EMBARGOS INFRINGENTES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embutidos no preço do arrendamento mercantil, ou dele destacados, são exigíveis, na forma contratada, como no caso. Afastamento da mora do devedor. Condicionado ao reconhecimento da abusividade dos encargos remuneratórios, não bastando o simples ajuizamento de ação revisional. TUTELAS DE VEDAÇÃO DE CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO, DE PROIBIÇÃO DE PROTESTO E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. Deferimento condicionado à inexistência de mora do devedor e aos depósitos dos valores incontroversos. Inocorrência de abusividades no caso concreto. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70039819982, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebast...
...leasing. A jurisprudência do STJ entende que estejam embu... forem os encargos que formam a contraprestação do leasing, tenham eles o nome que tiverem, o fato...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. Segundo a súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável às instituições financeiras, inclusive aos contratos de arrendamento mercantil, permitindo a revisão contratual, vedadas, porém, as disposições de ofício pelo Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Embutidos no preço do arrendamento mercantil, ou dele destacados, são exigíveis, na forma contratada. Contudo, a sua fixação em percentual superior à média de mercado é abusiva. Juros passíveis de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando comprovada a abusividade do contrato. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Cabível a capitalização mensal (em contratos firmados a partir de 31.03.2000) ou a...
...leasing. A jurisprudência do STJ entende que estejam embu... forem os encargos que formam a contraprestação do leasing, tenham eles o nome que tiverem, o fato...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. IRPJ. CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. BAIXA DE BENS OBSOLETOS. LANÇAMENTO DÚPLICE DE DESPESA. COMPENSAÇÃO. DESPESA DE VIAGEM. CDA. LIQUIDEZ. São admissíveis os embargos, se a demora na conclusão da penhora do bem ofertado não ocorreu por culpa do executado. O princípio da liberdade contratual e a inexistência de critério legal impedem o Fisco de descaracterizar o contrato de leasing alegando desproporcionalidade na distribuição das contraprestações. Precedentes deste tribunal. A comprovada obsolescência, por perícia judicial, reforça o fato de ter ocorrido também a imprestabilidade dos bens, suprindo-se por conseguinte a formalidade (inexistente) da lavratura de laudo administrativo (art. 184, II, do ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÁLCULO LIQUIDATÓRIO. Tendo sido mantida a natureza do negócio como um verdadeiro ¿leasing¿, a correção monetária determinada na decisão transitada em julgada deve incidir sobre a contraprestação original e as contraprestações pagas, para apuração da relação de débito e crédito das partes. Agravo de instrumento provido, por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70011928132, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 08/06/2005)
... natureza do negócio como um verdadeiro "leasing", a correção monetária determinada na decisão ...
Arrendamento mercantil.Contrato. de leasing. Revisionalde cláusulas. Indeferimento de liminar,Pretensão do arrendatário a consignarvalor inferior ao da contraprestaçao 'calculada na forma do contrato, permanecendo com a posse direta do bem. Inadmissibilidade. Prevalência do negócio jurídico bilateral, enquanto não desconstituído pelas vias próprias. Recurso improvido. Não há razão para alterar os fundamentos pelos quais a MM. Juíza de Direito houve por bem indeferir pretensão do arrendatário de permanecer com o veículo e consignando a quantia que entende devida, em valor inferior ao da contraprestaçao calculada na forma do contrato. O negócio jurídico bilateral, enquanto não desconstituído apelas vias próprias, surte seus efeitos e não há como negar sua validade e sobre o qual pode a ar...
Arrendamento mercantil - Leasing - Ação de reintegração de posse ? Sentença de procedência ? Manutenção do julgado ? Necessidade - Discussão de cláusulas contratuais reputadas abusivas e onerosas ? Descabimento nesta sede - Inadimplemento incontroverso - Ação reipersecutória onde suficiente a prova da mora ou do inadimplemento de contraprestação. Apelo do réu desprovido.
Arrendamento mercantil - Leasing - Ação de reintegração de posse ? Sentença de procedência ? Manutenção do julgado ? Necessidade - Cerceamento de defesa ? Inocorrência - Arguição defensiva ligada à descaracterização do leasing em função do pagamento antecipado/diluição do VRG ? Inconsistência ? Adiantamento ou diluição do VRG não transforma o contrato em de compra e venda a prazo ? Súmula 293, do STJ ? Incidência ? Discussão de cláusulas contratuais reputadas abusivas e onerosas ? Descabimento nesta sede - Inadimplemento incontroverso - Ação reipersecutória onde suficiente a prova da mora ou do inadimplemento de contraprestação. Apelo da ré desprovido.
AMORTIZAÇÃO DE 92% DO PREÇO DE COMPRA FIXADO PELO FORNECEDOR, NOS PRIMEIROS 12 MESES DO CONTRATO. RESÍDUO DE 8%, PARA PAGAMENTO, EM CASO DE COMPRA PELO ARRENDATÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ARRENDAMENTO.COMPRA E VENDA A PRAZO SIMULADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA PREJUDICADA.1 - No contrato de arrendamento na modalidade de leasing financeiro, o arrendatário, após encontrar, junto a fornecedores, bens para integrar sua empresa, busca financiar seu arrendamento, por meio de empresas financeiras, que, ao fixar o valor da contraprestação pelo arrendamento do bem, estabelecem um valor que pague a locação e pague a parte depreciada pelo seu uso, possibilitando ao arrendatário adquirir o bem pelo valor residual não depreciado, devolvê-lo ou continuar o arrendamento.2...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DETECTADA NO JULGADO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA. OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO. OMISSÃO SANADA PARA A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70042508143, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/06/2011)
...leasing. é o valor da contraprestação paga pelo arrenda...
TRIBUTÁRIO. ISS E LEASING. CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONTRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Reconhecida a constitucionalidade e a legalidade da incidência do ISS sobre operações de leasing financeiro (RE nº 547.245-SC, EROS GRAU), assim como ser competente para a imposição tributária o Município em que se dá a contratação, no entanto, não pode a base de cálculo derivar da inclusão do preço do veículo mais o valor dos locativos, mas apenas quanto ao que corresponde o efetivo serviço da arrendante e sua contraprestação financeira. (Apelação Cível Nº 70037573805, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 25/08/2010)
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