Os elementos constantes nos autos autorizam firmar tese no sentido de que o fenômeno da confusão de empregadores operou-se na hipótese em exame, porquanto o contrato de arredamento carreados aos fólios é suficiente à formação da convicção de que não houve transferência da unidade econômica jurídica de um para outro titular, ao contrário, denunciam, que a agravante sempre esteve à frente do empreendimento comercial. Assim, a agravante não se encontra revestida da qualidade de terceiro, mas sim de parte passiva no processo, e na condição de parte, o remédio processual por ela utilizado na espécie é inadequado, pois, nos termos do art. 1.046 do CPC, serão opostos embargos de terceiro por quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens. Tem-se, assim, qu D...
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos l... que se destinem ao corte para comercialização, consumo ou industrialização. Parágrafo... § 5º As contraprestações de arredamento mercantil somente serão dedutíveis quando o bem ...
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. AERONAVE. ARREDAMENTO MERCANTIL. FATO GERADOR INDEPENDE DA NATUREZA JURÍDICA DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2º, IX, A, CF. EC 33/2001. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DIVERSA DA ANALISADA NO RECURSO REPETITIVO JULGADO SOBRE A MATÉRIA. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legi...
... resta enquadrada na mesma categoria comercial das companhias de navegação aérea, em relação... de dispositivo do LC 87⁄96, diante do contrato de Âleasing operacional sem opção de comp...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE APONTAMENTO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO NÃO JUNTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 284 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. Cassa-se a sentença que não dá ao autor da ação a oportunidade de emendar a petição inicial, por infração a uma prerrogativa legal (art. 284, CPC), o que atenta contra os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do acesso ao Poder Judiciário.
... - AGRAVADO(A)(S): REAL LEASING S/A ARREDAMENTO MERCANTIL - RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS GO... crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO ENSEJADOR DA SÚMULA 138, DO STJ. O ISS na sua configuração constitucional incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, co...
... FUX AGRAVANTE : POTENZA LEASING S/A - ARREDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS : ANA PAULA CAPITANI E OUTRO...no contrato em questão não se configurou o fato gerador do I... totalmente distintos para o direito comercial). Na ocasião, foi declarada a inconstitucionalida...
Arredamento Mercantil. Ação de Reintegração de Posse. Mora Configurada. Liminar concedida. Admissibilidade. Justiça Gratuita. Benefício extensivo às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as despesas com o processo. Insuficiência de recursos não demonstrada pela pessoa jurídica. Recurso desprovido.
... da Agravante causou a resolução do contrato e tornou injusta a sua posse. Alega a. Agravante q... SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 36a CÂMARA comercial, pois todos os caminhões que financiou utiliza pa...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DIANTE DO ARRENDAMENTO E ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A PREEMPÇÃO (ART 92, §§ 3º E 4º DO ESTATUTO DA TERRA). O valor a ser considerado para efeitos de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado é de R$ 1.100,00 por hectare (valor adotado para fins fiscais na compra e venda). Inexistência de provas quanto ao valor pretendido pelos réus (R$ 1.700,00 por hectare). Indícios suficientes de que o valor estipulado em contrato foi simulado para menor incidência de imposto. Não cabe a parte se beneficiar de sua própria torpeza assim como não pode o autor se valer do enriquecimento ilícito. Delimitação da área a ser adjudicada de acordo ...
... inicialmente é se o contrato de arredamento entre as partes teria efeito no momento da compra ... foi alterado em seu estabelecimento comercial, ressai flagrante que não houve fraude documental...
... - EQUIPAMENTO MÉDICO - NATUREZA DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - ICMS - OPERAÇÃO POSTERIOR A EM...AERONAVE. ARREDAMENTO MERCANTIL. FATO GERADOR INDEPENDE DA NATUREZA JUR... resta enquadrada na mesma categoria comercial das companhias de navegação aérea, em relação...
RECURSO DE REVISTA. ARBITRAGEM. RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. As fórmulas de solução de conflitos, no âmbito do Direito Individual do Trabalho, submetem-se, é claro, aos princípios nucleares desse segmento especial do Direito, sob pena de a mesma ordem jurídica ter criado mecanismo de invalidação de todo um estuário jurídico-cultural tido como fundamental por ela mesma. Nessa linha, é desnecessário relembrar a absoluta prevalência que a Carta Magna confere à pessoa humana, à sua dignidade no plano social, em que se insere o trabalho, e a absoluta preponderância deste no quadro de valores, princípios e regras imantados pela mesma Constituição. Assim, a arbitragem é instituto pertinente e recomendável para outros campos normativos (Direito Empresarial, Civil, Interna...
... de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Para sacramentar nosso convencimento,... no âmbito do Direito Civil, Direito Comercial/Empresarial, Direito Internacional e outros seguim... - ela não parece passível de arredamento no campo justrabalhista, em que os princípios nuc...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS - LIMITAÇÃO ÀS UNIDADES RESIDENCIAIS PELO DECRETO ESTADUAL N" 41.446/96 - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - APLICAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIAS MÚLTIPLAS TAMBÉM AOS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS - SALAS E CONJUNTOS COMERCIAIS VOLTADOS À EXPLORAÇÃO DE CONSULTÓRIOS MÉDICOS - IRRELEVÂNCIA DE SUA NATUREZA JURÍDICA PARA EFEITO DE CADASTRAMENTO SEGUNDO O REGIME DE MÚLTIPLAS ECONOMIAS, EQUIVALENTES AO NÚMERO DE UNIDADES CONDOMINIAIS AUTÔNOMAS - SENTENÇA MODIFICADA A ratio essendi do regime de tarifação por economias é permitir a correção de distorção no cálculo da conta de consumo de água na hipótese de unidades consumidoras autônomas componentes de prédio ou condomínios edilícios dotados d...
... do condomínio em residencial ou comercial, pois o fato determinante da distorção deriva t... com repetição de indébito, fundada em contrato de prestação de serviços de água e esgoto, jul... deferido ou com a inserção ou arredamento do gravame imposto. Cabe, por isso mesmo, quanto a...
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