contratacao de funcionarios

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  • Prestação de Contas. Exercício de 2002. Contratação Irregular de Funcionários Reprovados em Concurso Público. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis e Regularidade Dos Demais

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA, FRAUDE E FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DIVERSOS. MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO EM CONTA-CORRENTE PARTICULAR. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES. MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SP. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC E DO ART. 19 DA LEI N. 7.347/1985 NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA AOS ARTIGOS 330 DO CPC E 10, 11 E 12 DA LEI N. 8.429/1992. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. Recurso especial no qual se discute a existência de nulidade no processo, por ausência de citação de litisconsortes ...

    ...4.804); h) a contratação dos serviços necessários à festa de ...

  • Tomada De Contas Especial. Coren/rs. Irregularidades Diversas. Contratações Sem Prévio Procedimento Licitatório. Realização De Despesas Sem Previsão Legal. Dispensa Indevida De Licitações. Modalidades Licitatórias Irregulares. Fracionamento Irregular De Licitação. Ausência De Projeto Básico. Pagamentos Antecipados. Homologação De Convites Com Apenas Uma Proposta Válida. Indícios De Direcionamento Em Licitações. Contratação De Funcionários Sem Concurso Público. Pagamento A Conselheiros A Título De Representação Sem Exigência De Comprovação De Gastos. Citação. Audiências. Débito Descaracterizado. Rejeição Parcial Das Justificativas. Irregularidades Das Contas. Multa. Determinações. Recomendações. Alertas

  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE GARRUCHOS. LEI 1.759/2013 CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTAS. CARÁTER PERMANENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A regra geral é de que investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos. A contratação temporária de funcionários, e que encontra respaldo no art. 37, IX, da Constituição Federal, somente é cabível em caráter excepcional, temporário e nas hipóteses previstas em lei. A contratação de motoristas, ainda que seja para o transporte escolar, é atividade permanente dentro da estrutura municipal. O preenchimento dos cargos visa dar continuidade às atividades diárias da Administração Municipal. Ofensa aos artigos 19, caput, e inciso IV, e 20, caput,...

  • Apelações cíveis. Ação civil pública. Improbidade administrativa. ADIn nº 2.182 - DF. Julgamento efetuado. Suspensão do processo inadmissível. Leis municipais. Controle difuso de constitucionalidade. Via adequada. Litisconsórcio passivo necessário ausente. Lei nº 8.429, de 1992. Agente político. Aplicabilidade. Petição inicial. Inépcia não configurada. Contratação temporária de funcionários. Art. 37, IX, da Constituição da República. Requisitos legais não observados. Reincidência. Ato ímprobo caracterizado. Primeiro Recurso não provido, prejudicado o segundo.

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO OMISSIVO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Esporte e do Secretário Executivo da mesma pasta. O impetrante narra que foi aprovado na 55ª colocação em concurso para provimento de 38 vagas para Técnico de Nível Superior do Ministério do Esporte. Alega que, expirado o prazo de validade do concurso, não foi nomeado em razão de irregular contratação de funcionários terceirizados 2. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, que se submete ao juízo de conveniência e...

  • Contratacao De Empresa Para Fornecimento De Tiquetes Alimentacao P/ Os Funcionarios Publicos Municipais

    ...Contratação de empresa para fornecimento de tíquete ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. O e. TRT da 15ª Região lastreou-se na documentação dos autos e, valendo-se de minudente abordagem de elementos fáticos, deu provimento ao agravo de petição do Colégio Integrado de Araras Ltda. para excluí-lo da lide, com o fundamento de que não seria sucessor do Instituto executado, pois houve -novo contrato de franquia, de locação, compra de mobiliário, renovação das instalações e contratação de novos funcionários. E a reclamante sequer trabalhou na nova escola-, fl. 1438 e que restou -demonstrada a autonomia empresarial de cada franqueado em relação aos empregados contratados por cada um deles-. Dessa forma, somente seria possível cogitar-se de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal de 1988 medi...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. SENADO FEDERAL. JORNALISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. TERCEIRIZAÇÃO. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE. ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA. I – Conquanto o entendimento jurisprudencial consolidado seja no sentido de que “a ocupação precária, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias do exercício de cargo efetivo vago, para o qual há candidatos aprovados em concurso público vigente, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, equivalente a preterição da ordem de classificação no certame, fazendo nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do artigo 37, inciso IV, da Constituição Federal” (RE 474.140/DF, Relator o Ministro Dias T...

    ... nº12/2000) teve por objeto contratação de empresa especializada para o fornecimento de ... de irregular contratação de funcionários terceirizados 2. Os aprovados em concurso ...

  • Monitoramento. Contratação Direta De Funcionários, Sem Procedimento Seletivo, Para Integrarem Os Quadros De Pessoal De Entidades Fiscalizadoras Do Exercício Profissional No Estado Da Bahia. Oitiva Das Entidades E Dos Interessados. Acolhimento Das Justificativas Das Entidades Ouvidas, À Exceção Do Conselho Regional De Farmácia Do Estado Da Bahia. Determinação Para Rescisão De Contrato De Trabalho Ilegalmente Firmado. Arquivamento. A Respeito Dos Conselhos De Fiscalização De Profissões Regulamentadas, a Farta Jurisprudência Desta Corte É No Sentido De Que Tais Entidades Têm Natureza Autárquica Sui Generis; Arrecadam e Gerenciam Recursos Públicos De Natureza Parafiscal; Sujeitam-se Aos Princípios Constitucionais Aplicáveis À Administração Pública; Integram, Por Força Constitucional e Legal...

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