PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS - PAGAMENTO DOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO (AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE) - NÃO INCIDÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. Não incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de ressarcimento ou que não serão incorporadas aos proventos do empregado, por não comportarem natureza salarial. Feição indenizatória. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. O egrégio STF tem entendido que o adicional de 1/3 de férias não integra o conceito de remuneração, não havendo, pois, incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STF, AI-AgR nº 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAUS, 2T, ac.un., DJU 30/03/2007. Tal diretriz é inteiramente aplicável a...
... do labor e a conseqüente contraprestação pecuniária típica (REsp nº 1.098.102/SC). 2- Ag...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TOLERÂNCIA PARA MARCAÇÃO DO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT. As normas coletivas não se prestam a elastecer a tolerância para marcação do ponto prevista no art. 58, §1º, da CLT, sob pena de incorrer em extensão da jornada de trabalho sem a necessária contraprestação pecuniária. Inteligência da Súmula n. 366 do TST. Recurso a que se nega provimento.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. VEDADA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. O art. 15 da Lei n.º 9.656/98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS. No entanto, o próprio parágrafo único do aludido dispositivo legal veda tal variação para consumidores com idade superior a 60 anos. - E mesmo para os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 9.656/98, qualquer variação na contraprestação pecuniária para ...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. VEDADA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. O art. 15 da Lei n.º 9.656/98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS. No entanto, o próprio parágrafo único do aludido dispositivo legal veda tal variação para consumidores com idade superior a 60 anos. - E mesmo para os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 9.656/98, qualquer variação na contraprestação pecuniária para ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. 1. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - ART. 177 DO CC/1916, OU ART. 205 C/C ART. 2.028 DO CC/2002. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS) POR SE TRATAR DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE ADMITIDO POR CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ADMISSIBILIDADE RESTRITA À APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS QUE PERMITEM APRECIAÇÃO EM SEDE DE SUMÁRIA COGNIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). AGRAVO D...
... posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público ...
PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. LABOR ESPECIAL. ELETRICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO APÓS A LEI N. 9.711/1998. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Tendo o Tribunal Regional entendido tanto pela inexistência de contraprestação pecuniária às custas da União, no caso de reconhecimento do labor como aluno-aprendiz; bem como pela ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos após a Lei n. /1998, decidir contrariamente importaria em necessário revolvimento de matéria fática, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. Quanto à exposição à eletricidade, tendo a decisão agravada entendido pela falta de prequestionamento, neste ponto, inviável é ...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder decorrente da majoração da carga horária quando dentro do limite máximo de oito horas diárias fixado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima. Não há direito subjetivo à contraprestação pecuniária equivalente à majoração da jornada de trabalho se os servidores públicos estaduais não são horistas, sendo remunerados independentemente da carga horária, em valor certo e fixado em lei própria. Inexistindo lei própria que fixe vencimentos diferenciados segundo a carga horária, não há falar em direito líquido e certo à majoração proporcional de...
APELAÇÃO CÍVEL ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ¿ PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVA A VENCIMENTOS INDEVIDA ¿PUBLICAÇÃO DE ATO EXONERATÓRIO COM CLÁUSULA DE RETROATIVIDADE - EFEITOS EX NUNC. Intempestividade do apelo não configurada, haja vista que o prazo para sua interposição inicia da data da intimação pessoal do representante da fazenda pública. Exegese do art. 25 da Lei nº 6.830/90 (Lei de Execução Fiscal). Ainda que o ato que exonera servidor contenha cláusula de retroatividade, a cobrança de créditos relativa à percepção indevida de vencimentos deve considerar a data da publicação do ato que excluiu o servidor militar a bem da disciplina, razão pela qual desconstitui-se a Certidão de Dívida Ativa inscrita, considerando serem devidos ao servid...
... que assiste ao servidor à contraprestação pecuniária pelo período comprovadamente trabalha...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INSURREIÇÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - ART. 177 DO CC/1916, OU ART. 205 C/C ART. 2.028 DO CC/2002. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 POR SE TRATAR DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70033225020, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 11/05/2011)
...“. a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público ...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INSURREIÇÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - ART. 177 DO CC/1916, OU ART. 205 C/C ART. 2.028 DO CC/2002. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 POR SE TRATAR DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033525379, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/09/2011)
...“. a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público ...
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