Civil - Imóvel não partilhado - Contraprestação pelo uso unilateral, impossibilidade - Sobrepartilha, não ajuizamento - Extinção do feito sem resolução do mérito

(Reg. Ac. 461.381). Relator: Des. Arnoldo Camanho de Assis. Apelante: Beatriz Celina Alves Ferreira (Adv. Dr. Carlos Roberto Lucas França). Apelado: Mizael Ferreira da Silva (Adv. Dr. Juscelino Campos de Oliveira).Decisão: negar provimento ao recurso, unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Processual Civil

• Acórdão nº 2008/0004670-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Março de 2009

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO INJUNTIVO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. CONTRATO QUE ESTABELECIA REGRAS ESPECÍFICAS. NÃO CUMPRIMENTO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. O título injuntivo ou monitório deve expressar obrigação exigível sendo suficiente indícios do cumprimento da contraprestação ou do advento do termo ou da condição. Precedentes. No caso, o Tribunal de origem após valorar todos os fatos e provas, notadamente as notas fiscais juntadas e o próprio contrato formulado entre as partes, concluiu que não havia prova da existência de contraprestação nos termos pactuados, o que retira a exigibilidade da obrigação, inviabilizando a via do procedimento monitório, cujo propósito é a formação célere do título executivo. Os embargos infringentes foram rejeitados pelo acórdão...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-488200-52.2006.5.09.0673 de 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, apesar de alegar a nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional e de indicar dispositivo constitucional tido como violado, diz tão somente que o Eg. Tribunal Regional incorreu em omissão, sem, contudo, apontar precisamente quais os aspectos fáticos que não foram analisados, o que impossibilita a constatação de uma eventual nulidade. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O que fora deferido pelo D. Juízo a quo consiste justamente nas diferenças salariais a partir de setembro de 2000, requeridas na petição inicial. A r. decisão recorrida, p...

...� dezembro de 2000 representavam contraprestação pelo labor normal. Portanto, de acordo com os elem...

• Acórdão nº 70045155991 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 04 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. O prazo aplicável ao pleito revisional de contrato, assim como aos pedidos de repetição do indébito e de compensação de valores, é aquele referente às ações pessoais. Prescrição afastada. JUROS REMUNERATÓRIOS. A Lei de Usura não pode ser invocada nos negócios jurídicos bancários, inexistindo limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Ausência de abusividade dos percentuais contratados. Súmula 296 do STJ. Uma vez demonstrado, porém, que os juros remuneratórios incidentes são excessivos em um dos contratos, aplicável, neste, a taxa média de mercado apurada pelo BACEN relativamente ao período de vigência da contratação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se, desde que pactuada, a capitalização mensal de juros remuner...

..., representativas de contraprestação por serviços realizados pelas instituições fina...

• Acórdão nº 1090/2012 de Tribunal de Contas da União, 28 de Fevereiro de 2012

Tomada de Contas Especial. Pagamentos de Salários Sem a Respectiva Contraprestação de Serviços. Contas Irregulares da Empregada que Não Prestou Serviços, Bem Como Dos Dirigentes da Entidade. Débito e Multa. Precedente da 1ª CÂmara em Caso Análogo. Julgam-se Irregulares As Contas Dos Responsáveis, Condenando-os Ao Pagamento Do Débito, Em Face Do Recebimento E/ou Pagamento De Salários Sem A Devida Contraprestação De Serviços

• Acórdão nº REsp 1243397 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS ATINENTES A EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS, ALUGUEL E CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS. ART. 31, § 3º, DA LEI N. 10.895/04. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia...

... sobre as despesas de aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens, baseou-se em fu...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

CONTRAPRESTAÇÃO DOS PROJETOS DE PESQUISAS. Reclamante que, na condição de professor contratado, tinha sua remuneração vinculada ao número de horas aula prestadas, conforme contrato de trabalho e recibos de pagamento juntados. Prova testemunhal que confirma a inexistência de contratação e pagamento de pró-labore, confirmando a forma de contraprestação dos professores em razão das horas aula realizadas, aí incluídas também as horas de pesquisas, horas de projetos e de preparação de aulas. Recurso da reclamada provido.

• Acórdão nº 2010/0125677-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das ações de cobrança propostas em relação às sociedades de economia mista concessionárias de serviço público é o ordinário de 20 anos, previsto no art. 177 do CCB/1916, o qual foi reduzido para 10 anos pelo art. 205 do CCB/2002. No caso, é cabível o julgamento do recurso especial com base art. do CPC, e consequente provimento ao apelo da agravada, porquanto fundado em tese consonante com a jurisprudência dominante deste Tribunal, de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica ...