contrato arrendamento duração
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ... do objeto da patente, por alienao ou arrendamento ... 2 O direito de que trata este artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias ... para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... III – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), observado o disposto na Lei ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... da aprovação de um cronograma, com a duração ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público ... § 2° A exploração ... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... § 3° A duração dos contratos de que trata este artigo será de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ão estar vinculadas a contratos de arrendamento de ativos e a contratos de construção, com ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir; ... #Redação dada pela Lei ... poderão ser prorrogadas, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... óveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento ... § 1º deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o Nas notas ... 8h30m (oito horas e trinta minutos) de duração, facultado ao concessionário ou permissionário ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2012/0161288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO ... DE GRANDE PORTE. PRAZO DE DURAÇÃO". ... 1. A Constituição Federal de\xC2" ... arrendamento ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de Trabalho Técnico Social (PTTS), com duração de até 2 (dois) anos no pós-obra, nos termos de ... ção, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em ... por meio da celebração de convênio, contrato de repasse ou instrumentos congêneres, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... da República, e cujos mandatos, com a duração de 3 (três) anos, serão renovados pelo têrço ...
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Acórdão nº 2014/0116452-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... á dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não ... venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... funções transitórias no exterior, de duração até seis meses consecutivos; ... b) até o ... , locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... III - o alcance e a duração da licença serão restritos ao objetivo para o ... com a cessão, alienação ou arrendamento do empreendimento ou da parte que a explore; e ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... III – a suspensão temporária do contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no ... na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a 1 (um) mês e não superior a 3 ... , de cartões de crédito e de arrendamento mercantil concedidas por instituições ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... b) a duração do período de intervenção governamental na ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... papéis da embarcação, em caso de arrendamento: sobre o preço do arrendamento anual ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... II - velar pela duração razoável do processo; ... III - prevenir ou ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...