I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GERENTE. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º, XXX e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, -caput-, mas, também, os princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), pilares da República Federativa do Brasil. 1.2. A compreensão do -caput- do art. 5º da Constituição Federal, de caráter genérico, tem alcance mais abrangente do que a interpretação gr...
... a verificação das violações e contrariedades indicadas, ante a omissão do acórdão recorrido ...
AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO APTO A CARACTERIZAR A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O juízo acerca da ilegalidade do ato tido como ímprobo, sem a devida demonstração do elemento subjetivo dos agentes públicos, não é suficiente para a condenação por improbidade administrativa (precedentes idênticos). "É razoável presumir vício de conduta do agente público que pratica um ato contrário ao que foi recomendado pelos órgãos técnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Mas não é razoável que se reconheça ou presuma esse vício justamente na conduta oposta: de ter agido segundo aquelas manifestações, ou de não ter promovido a revisão de atos praticados como ne...
... mal administrador ou em supostas contrariedades aos ditames legais referentes à licitação, vist...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DANO MATERIAL E MORAL. VEÍCULO USADO. DEFEITO NO MOTOR. FABRICANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravos retidos não conhecidos, porque a parte interessada não requereu sua apreciação quando da apresentação de suas contra-razões de apelação, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 523, caput e § 1°, do CPC. Ademais, algumas matérias suscitadas já encontravam-se preclusas. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de defeito do produto ¿ no caso, um automóvel usado GOL Trend, marca Volkswagen, ano 2001, modelo 2002, placas IKK 3750 -. Cuida-se de discussão envolvendo responsabilidade civil do fornecedor por defeito de qualidade do produto e do serviço. Art. 18 do CDC. O único defeito efet...
... do caso concreto como meras contrariedades a interesses pessoais da autora, normais dentro do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A despeito da negativa de provimento dos recursos e manutenção da sentença em todos os seus termos, cabem embargos de declaração para a correção de pequenas contrariedades, ainda que inócuas, acerca do decidido na origem.
AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Decisão fundamentada com base em argumentos não alegados pelo réu. Característica do julgado que diz respeito ao pedido, ao bem da vida postulado em juízo, e não ao seu fundamento ou mesmo à causa de pedir. 2. ERRO DO AGENTE PÚBLICO. PREJUÍZO MATERIAL. RESSARCIMENTO. Caso em que ofício do Juízo da Ação de Divórcio determinou descontos para pagamento de alimentos em montante superior ao ajustado em acordo homologado judicialmente. Dever de o Estado repor as importâncias indevidamente abatidas do benefício previdenciário do autor. 3. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. Valores descontados de ganhos os quais o demandante não lançava mão p...
...Contratempos e contrariedades não evidenciados. Ausência de causa à indeniza...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRARIEDADES E OMISSÃO INOCORRÊNCIA DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO VIA RECURSAL IMPRÓPRIA RECURSO REJEITADO
AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. 1. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. Decisão fundamentada com base em argumentos não alegados pelo réu. Característica do julgado que diz respeito ao pedido, ao bem da vida postulado em juízo, e não ao seu fundamento ou mesmo à causa de pedir. 2. ERRO DO AGENTE PÚBLICO. PREJUÍZO MATERIAL. RESSARCIMENTO. Caso em que ofício do Juízo da Ação de Divórcio determinou descontos para pagamento de alimentos em montante superior ao ajustado em acordo homologado judicialmente. Dever de o Estado repor as importâncias indevidamente abatidas do benefício previdenciário do autor. 3. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. Valores descontados de ganhos os quais o demandante não lançava mão p...
...Contratempos e contrariedades não evidenciados. Ausência de causa à indeniza...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM PARQUE. EVENTO ORGANIZADO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL MANTIDO. 1. Em se tratando de fato praticado por terceiro ou de fenômeno da natureza, a responsabilidade do Estado é subjetiva, hipótese em que somente será responsabilizado se ficar comprovado que o ente público, por sua ação, dolosa ou culposa, concorreu decisivamente para o evento danoso. 2. Demonstrada a ocorrência de furto de veículo no estacionamento do Parque de Exposições Alfredo Schimidt, onde ocorria o evento presidido pelo réu, deve-se reconhecer a responsabilidade deste pelos prejuízos materiais supor...
...As pequenas contrariedades da vida, os dissabores, aborrecimentos, não são ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SUFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS SUSTINENTES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional quando as questões submetida...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRARIEDADES NA DECISÃO EMBARGADA E DE AFRONTA À SÚMULA 377 DO STF, AO ART. 1,829 1.687 DO CC/02 E 990 DO CPC. DESCABIMENTO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, PELO PACTO ANTINUPCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DA INVENTARIANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70045958733, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 23/11/2011)
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