Contratacao

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Notas sobre o Regime de da Contratação Electrónica

O artigo traz algumas notas sobre o capítulo da Lei do Comércio Eletrônico (LCE) portuguesa que trata sobre a contratação eletrônica, na tentativa de responder à seguinte pergunta: o chamado comércio on-line criou um modelo especial de formação do contrato? A exposição é dividida em duas partes: na primeira, é analisado o modelo de contratação on-line; na segunda, é apresentada a parte do texto da LCE aqui anotada. Com isso, pretende-se que as anotações sirvam de apoio à análise do modelo de contratação eletrônica. Palavras-Chave: Direito contratual; Direito eletrônico; Contrato eletrônico; Lei do comércio eletrônico portuguesa. The article brings some notes on the chapter of the E-Commerce Act made by Portugal to regulate the electronic contracting, trying to answer the fo...

• Revista Panóptica
• Núm. 9, Agosto 2007

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 18 DE MARÇO DE 2011. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Cria a Secretaria de Aviação Civil, Altera a Legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Cria Cargos de Ministro de Estado e Cargos em Comissão, Dispõe Sobre a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios, Cria Cargos de Controlador de Trafego Aereo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 527, 18 de Março de 2011
• Medida Provisória

• Acórdão nº REsp 397598 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Agosto de 2011

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ADITIVO CONTRATUAL) AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO ORIGINÁRIO FIRMADO PELA EXTINTA PORTOBRÁS (LEI 8.029/90). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA (CPC, ART. 50) NA EXECUÇÃO FORMULADO PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE NO CASO. INTERESSES JURÍDICO E ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES. REMESSA DO FEITO EXECUTIVO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (REsp 397.598/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 19/09/2011)

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

• Códigos
• Nacional

• Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7174, 13 de Maio de 2010
• Decreto

• Análise da Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000: a contratação de servidores públicos pela CLT

A Lei Nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000. 2. A contratação de servidores pela clt no regime constitucional anterior. 3. A implantação do regime jurídico único sob a Constituição de 1988. 4. As críticas ao regime jurídico único e a emenda constitucional nº 19, de 1998. 5. A impossibilidade da contratação de servidores públicos pela clt sob a vigente constituição. 6. A inconveniência administrativa e o custo da implantação do regime celetista para os servidores públicos. 7. A implantação do regime celetista na administração pública e a questão previdenciária. 8. Problemas pontuais na lei nº 9.962, de 2000. 9. Conclusão. Bibliografia citada:. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 2, Maio 2001

• ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012. O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Nos Termos do Paragrafo Unico do Artigo 14 da ResoluÇÃo 1, de 2002-cn, Faz Saber que a Medida Provisoria 543, de 24 de Agosto de 2011, que 'altera a Lei 11.110, de 25 de Abril de 2005, para Autorizar a UniÃo a Conceder a InstituiÇÕes Financeiras SubvenÇÃo Economica Sob a Forma de EqualizaÇÃo de Parte Dos Custos a que EstÃo Sujeitas, para ContrataÇÃo e Acompanhamento de OperaÇÕes de Microcredito Produtivo Orientado' Teve Seu Prazo de VigÊncia Encerrado No Dia 22 de Dezembro de 2011.

... custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito p...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2, 03 de Fevereiro de 2012
• Ato Declaratório

• LEI ORDINÁRIA Nº 12425, DE 17 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, No Tocante a Contratação de Professores.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12425, 20 de Junho de 2011
• Lei Ordinária