Utilizado o sistema de transmissão de dados regulado na Lei n0 9.800, de 26/05/1999, deve a parte necessariamente protocolizar os originais no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento Agrava de petição ALEXANDRE PACÍFICO DA SILVA LOPES, conforme razões às f. 33/36, irresignado com a decisão de f. 13, proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Palmares, que rejeitou liminarmente os embargos de terceiro opostos nos autos do processo autuado sob o n0 PM.01.001.01331/95 Em seu arrazoado, o agravante alega ser o legítimo proprietário dos semoventes penhorados para garantia da presente execução, não sendo responsável pelo débito, este de única responsabilidade do executado. Anexa cópia de contrato de arrendamento de pasto pertencente ao Engenho Sacramento, como prova da proprieda...
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. COBRANÇA, RESCISÃO CONTRATUAL, DESPEJO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CAUTELAR DE ARRESTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO ARRENDAMENTO A QUANTIDADE DE PRODUTO, EM RAZÃO DOS USOS E COSTUMES. PROVA DE INADIMPLÊNCIA DE PARTE DE ARRENDAMENTOS. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS PELO ARRENDATÁRIO. OBRIGAÇÃO DE PLANTIO DE PASTO APÓS A COLHEITA DA SAFRA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO ARRENDATÁRIO EM RELAÇÃO À ÚLTIMA SAFRA, EM VIRTUDE DE INVASÃO DAS TERRAS PELA ARRENDADORA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. REINTEGRATÓRIA E CAUTELAR COM RESULTADO DIRETAMENTE VINCULADO À AÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA N...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ÁREA REMANESCENTE. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. IMÓVEL IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.116.364/PI, REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. A questão da indenizabilidade de área remanescente - prejudicada pela desapropriação - cuja propriedade é controvertida não enseja conhecimento no âmbito do recurso especial, em face do óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ. "A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda ant...
... proprietários da região que tinham um contrato de arrendamento de uma área de 742,81 hectares pe... da Usina Baixa Grande para aluguel de pasto de bovinos (conforme anexo 1) mas que retiraram se...
... proprietários da região que tinham um contrato de arrendamento de uma área de 742,81 hectares pe... da Usina Baixa Grande para aluguel de pasto de bovinos (conforme anexo 1) mas que retiraram se...
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANULADA. INVALIDADE DE TODA HASTA PÚBLICA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. A gratuidade de justiça é questão preclusa porque o pedido foi indeferido pelo juiz da primeira instância e o embargante não recorreu da decisão e, ao contrário, pagou as custas devidas. A decisão proferida em agravo de instrumento determinando a suspensão do ato da arrematação, cuja perda de objeto foi reconhecida em razão da prolação de sentença anulando a penhora e a arrematação, não tem o alcance pretendido pelo apelante no sentido de implicar, liminarmente, sua re- imissão na posse da casa sede. Ademais, a questão da posse não foi objeto do agravo de instrumento, ao contrário, lhe é posterior e surg...
... ajuizada pelo embargante e baseada em um contrato de arrendamento, foi deferida liminar para reinteggrar o embargante na posse do pasto da Fazenda Indaiá; c) que naqueles autos o embarg...
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANULADA. INVALIDADE DE TODA HASTA PÚBLICA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. A gratuidade de justiça é questão preclusa porque o pedido foi indeferido pelo juiz da primeira instância e o embargante não recorreu da decisão e, ao contrário, pagou as custas devidas. A decisão proferida em agravo de instrumento determinando a suspensão do ato da arrematação, cuja perda de objeto foi reconhecida em razão da prolação de sentença anulando a penhora e a arrematação, não tem o alcance pretendido pelo apelante no sentido de implicar, liminarmente, sua re- imissão na posse da casa sede. Ademais, a questão da posse não foi objeto do agravo de instrumento, ao contrário, lhe é posterior e surg...
... ajuizada pelo embargante e baseada em um contrato de arrendamento, foi deferida liminar para reinteggrar o embargante na posse do pasto da Fazenda Indaiá; c) que naqueles autos o embarg...
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANULADA. INVALIDADE DE TODA HASTA PÚBLICA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. A gratuidade de justiça é questão preclusa porque o pedido foi indeferido pelo juiz da primeira instância e o embargante não recorreu da decisão e, ao contrário, pagou as custas devidas. A decisão proferida em agravo de instrumento determinando a suspensão do ato da arrematação, cuja perda de objeto foi reconhecida em razão da prolação de sentença anulando a penhora e a arrematação, não tem o alcance pretendido pelo apelante no sentido de implicar, liminarmente, sua re- imissão na posse da casa sede. Ademais, a questão da posse não foi objeto do agravo de instrumento, ao contrário, lhe é posterior e surg...
... ajuizada pelo embargante e baseada em um contrato de arrendamento, foi deferida liminar para reinteggrar o embargante na posse do pasto da Fazenda Indaiá; c) que naqueles autos o embarg...
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANULADA. INVALIDADE DE TODA HASTA PÚBLICA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. A gratuidade de justiça é questão preclusa porque o pedido foi indeferido pelo juiz da primeira instância e o embargante não recorreu da decisão e, ao contrário, pagou as custas devidas. A decisão proferida em agravo de instrumento determinando a suspensão do ato da arrematação, cuja perda de objeto foi reconhecida em razão da prolação de sentença anulando a penhora e a arrematação, não tem o alcance pretendido pelo apelante no sentido de implicar, liminarmente, sua re- imissão na posse da casa sede. Ademais, a questão da posse não foi objeto do agravo de instrumento, ao contrário, lhe é posterior e surg...
... ajuizada pelo embargante e baseada em um contrato de arrendamento, foi deferida liminar para reinteggrar o embargante na posse do pasto da Fazenda Indaiá; c) que naqueles autos o embarg...
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANULADA. INVALIDADE DE TODA HASTA PÚBLICA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. A gratuidade de justiça é questão preclusa porque o pedido foi indeferido pelo juiz da primeira instância e o embargante não recorreu da decisão e, ao contrário, pagou as custas devidas. A decisão proferida em agravo de instrumento determinando a suspensão do ato da arrematação, cuja perda de objeto foi reconhecida em razão da prolação de sentença anulando a penhora e a arrematação, não tem o alcance pretendido pelo apelante no sentido de implicar, liminarmente, sua re- imissão na posse da casa sede. Ademais, a questão da posse não foi objeto do agravo de instrumento, ao contrário, lhe é posterior e surg...
... ajuizada pelo embargante e baseada em um contrato de arrendamento, foi deferida liminar para reinteggrar o embargante na posse do pasto da Fazenda Indaiá; c) que naqueles autos o embarg...
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANULADA. INVALIDADE DE TODA HASTA PÚBLICA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. A gratuidade de justiça é questão preclusa porque o pedido foi indeferido pelo juiz da primeira instância e o embargante não recorreu da decisão e, ao contrário, pagou as custas devidas. A decisão proferida em agravo de instrumento determinando a suspensão do ato da arrematação, cuja perda de objeto foi reconhecida em razão da prolação de sentença anulando a penhora e a arrematação, não tem o alcance pretendido pelo apelante no sentido de implicar, liminarmente, sua re- imissão na posse da casa sede. Ademais, a questão da posse não foi objeto do agravo de instrumento, ao contrário, lhe é posterior e surg...
... ajuizada pelo embargante e baseada em um contrato de arrendamento, foi deferida liminar para reinteggrar o embargante na posse do pasto da Fazenda Indaiá; c) que naqueles autos o embarg...
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