contratacao de menor aprendiz

• Acórdão nº AgRg no AREsp 67403 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Abril de 2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. OBRIGATORIEDADE. LEI N. 10.097/2000. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 67.403/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 07/05/2012)

• Acórdão nº 2003.38.00.054550-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR APRENDIZ. COTAS PARA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 429, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.097/2000. PERCENTUAL DE APRENDIZES FIXADO PELA PRÓPRIA LEI. EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO. ATUAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. I - Tendo em vista que o artigo 429, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, com a nova redação dada pela Lei 10.097/2000, prevê que "os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formaçã...

... ofícios onde se determina a contratação de um determinado número de aprendizes, fixados p...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76540-56.2006.5.17.0010 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. MENOR APRENDIZ. CONTRATAÇÃO EM MENOR NÚMERO DO QUE O ESTABELECIDO PELO ART. 429, DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... aduz que "não é contra a contratação de menores aprendizes, tanto é verdade que já os...

• nº 1999.01.00.101843-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 24 de Abril de 2003

MANDADO DE SEGURANÇA. INDÚSTRIA. CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 429, DA CLT. A alegação da Impetrante de que o ambiente de trabalho em sua empresa se enquadra naqueles definidos como insalubres, não afasta a obrigatoriedade de contratação de menores aprendizes contida no artigo 429, da Consolidação das Leis do Trabalho. Apelação desprovida.

• Consolidação das Leis do Trabalho

...§ 1º- Tratando-se de menor de 18 (dezoito) anos, as declarações previstas n...c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o estrangeiro;... disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à ...

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• Acórdão nº 2003.38.00.054550-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR APRENDIZ. COTAS PARA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 429, DA CLT. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.097/2000. PERCENTUAL DE APRENDIZES FIXADO PELA PRÓPRIA LEI. EDIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO. ATUAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO. ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. I - Tendo em vista que o artigo 429, da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, com a nova redação dada pela Lei 10.097/2000, prevê que "os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formaçã...

... ofícios onde se determina a contratação de um determinado número de aprendizes, fixados p...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...

... não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha ... pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que...21. § 2° A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acar...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12470, 01 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Dezembro de 2011

...AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZ. ATIVIDADES DE RISCO. As atividades de risco, como... fins de apuração do percentual de contratação de aprendizes. Recurso provido. ACÓRDÃO. por una... 5.598/05, Aprendiz é o maior de 14 e menor de 24 anos que celebra contrato de aprendizagem de...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Junho de 2011

... CTPS, na função de “ajudante geral aprendiz de cumim”. Afirmaram, ainda, que a irregularidad...Defendeu, ainda, a regularidade da contratação do menor. . 13. Iniciemos pela questão da cont...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Março de 2012

...EMENTA. MENORES APRENDIZES. ART. 429 DA CLT. CRITÉRIO DE DEFINIÇ...A contratação de menores aprendizes não está vinculada diretam...