RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA POR TELEFONE. PRODUTO COM DEFEITO. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. AUSENTE RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Reputa-se como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O simples inadimplemento contratual não gera direito à indenização por danos morais porque não ultrapassa o estágio de mero dissabor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verba honorária deve ser fixada de modo que não avilte a profissão de advogado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041566670, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Mar...
... por adquirir, via telefone, um “papai noel” cujo pagamento se daria por dez parcelas mensais d... alegadamente sofridos em razão de contratação realizada via telefone. Alegou que adquiriu um “...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. VEICULAÇÃO DA IMAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITO À IMAGEM VEM CONSAGRADO NO INC. V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TRATA-SE DE UM DIREITO A INSURGÊNCIA CONTRA A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM, QUANDO NÃO AUTORIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PATRIMÔNIO MORAL DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO PODE SER TRANSFORMADO EM FONTE DE LUCRO OU POLO DE OBTENÇÃO DE RIQUEZA. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO CONSIDERANDO O GRAVE EQUÍVOCO DA RÉ, O ABORRECIMENTO E O TRANSTORNO SOFRIDOS PELA AUTORA, ALÉM DO CARÁTER PUNITIVO-COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À RESPOSTA DE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE, MORMENTE QUANDO FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES ENTENDIDAS PERTINENTES...
... pela apelante, para atender à contratação entabulada com o Grupo RBS. Asseverou que se trata... veiculada era ele sentado no colo de um Papai Noel e à época o autor estava sem alguns dentes ...
Guarda de menor levou à tentativa de vingança; magistrada recebeu ameaças
...Nele havia um Papai Noel, no qual o agente colocou uma pilha. Assim qu... com câmeras nos fóruns e a contratação de guardas armados, projeto que custaria R$ 210 mi...
...Argumenta que a sua contratação pela segunda ré é terceirização ilegal das ati... de metas; (..) que usavam fantasias de Papai Noel, caipira, conforme as datas comemorativas; qu...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE EM TEMPO HÁBIL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Irretocável a sentença que reconhece o dano moral pela falta de entrega do produto no prazo contratado, constituindo, assim, falha na prestação do serviço, respondendo o fornecedor de modo objetivo. O prejuízo é in re ipsa eis que frustra justa expectativa no recebimento do presente na noite de natal. Valor fixado com ponderação. Sentença mantida. APLEAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70032773582, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/02/2010)
... ainda que passados 50 dias da contratação, desinteressando-se pela manutenção do contrato...., a entrega do presente pelo “Papai Noel”. Insurge, igualmente, contra o valor arbitrado da ...
AÇÃO CAUTELAR DE SEQüESTRO - ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS E EMBARGOS DE TERCEIRO - MEDIDA CABÍVEL - ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - FALSIDADE DE ASSINATURA - ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL - SIMULAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É incabível a medida cautelar de seqüestro se não há litígio ou controvérsia acerca da propriedade ou posse dos bens que se pretende seqüestrar. O procedimento cautelar de seqüestro atua com a finalidade precípua de conservar a integralidade de um bem sobre o qual versa a disputa judicial, cuidando de preservá-lo de danos, de deterioração ou de depreciação. E o desapossamento do objeto do litígio, para lhe assegurar entrega em perfeito estado àquele que for o vencedor da dema...
...o depoente começou a trabalhar no Posto Papai Noel no dia 27 de setembro de 1983, levado de Vala... dias do falecimento do marido, fez contratação de funcionário para averiguar a situação admini...
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