HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRARIEDADE AO LIBELO. PROTOCOLIZAÇÃO FACULTATIVA. DEFESA REGULARMENTE INTIMADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença proferida por Juiz singular. Já nos processos da competência do Tribunal do Júri, não se aplica a orientação desta Corte no sentido de ser possível conhecer de matéria não ventilada nas razões da apelação criminal. Tal exame configuraria vedada supressão de instância, conforme entendimento sedimentado na súmula n.º 713 do Excelso Pretório: "[o] efeito devolutivo da apelação contra decisões do ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS SATISFATÓRIAS. MEDIDAS NÃO OBRIGATÓRIAS. COLIDÊNCIA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. A não apresentação da defesa prévia a que se referia o art. 395 do Código de Processo Penal, em sua anterior redação, por si só, não gera qualquer nulidade, constituindo faculdade da defesa. A Defesa pode, ainda, formular peça mais genérica, reservando-se a discutir o mérito da ação penal nas fases posteriores, não sendo obrigada a arrolar testemunhas. E não se exige que as alegações finais sejam extensas. No caso, sequer foi comprovado se a defesa previa foi ou não apresentada, tendo sido arroladas, na contrariedade ao libelo, as mesmas testemunhas da acusação, o que se mostra suf...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ESTUPRO - ROUBO - INCÊNDIO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - OPORTUNIDADE DE CONTRARIEDADE AO LIBELO ASSEGURADA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL - CONTEÚDO REVISTO - REDUÇÃO DAS PENAS.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DISPENSA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. Não há falar em nulidade pela dispensa em Plenário de testemunha que sequer foi arrolada na contrariedade ao libelo. No processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades porventura verificadas durante a fase procedimental devem ser arguidas oportunamente, a teor do art. 571, inciso I, do CPP. No caso, a defesa do Réu quedou-se inerte quanto à dispensa da testemunha, pois não consta o necessário protesto na ata, em relação ao suposto vício, o que torna preclusa a insurgência. De igual modo, a não localização da testemunha no endereço fornecid...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CONFIRMAÇÃO DA MESMA POR ESTA CORTE, AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE LIBELO ACUSATÓRIO. CONTRARIEDADE AO LIBELO PELA DEFESA, REEDITANDO-SE CAUSA DE NULIDADE QUE JÁ HAVIA SIDO AFASTADA NAQUELE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. ACOLHIMENTO DA NULIDADE PELO JUÍZO DE 1º GRAU, EM FLAGRANTE DESCONSIDERAÇÃO À DECISÃO ANTERIOR DESTE TRIBUNAL AD QUEM. DESRESPEITO À COISA JULGADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO DO FEITO. NOVAS ALEGAÇÕES PELAS PARTES E NOVA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSURDO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DAQUELA DECISÃO DO JUÍZO A QUO, QUE ACOLHEU CAUSA DE NULIDADE REEDITADA...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. POSTERIOR PRISÃO E COMPARECIMENTO DO PACIENTE NO CARTÓRIO DO JUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Tendo o próprio paciente fornecido o seu endereço, no qual posteriormente não foi encontrado, e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada de acordo com os requisitos legais. Precedente. A citação editalícia do paciente não lhe impediu de ser assistido por advogado de sua escolha, uma vez que, após ser preso, compareceu ao cartório do...
..., das alegações finais e do contrariedade ao libelo, além de representar o réu na sessão ...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. OFERECIMENTO DO LIBELO. INAUGURAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. PENDÊNCIA DE RECURSOS DE ÍNDOLE EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRARIEDADE AO LIBELO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Ainda que estejam pendentes de apreciação recursos de índole excepcional especial e extraordinário interpostos contra a decisão que confirma a pronúncia, não há impedimento a que se passe à segunda fase do procedimento escalonado do júri, uma vez que esses recursos não são dotados de efeito suspensivo. Não tendo a defesa demonstrado a comprovação de eventual prejuízo experimentado com a ausência de intimação da assistente de acusação intimada par...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2o., II DO CPB ). INTIMAÇÃO DO PACIENTE DO LIBELO ACUSATÓRIO FEITA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO INFORMADO NOS AUTOS. CERTIDÃO QUE ATESTA A EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO COM A ENTREGA DA CONTRA-FÉ AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 563 DO CPP. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA CONTRARIEDADE AO LIBELO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. QUESTIONADA A VERACIDADE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. FÉ PÚBLICA NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INTIMAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DOMICÍLIO FUNCIONAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. No âmbito do processo penal,...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE, SEM O CONHECIMENTO DOS RÉUS, DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, CONTRARIEDADE AO LIBELO E RECORRER DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREJUÍZO À DEFESA EVIDENTE. RECORRENTES QUE, LOGO QUE CIENTES DA INAÇÃO DE SEU PATRONO, REVOGARAM OS PODERES A ELE CONFERIDOS, NOMEANDO NOVO CAUSÍDICO, QUE IMEDIATAMENTE POSTULOU A REABERTURA DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, TODAVIA, PARA RECONHECER O CERCEAMENTO DE DEFESA E DETERMINAR A RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, MANTIDA A SITUAÇÃO PRISIONAL DOS RECORRENTES. No processo penal, para o reconhecimento da inv...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. JÚRI. TESTEMUNHAS ARROLADAS APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA CONTRARIEDADE AO LIBELO. RELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Tendo em vista o caráter progressivo do qual é revestido o processo, não arroladas as testemunhas na contrariedade ao libelo, estas apenas poderiam ser ouvidas como testemunhas do juízo, cujo deferimento deve ser submetido ao crivo do juiz presidente do Tribunal do Júri, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Não tendo o impetrante demonstrado a relevância dos depoimentos das aludidas testemunhas para a sustentação da tese defensiva, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal, já que o in...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
entreposto aduaneiro o que é | Eirado | venda de livros espiritas | martinica moda praia | materia prima do chocolate | Ted Haggard | New York Medical | Murphy Mcginnis Media Inc | Coweta County Development Authority | Boeing International
