contrato agio

• Acórdão nº 70032279366 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FATURIZAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E RENEGOCIAÇÕES. Títulos faturizados não resgatados. Responsabilidade dos embargantes pelo adimplemento, por força do contrato de factoring. Não se verifica abusividade na cobrança de taxa a título de ágio pela compra dos títulos. TRANSAÇÃO ESPELHADA NA ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DOS TÍTULOS COMPRADOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO. A revisão contratual faz-se caso por caso, não na sua amplitude genérica, em consonância com o objeto da ação, limitada às características jurídicas do contrato de fomento mercantil. Em operação de factoring não há que se falar em aplicação de juros. A remuneração da faturizadora advém do denominado "fator de compra", consistente na diferença entre o preço de ...

• nº 7342072900 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

CONTRATO - Serviços bancários - Cobrança capitalizada dos juros - Possibilidade - Pacto postenor à MP 1.963-17/2000 de 31 de março de 2 000 (reeditada sob n° 2.170/36) - Conhecimento prévio do ágio bancário no contrato de empréstimo que descaracteriza ilícita capitalização para fins de usura - Limitação da cobrança de juros em 12% a a - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 648 do E. STF - Comissão de permanência devida - Sentença reformada - Recurso provido

• Acórdãos nº 990102992187 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

CONTRATO - Serviços bancários - Juros excessivos e capitalizados - Inocorrência - Pagamento pactuado em prestações fixas - Possibilidade de conhecimento prévio do ágio bancário - Comissão de permanência - Exigência cumulativa com multa - Impossibilidade - Determinada a exclusão da comissão de permanência - Recurso provido em parte para esse fim*

• Acórdão nº 70021293840 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 10 de Outubro de 2007

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E REVISIONAL. CONTRATO DE FACTURIZAÇÃO. Títulos faturizados não resgatados. Responsabilidade da autora pelo adimplemento, por força do contrato de factoring. Não havendo abusividade na cobrança da taxa de 5,5% a título de ágio pela compra dos títulos. TRANSAÇÃO ESPELHADA NA ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DOS TÍTULOS COMPRADOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO. Não se enquadrando a apelada na definição de instituição financeira, mostra-se ilícita e abusiva a cobrança de taxa de juros diferenciada, na transação operada, devendo, uma vez composta a dívida, aplicar-se as disposições do Código Civil vigente ao tempo da contratação. Correção da dívida pelo IGPM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021293840...

• Acórdão nº 96770 de 2ª Turma, 28 de Maio de 1982

IMPOSTO DE RENDA. JUROS EM MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE CAMBIO. NO CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO ART-198 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 47.373/59, NÃO SE COMPUTA O AGIO CAMBIAL PAGO PARA A AQUISIÇÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA A SER REMETIDA, PARA O EXTERIOR, A TÍTULO DE JUROS DEVIDOS EM VIRTUDE DE CONTRATO. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdãos nº 029501 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2011

Parceria rural Rescisão de contrato c.c. reintegração de posse, indenização por danos ao imóvel rural e cobrança de valores referentes ao plantio de cana-de-açúcar e soja Falta de pagamento da participação do proprietário - Reconvenção objetivando a revisão do contrato para reduzir o valor dessa participação ante a existência de área menor e suposta quitação quanto ao plantio de soja Ação acolhida e reconvenção rejeitada na origem - Preliminares de não conhecimento do recurso, anulação da sentença por julgamento extra petita e omissão Objeções rejeitadas - Recurso parcialmente provido. 1. Ainda que singelas, as razões do recurso atendem ao disposto no art. 514, inciso II do Código de Processo Civil, pois verberam os fundamentos do provimento judicial recorrido. Objeção rejeitada. 2. A i...

• Decisão Monocrática nº 2004/0111626-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Abril de 2011

...RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVE..., o Tribunal de origem se referiu apenas ao ágio cobrado pelo cedente quando da realização da ces...

• nº 7341017400 de 17ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

CONTRATO - Serviços bancários - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Limitação da cobrança de juros em 12% a.a - Impossibilidade - Aplicação da Súmula 648 do E. STF - Cobrança capitalizada dos juros - Possibilidade - Pacto posterior à MP 1 963-17/2000 de 31 de março de 2 000 (reeditada sob n° 2 170/36) - Conhecimento prévio do ágio bancário que descaractenza ilícita capitalização para fins de usura - Sentença mantida - Recurso não provido

• Acórdão nº 3053/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Processo de Representação. Citação. Alegações de Defesa. Rejeição das Alegações de Dois Responsáveis. Elisão das Responsabilidades Dos Demais Responsáveis. Insubsistência do Débito. Aplicação de Multa em ConsonÂncia Com o Art. 58, Ii, da Lei Nº 8.443/1992

... o período de 1995 a 2003 sempre firmou contratos de seguro contra riscos de incêndio com a Companh...; daí ser denominado, por alguns autores, ágio do seguro; o risco consistirá num acontecimento f...

• Acórdão nº 92670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 1980

Imposto de renda. Juros em moeda estrangeira. Taxa de cambio. No calculo do imposto de renda, com base no art. 198 do Regulamento aprovado pelo Decreto 47.373/59, não se computa o agio cambial pago para a aquisição da moeda estrangeira a ser remetida, para o exterior, a título de juros devidos em virtude de contrato. Precedentes do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido.