contratação de deficientes
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... h) estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres dentre o grupo identificado como o de ... VII - a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades deverão ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... II - aprovar normas próprias de licitação e contratação; ... III - propor o estabelecimento e alteração das políticas ... instalações de uso coletivo ou individual, ao atendimento de deficientes físicos, de instituições de caráter público ou social, bem como de ...
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A inserção do surdo no mercado de trabalho, frente às políticas públicas de inclusão
A presente pesquisa analisa os desafios que o surdo enfrenta ao ingressar no mercado de trabalho, mesmo após as leis específicas que legitimam o direito da pessoa com deficiência ao trabalho. Numa sociedade capitalista, o indivíduo deve produzir e consumir para ser visto como cidadão, e dessa forma o trabalho tem papel fundamental como elemento significativo de autorrealização e autoestima. O...
... funcionários para cumprir a legislação (Lei de Cotas para contratação de Deficientes nº 8.213 de 25 de julho de 1991), sem qualquer preparo ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60600-45.2001.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de...
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Benefícios Percebidos por Deficientes Mentais ... VI - os valores recebidos por deficiente mental a título ... b) as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de terceiros, tais como a aquisição de alimentos ou quaisquer outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010291-73.2013.5.06.0014), 24-07-2019
AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPT. FALTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DEFICIENTES POR PARTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS PARA O DESCUMPRIMENTO DA ALUDIDA OBRIGAÇÃO LEGAL. NORMA LEGAL DE CARÁTER COGENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER RECONHECIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Deve ser dado provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho para determinar que a Ré proceda à...
... FALTA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DEFICIENTES POR PARTE DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ... -
Fixar cartaz na rua não isenta empresa de cumprir cota de contratação de deficientes
Fixar cartaz na rua não isenta empresa de cumprir cota de deficientes
A colocação de cartazes informando sobre o interesse em contratar deficientes físicos não é suficiente para isentar a empresa de cumprir a cota prevista na Lei 8.213/1991, que obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencher percentual pr... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 362-69.2014.5.12.0028)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VEDAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. HIPÓTESE QUE A EMPRESA DESCUMPRIU OS PRECEITOS CONTIDOS DO CAPUT E NO PARÁFRAFO 1º DO ARTIGO 93 DA LEI 8213/91....
... na hipótese de demonstrar que empreendeu os esforços na contratação ... de empregados deficientes, constata-se que os paradigmas não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142500-89.2007.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ANTERIOR DO DECRETO 3.289/1999. COTA LEGAL. NOVOS CRITÉRIOS DE DEFICIÊNCIA ESTABELECIDOS PELO DECRETO 5.296/2004. A alteração em uma função fisiológica, seja ela de que grau for - leve, moderado ou grave -, difere do padrão considerado normal do ser humano, de modo que, se enquadrada nestas condiç
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ANTERIOR DO DECRETO 3.289/1999. COTA LEGAL ... , em face da contratação de trabalhadores enquadrados como deficientes auditivos quando ainda em vigor a antiga redação do Decreto 3.298/99 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000585-96.2014.5.06.0413), 25-02-2015
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DA REQUERIDA. COTA LEGAL. INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DEFICIENTES OU REABILITADOS NO MERCADO DE TRABALHO. A Lei 8213/1991 não prevê a dispensa da obrigação de fazer, pertinente à contratação de deficientes físicos no porcentual por ela determinado, no caso de haver escassez de mão-de-obra. Haja vista serem razoáveis os percentuais estabelecidos pelo...
... COTA LEGAL. INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE DEFICIENTES OU REABILITADOS NO MERCADO DE TRABALHO. A Lei 8213/1991 não prevê a pensa da obrigação de fazer, pertinente à contratação de deficientes físicos no porcentual por ela determinado, no caso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1317-85.2014.5.03.0114) 05-03-2020
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. Na hipótese, a E. 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho porquanto
... DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS ... PARA CONTRATAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... 1. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100244-20.2017.5.01.0023)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS COTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Postula a recorrente a nulidade do
... RECURSO DE REVISTA ... AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001331-77.2016.5.06.0191), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DA DESPEDIDA. ART. 93, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 3213/91. A disposição legal limita o direito potestativo do empregador de extinguir contratos de trabalhadores reabilitados ou deficientes habilitados, impondo a observância de prévia contratação estabelecida no § 1º, sob pena de permanência do obreiro dispensado no emprego até que tal condição tenha se restabelecido.
... de extinguir contratos de trabalhadores reabilitados ou deficientes habilitados, impondo a observância de prévia contratação estabelecida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1588-24.2015.5.09.0654)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível a condenação da reclamada...
... TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS ... E REABILITADOS. NÃO ... no preenchimento de vagas de postos de trabalho para deficientes, ao ... fundamento de que a reclamada envidou esforços no ... -
Implementação da política de atendimento às pessoas com necessidades educacionais específicas nos institutos federais brasileiros
O objetivo deste estudo é analisar as estratégias de implementação da Política de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas(NAPNEs) nos Institutos Federais brasileiros, a partir da política formulada. Através de uma pesquisa de campo com aplicação de questionários aos coordenadores de 29 NAPNEs e análise documental dos marcos regulatórios sobre educação inclusiva, o estudo...
... ência de servidores capacitados e específicos; autonomia na contratação de profissionais especializados; acesso a programas de computador para ... a educação inclusiva para um campo mais restrito às pessoas deficientes, a Convenção Mundial sobre Direitos das Pessoas com Deficiências, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21296-94.2019.5.04.0028)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES. QUOTA. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.
... INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO ... DE REABILITADOS E DEFICIENTES. QUOTA. PREENCHIMENTO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002913-58.2020.5.02.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . AUSÊNCI
... contratação de aprendizes e deficientes físicos) não se encaixa no Tema 1.046 da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 970-07.2016.5.09.0020)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS. PERCENTUAL DO ART. 93 DA LEI 8.213/91 .
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES ... HABILITADOS. PERCENTUAL DO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57640-18.2003.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A ECT E ENTIDADE PRIVADA. Inadmissível recurso de revista contra acórdão do Tribunal Regional que, em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, confirma a condenação da ECT como responsável subsidiária pela contratação, mediante convênio com entidade privada, de...
... a condenação da ECT como responsável subsidiária pela contratação, mediante convênio com entidade privada, de profissionais para promoverem o desenvolvimento da capacidade laborativa de deficientes, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da diretriz da Súmula ... -
Acórdão Nº 0020116-80.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-07-2020
EMENTA AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO PATRONAL. NÃO EVIDENCIADO O SUPORTE FÁTICO QUE DEU ORIGEM À AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO DO AUTO QUE SE IMPÕE. Padece de nulidade o auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego quando não evidenciado o suporte fático que deu origem à autuação. Caso em que a autuação teve por base denúncia de...
... a autuação teve por base denúncia de discriminação na contratação de empregados deficientes, o que a empresa logrou evidenciar inexistente, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001388-93.2016.5.02.0707) 25-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS. ART. 93 DA LEI N.º 8.213/91. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. Diante da não demonstração de ofensa às normas invocadas, não há como acolher a pretensão da recorrente. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CONTRATAÇÃO" DE TRABALHADORES REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS. ART. 93 DA LEI N.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1287-10.2012.5.09.0678) 25-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DEMANDADA. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. INTERESSE PROCESSUAL 1. O despacho denegou seguimento ao recurso de revista ao constatar que a recorrente não observou as exigências contidas no artigo 896 da CLT, porquanto não colacionou arestos para comprovar divergência jurisprudencial, tampouco apontou violação...
... COTA LEGAL ... ARTIGO 93 DA LEI N° 8.213/1991. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA HABILITADAS OU DE BENEFICIÁRIOS REABILITADOS ... Além da contratação de deficientes ou reabilitados em percentual incidente sobre o total de empregados, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20572-10.2020.5.04.0302)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COTA LEGAL DE EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA DAS CONDUTAS E DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL.
... ão demonstração do emprego de esforços suficientes para a contratação de ... pessoas reabilitadas ou com deficiência, a fim de atender ... divulgação de vagas para reabilitados e deficientes, por exemplo, tampouco da efetiva ... contratação desses. Pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10139-07.2020.5.03.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA QUE GIRA EM TORNO DO CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE SUPRESSÃO DE FUNÇÕES PARA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.121.633 (TEMA
... CUMPRIMENTO DAS COTAS DE CONTRATAÇÃO" DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E APRENDIZES. PREVISÃO EM ... CONVEN\xC3" ... deficientes tem assento constitucional previsto nos arts. 7º, XXXI, 203, IV, e 227, ... -
Acórdão Nº 0021480-40.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-09-2018
EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA. ARTIGO 93, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. A disposição legal limita o direito potestativo do empregador de extinguir contratos de trabalhadores reabilitados ou deficientes habilitados, impondo a observância de prévia contratação estabelecida no § 1º, sob pena de permanência do obreiro dispensado no emprego até que tal condição tenha se restabelecido. Caso em que...
... de extinguir contratos de trabalhadores reabilitados ou deficientes habilitados, impondo a observância de prévia contratação estabelecida ...