AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. CONTRATO ALEATÓRIO. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Muito embora as diversas opções à disposição dos recorrentes para a execução de verba honorária, estes intentam o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios de patrocínio/convencionados, tese que não merece guarida. Destarte, sendo inviável o fracionamento para o pagamento de honorários advocatícios convencionados como pretendem os recorrentes, não merece trânsito a insurgência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70038482931, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/01/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. CONTRATO ALEATÓRIO. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Muito embora as diversas opções à disposição dos recorrentes para a execução de verba honorária, estes intentam o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios de patrocínio/convencionados, tese que não merece guarida. Destarte, sendo inviável o fracionamento para o pagamento de honorários advocatícios convencionados como pretendem os recorrentes, não merece trânsito a insurgência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70038482931, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 25/01/2011)
RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Jazigo objeto do compromisso de compra e venda - Falecimento do titular decorrido mais de vinte e dois anos da aquisição do jazigo - Quitação integral do preço e plenamente em dia com as parcelas anuais de manutenção - Impossibilidade de ali ser velado e sepultado sob o fundamento de inexistência de gaveta disponível Familiares que tiveram que adquirir outro jazigo em cemitério diverso para proceder ao funeral - Fato incontroverso - Alegação de que caberia ao adquirente providenciar as respectivas gavetas - Inadmissibilidade - Proposta assinada sem nenhuma cláusula a incumbir ao proprietário a responsabilidade pela construção - Inexistência de contrato formal expresso - Apresentação de contrato aleatório em sede recursal -...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...SEÇÃO VII Dos Contratos Aleatórios. ARTIGO 458. Se o contrato for aleatório, por diz...
APELAÇÃO Previdência privada Pecúlio por morte Desistência da segurada Restituição das parcelas pagas Impossibilidade Contrato aleatório Sentença de improcedência mantida Recurso improvido.
AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO. PRÊMIO. RESTITUIÇÃO. RISCO. CONTRATO ALEATÓRIO. PRECEDENTES. - Os valores pagos a título de prêmio pelo seguro por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. (AgRg no Ag 800.429/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.12.2007, DJ 12.12.2007 p. 416)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS. CONTRATO ALEATÓRIO. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não há hipótese que permita a oposição dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70035950666, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 18/05/2010)
AÇÃO DE COBRANÇA Prestação de serviços Relação jurídica entre as partes que restou incontroversa Contrato de prestação de serviços para instalação de poço artesiano Contrato aleatório que envolve risco Cláusula expressa no contrato em que o prestador não se responsabiliza pela qualidade e quantidade da água Ação de cobrança procedente - Recurso improvido.?
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PECÚLIO. CONTRATO ALEATÓRIO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. O contrato de pecúlio firmado pelos funcionários do Município com o Montepio é de natureza aleatória, porque a prestação é incerta, dependente de acontecimento futuro: a morte do contratante. Neste tipo de relação jurídica, o contratado somente se vê na obrigação de desembolsar valores caso o segurado venha a falecer durante a vigência do contrato. Modo contrário, inexistindo esta situação, não tem o contratante direito de reclamar qualquer contraprestação pecuniária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024796229, Segunda Câmara Cível, Tr...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PECÚLIO. CONTRATO ALEATÓRIO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. O contrato de pecúlio firmado pelos funcionários do Município com o Montepio é de natureza aleatória, porque a prestação é incerta, dependente de acontecimento futuro: a morte do contratante. Neste tipo de relação jurídica, o contratado somente se vê na obrigação de desembolsar valores caso o segurado venha a falecer durante a vigência do contrato. Modo contrário, inexistindo esta situação, não tem o contratante direito de reclamar qualquer contraprestação pecuniária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029533155, Segunda Câmara Cível, Tr...
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