PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE NA INABILITAÇÃO DE EMPRESA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. Relevantes que sejam os serviços licitados, sobreleva o interesse público de um procedimento livre de ilegalidades. Hipótese em que a decisão impugnada preservou o interesse público, ressaltando a necessidade de tratamento isonômico aos participantes da licitação e de assegurar a contratação pelo menor preço. A superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em ...
Representação. Hospital Federal da Lagoa/rj. Pregão EletrÔnico. Contratação de Serviços de Limpeza e Conservação Hospitalar. Indícios de Irregularidades. Edital. Cláusulas Restritivas. Oitiva do Responsável e da Empresa Contratada. Justificativas Insuficientes para Afastar a Totalidade das Irregularidades. Exigências para Habilitação Desnecessárias. Contratação Pelo Menor Preço. Ausência de Dano ao Erário. Jurisprudência do Tcu. Não-caracterização da Tutela do Interesse Público. Conhecimento. Representação Parcialmente Procedente. Determinações. Arquivamento
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REINSERÇÃO DA EX-ESPOSA EM PLANO DE SAÚDE OU CONTRATAÇÃO DE OUTRO EQUIVALENTE. CONTRATAÇÃO DE PLANO COM MENOR COBERTURA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tendo a sentença executada determinado a reinserção da autora junto ao plano de saúde do qual vinha usufruindo, ou, alternativamente, a contratação de plano de saúde análogo, a contratação de plano com menor cobertura implica em descumprimento da obrigação. Titulo executivo que não condicionou a contratação do plano de saúde à condição econômica do executado ou às necessidades médicas da exequente. Sentença desconstituída, para que prossiga a execução, com intimação do executado para que cumpra a obrigação, sob pena de incidência de multa já estabelecida em decisão irrecorrida....
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. GARANTIA DE EMPREGO. ALISTAMENTO MILITAR. Hipótese em que não há como ser afastada a responsabilidade do empregador, que sabia da contratação de empregado menor, com idade de realizar o alistamento militar obrigatório. No ato da despedida, independentemente do conhecimento ou não do alistamento do autor, em razão da idade do mesmo, a empresa deveria ter se precavido e se informado sobre sua situação. Nega-se provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A prestação de trabalho sob condições insalubres sem atendimento da exigência do art. 60 da CLT não implica irregularidade do sistema compensatório adotado. Estabelecido o sistema mediante previsão normativa, não há irregularidade no regime compensa...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REINSERÇÃO DA EX-ESPOSA EM PLANO DE SAÚDE OU CONTRATAÇÃO DE OUTRO EQUIVALENTE. CONTRATAÇÃO DE PLANO COM MENOR COBERTURA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tendo a sentença executada determinado a reinserção da autora junto ao plano de saúde do qual vinha usufruindo, ou, alternativamente, a contratação de plano de saúde análogo, a contratação de plano com menor cobertura implica em descumprimento da obrigação. Titulo executivo que não condicionou a contratação do plano de saúde à condição econômica do executado ou às necessidades médicas da exequente. Sentença desconstituída, para que prossiga a execução, com intimação do executado para que cumpra a obrigação, sob pena de incidência de multa já estabelecida em decisão irrecorrida....
Contratacao Tipo Menor Preco Global De Empresa De Engenharia Para Construcao De Unidade Escolar No Parque Internacional Neste Municipio
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REINSERÇÃO DA EX-ESPOSA EM PLANO DE SAÚDE OU CONTRATAÇÃO DE OUTRO EQUIVALENTE. CONTRATAÇÃO DE PLANO COM MENOR COBERTURA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tendo a sentença executada determinado a reinserção da autora junto ao plano de saúde do qual vinha usufruindo, ou, alternativamente, a contratação de plano de saúde análogo, a contratação de plano com menor cobertura implica em descumprimento da obrigação. Titulo executivo que não condicionou a contratação do plano de saúde à condição econômica do executado ou às necessidades médicas da exequente. Sentença desconstituída, para que prossiga a execução, com intimação do executado para que cumpra a obrigação, sob pena de incidência de multa já estabelecida em decisão irrecorrida....
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS - TIPO "MENOR PREÇO". CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SOFTWARES OPERACIONAIS E GERENCIAMENTO DE REDES. ART. 45, § 4º, DA LEI Nº 8.666/93. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO DO TIPO "TÉCNICA E PREÇO". DECRETO MUNICIPAL QUE, AO INSTITUIR A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TIPO "MENOR PREÇO" PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, CONTRARIA A LEI DE LICITAÇÕES. ANULAÇÃO DO EDITAL. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040516833, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 1...
... Preço Global”, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviç...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REINSERÇÃO DA EX-ESPOSA EM PLANO DE SAÚDE OU CONTRATAÇÃO DE OUTRO EQUIVALENTE. CONTRATAÇÃO DE PLANO COM MENOR COBERTURA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tendo a sentença executada determinado a reinserção da autora junto ao plano de saúde do qual vinha usufruindo, ou, alternativamente, a contratação de plano de saúde análogo, a contratação de plano com menor cobertura implica em descumprimento da obrigação. Titulo executivo que não condicionou a contratação do plano de saúde à condição econômica do executado ou às necessidades médicas da exequente. Sentença desconstituída, para que prossiga a execução, com intimação do executado para que cumpra a obrigação, sob pena de incidência de multa já estabelecida em decisão irrecorrida....
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REINSERÇÃO DA EX-ESPOSA EM PLANO DE SAÚDE OU CONTRATAÇÃO DE OUTRO EQUIVALENTE. CONTRATAÇÃO DE PLANO COM MENOR COBERTURA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Tendo a sentença executada determinado a reinserção da autora junto ao plano de saúde do qual vinha usufruindo, ou, alternativamente, a contratação de plano de saúde análogo, a contratação de plano com menor cobertura implica em descumprimento da obrigação. Titulo executivo que não condicionou a contratação do plano de saúde à condição econômica do executado ou às necessidades médicas da exequente. Sentença desconstituída, para que prossiga a execução, com intimação do executado para que cumpra a obrigação, sob pena de incidência de multa já estabelecida em decisão irrecorrida....
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