contratacao de funcionarios

• Acórdão nº 5340/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Julho de 2011

Prestação de Contas. Exercício de 2002. Contratação Irregular de Funcionários Reprovados em Concurso Público. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis e Regularidade Dos Demais

• Acórdão nº 406/2011 de Tribunal de Contas da União, 16 de Fevereiro de 2011

Tomada De Contas Especial. Coren/rs. Irregularidades Diversas. Contratações Sem Prévio Procedimento Licitatório. Realização De Despesas Sem Previsão Legal. Dispensa Indevida De Licitações. Modalidades Licitatórias Irregulares. Fracionamento Irregular De Licitação. Ausência De Projeto Básico. Pagamentos Antecipados. Homologação De Convites Com Apenas Uma Proposta Válida. Indícios De Direcionamento Em Licitações. Contratação De Funcionários Sem Concurso Público. Pagamento A Conselheiros A Título De Representação Sem Exigência De Comprovação De Gastos. Citação. Audiências. Débito Descaracterizado. Rejeição Parcial Das Justificativas. Irregularidades Das Contas. Multa. Determinações. Recomendações. Alertas

• Acórdão nº 2011/0054381-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA, FRAUDE E FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DIVERSOS. MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO EM CONTA-CORRENTE PARTICULAR. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES. MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SP. VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO CPC E DO ART. 19 DA LEI N. 7.347/1985 NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA AOS ARTIGOS 330 DO CPC E 10, 11 E 12 DA LEI N. 8.429/1992. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. Recurso especial no qual se discute a existência de nulidade no processo, por ausência de citação de litisconsortes ...

...4.804); h) a contratação dos serviços necessários à festa de aniversári...

• Acórdãos nº 244157 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Março de 2011

RESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECLARATORIA - Contrato de prestação serviços terceirizados para execução serviços de portaria e outros - ResiliMo unilateral por parte do condomínio requerido - Contratação dos funcionários da empresa requerida pelo condomínio demandante Atitudes que ferem disposições contratuais Previsão de multa a ser fixada com base em salários-mínimos - Possibilidade - Hipótese em que o salário-minimo não está sendo utilizado como fator de correção monetária Violação, ademais, do princípio da boa-tè objetiva- Exegese do Enunciado n". 170 III Jornada de Direito Civil e do artigo' Código Civil - Penalização dt moldes como decidido em prinè{ Honorários advocatícios - /fi Descabimento - Percentual fixa io artigo 20, parágrafo 3o, do ( Processo Civil - Decisão mantídt não provido. ...

• Acórdão nº MS 16623 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATO OMISSIVO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Esporte e do Secretário Executivo da mesma pasta. O impetrante narra que foi aprovado na 55ª colocação em concurso para provimento de 38 vagas para Técnico de Nível Superior do Ministério do Esporte. Alega que, expirado o prazo de validade do concurso, não foi nomeado em razão de irregular contratação de funcionários terceirizados 2. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital não têm direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, que se submete ao juízo de conveniência e...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Novembro de 2011

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - Presentes os requisitos da equiparação salarial elencados no art. 461 da CLT impõe-se o deferimento das diferenças salariais correspondentes. Recurso provido. HORAS IN ITINERE - Não verificadas as hipóteses elencadas no art. 58, §2º, da CLT, não são devidas as horas in itinere. Recurso não provido. HORAS EXTRAS - Demonstrada a veracidade dos registros de jornada lançados nos cartões-ponto, não há falar em diferenças de horas extras. INDENIZAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DEMITIDOS - Provada a contratação de funcionários para suprir a vaga deixada pelo autor, não é devida a indenização postulada. Recurso não provido.

• Acórdão nº 1619/2011 de Tribunal de Contas da União, 15 de Junho de 2011

Monitoramento. Contratação Direta De Funcionários, Sem Procedimento Seletivo, Para Integrarem Os Quadros De Pessoal De Entidades Fiscalizadoras Do Exercício Profissional No Estado Da Bahia. Oitiva Das Entidades E Dos Interessados. Acolhimento Das Justificativas Das Entidades Ouvidas, À Exceção Do Conselho Regional De Farmácia Do Estado Da Bahia. Determinação Para Rescisão De Contrato De Trabalho Ilegalmente Firmado. Arquivamento. A Respeito Dos Conselhos De Fiscalização De Profissões Regulamentadas, a Farta Jurisprudência Desta Corte É No Sentido De Que Tais Entidades Têm Natureza Autárquica Sui Generis; Arrecadam e Gerenciam Recursos Públicos De Natureza Parafiscal; Sujeitam-se Aos Princípios Constitucionais Aplicáveis À Administração Pública; Integram, Por Força Constitucional e Legal...

• Acórdão nº 70042715813 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2011

A ação indenizatória por extinção de contrato de prestação de serviços contínua sem o pagamento de aviso prévio. Contratação de serviços de elaboração e de fornecimento de alimentação para funcionários de hotel. Agravo retido contrário ao indeferimento de prova testemunhal. Danos pela rescisão imotivada. Indenização durante período de aviso prévio. Lucros cessantes. Questões de prova. O indeferimento de testemunhas arroladas deveria ter sido oportunamente atacado quando do despacho, precluindo a questão quando do indeferimento, em audiência, da prova testemunhal postulada. Agravo retido improvido. A rescisão imotivada, a falta de aviso e a não concessão de prazo gera o direito à indenização pelo aviso prévio. Lucros cessantes absorvidos pelo aviso prévio, à ausência de prova de despesas...

• Acórdão nº 6767/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

Tomada de Contas. Exercício de 2008. Manutenção Indevida de Programa de Desligamento de Funcionários da Telebrás. Descumprimento de Determinação do Tcu. Irregularidades Na Contratação e Execução de Contratos. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento das Razões de Justificativas de Alguns Responsáveis e Rejeição Dos Demais. Multa. Julgamento pela Regularidade Com Ressalvas das Contas Dos Responsáveis Arrolados No Processo. Determinação. Comunicações

• Processo nº 273/012/09 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Março de 2011

Contratacao De Instituicao Financeira Para Gerenciar A Folha De Pagamento Dos Funcionarios, Bem Como Receber Tributos Devidos A Prefeitura.