contrato a tempo parcial

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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-007, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 1779-007, 12 de Fevereiro de 1999
- Medida Provisória
- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 26 de Outubro de 2011
Tratando-se de contrato por prazo indeterminado e de trato sucessivo, presume-se a continuidade do ato jurídico, recaindo sobre a ré o ônus de provar o desmembramento dos períodos laborais, situação afastada pelo acervo probatório. Outrossim, nos moldes da Súmula nº. 212, do C. TST, O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. Apelo a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer das contrarrazões de fls. 97/98, por intempestividade; ainda por unanimidade, não conh...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-008, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 1779-008, 12 de Março de 1999
- Medida Provisória

- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1879-017, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e 9.601...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 1879-017, 24 de Novembro de 1999
- Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1709-004, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.798, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 1709-004, 28 de Novembro de 1998
- Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 1779-005, 15 de Dezembro de 1998
- Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-011, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e 9.6...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 1779-011, 04 de Junho de 1999
- Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1879-014, DE 26 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e 9.6...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 1879-014, 26 de Agosto de 1999
- Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1879-016, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e 9.6...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 1879-016, 25 de Outubro de 1999
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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1952-018, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e 9.601...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 1952-018, 10 de Dezembro de 1999
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