EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. ENGENHEIRO EM EMPRESA DE CONSTRUÇÃO. CONTRATAÇÃO COMO PJ. ATIVAÇÃO PESSOAL NO ÂMBITO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO CARACTERIZADO. A relação de emprego independe da vontade ou interpretação negocial do prestador ou credor dos serviços, mas do conjunto de atos-fatos por eles desenvolvidos em razão daquela prestação. Em suma, o vínculo emerge da realidade fática do desenvolvimento da atividade laboral, e não do nomen juris ou revestimento formal dado pelas partes à relação. Irrelevante, assim, que o trabalhador tenha sido contratado como pessoa jurídica se a prova patenteia que a ativação se dava no âmbito da atividade-fim do empreendimento econômico, de modo não eventual, contínuo, oneroso, pessoal e subordinado. In casu, o conjunto fático-probatório evidenciou qu...
Monitoramento Decorrente De Deliberação Do Tribunal. Verificação Do Cumprimento Das Determinações Constantes Do Acórdão N. 1.743/2009 - Tcu - Plenário. Acompanhamento Da Execução Física E Financeira Do Programa Minha Casa Minha Vida Do Governo Federal. Arquivamento
...43) e "Base Contratação PJ" (peça n. 46). 24. Nota-se que houve, no âmbi...
Monitoramento Decorrente De Deliberação Do Tribunal. Verificação Do Cumprimento Das Determinações Constantes Do Acórdão N. 1.743/2009-tcu-plenário. Acompanhamento Da Execução Física E Financeira Do Programa Minha Casa Minha Vida Do Governo Federal. Ciência Ao Congresso Nacional. Arquivamento
... ser de R$ 4.900,00, para efeitos de contratação com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serv...
Contratacao De Escritorio Para Representar A Cesp Nos Processos N. 200251010030202 E 00.00.637399-2 - Contr Asl/pj 901/01/2003 Assinado Em 12/05/2003
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. Tratando-se de questão unicamente de direito é desnecessária a produção de prova pericial. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. A ausência do contrato ou das cláusulas contratuais, por si só, não é suficiente para determinar a nulidade da sentença. Aplicação do artigo 359 do CPC. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O órgão judicial não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente expor os motivos do seu convencimento. Nulidade inexistente. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. Resulta viável juridicamente a...
...A abusividade na contratação implica o afastamento da mora do devedor, razão p...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA. Tratando-se de questão unicamente de direito é desnecessária a produção de prova pericial. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. A ausência do contrato ou das cláusulas contratuais, por si só, não é suficiente para determinar a nulidade da sentença. Aplicação do artigo 359 do CPC. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O órgão judicial não precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente expor os motivos do seu convencimento. Nulidade inexistente. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. Resulta viável juridicamente a...
...A abusividade na contratação implica o afastamento da mora do devedor, razão p...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (ART. 1º, INCISOS I, III, XIII E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67); FRUSTRAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI N. /93); ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA (359-D DO CP). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ...
... pelo IBIDEC (..) possibilitando a contratação (adjudicação) deste Instituto por valores estrat...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATOS (ABERTURA DE CONTA CORRENTE PESSOA JURIDICA, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO/FINANCIAMENTOS). JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. JUROS DE MORA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO/PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. ASTREINTES. 1. Juros remuneratórios. Livre pactuação, salvo discrepância substancial da média do mercado na praça do contrato, e desde que cabalmente demonstrada a abusividade. 2. Avenças arrimadas em Cédulas de Crédito Bancário (à exceção do contrato de conta corrente). Observância da lei especial nº 10.931/2004, que faculta expressamente a possibilidade de capitalização dos jur...
.... 6. Havendo a contratação sido readequada judicialmente (ao menos em relaç...
... trouxeram a baila a questão da contratação de pessoas físicas, travestidas de “PJ”, ou s...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA UNIVERSAL ITAÚ PJ. Agravo retido. PROVA PERICIAL. Desnecessidade, tendo em vista que a realização de perícia contábil, antes da definição dos parâmetros a serem adotados no cálculo do débito, por meio do julgamento da revisão contratual, se apresenta inócua. Apelação. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configurada. Preliminar rejeitada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se ao contrato em questão. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abus...
... taxa média do mercado na data da contratação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Ausência de cláusula ...
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