contrato arrendamento terras
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ções indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar. #Incluído ...arrendamento e parceria rurais. § 5º A exploração que ...óvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ...III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ..., ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ... PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). Art. 66. A Lei no 11.977, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei ...Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... destinadas a encargos de arrendamento de terras, pagamento de terras, pagamento de dívidas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ..., sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas notas fiscais ...ção e da regularização fundiária de terras públicas;. III - vedação de concessões para ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ção nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a ...III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou ...
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Acórdão nº 2014/0213167-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TERRAS DO EXÉRCITO. ANÁLISE DE PORTARIA. INVIABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que of
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" DE . ARRENDAMENTO RURAL. TERRAS DO \xC2"... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-Indústria do Norte e do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes ... legalmente admitidos, inclusive para as terras" devolutas a ele transferidas em razão de legisla\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ça, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação ...III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... autorizar a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências ... administrativo em locação e arrendamento em assentamentos;. VI – autotutela da posse. § ... e contra a sua vontade, de casas ou terras" que ocupam, sem que estejam disponíveis ou acess\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao ...ARTIGO 15. Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços ...ígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...ão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ARTIGO 96. O foro do ...a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;. #Redação dada ...
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Acórdão nº 797642 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TERRAS DEVOLUTAS. OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. LEI 8.666/ REGIME JURÍDICO. NECESIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE...
...agdo.(a/S) : Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter/Mg. adv.(a/S) : ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017233-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRRAS DEVOLUTAS - PORTARIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO PREÇO DA TERRA NUA - INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL E COM BASE NO VALOR DE MERCADO - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNC
...º 003/ITER/2013, editada pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, bem como o seu ... na condição econômica financeira do contrato de Exploração de terras devolutas firmado entre ... um aumento de 900% sobre o valor do arrendamento, implicando na revisão da cláusula econômica ... -
Acórdão nº 1.0000.18.017233-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRRAS DEVOLUTAS - PORTARIA ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO PREÇO DA TERRA NUA - INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO UNILATERAL E COM BASE NO VALOR DE MERCADO - PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO - LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DESEQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNC
...º 003/ITER/2013, editada pelo Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, bem como o seu ... na condição econômica financeira do contrato de Exploração de terras devolutas firmado entre ... um aumento de 900% sobre o valor do arrendamento, implicando na revisão da cláusula econômica ... -
Acórdão nº 679401 de 2ª Turma, 20 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TERRAS DEVOLUTAS. OCUPAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. LEI 8.666/ REGIME JURÍDICO. NECESIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS...
...agdo.(a/S) : Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter/Mg. adv.(a/S) : ... -
Acórdão Nº 0308780-31.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR/EMBARGADO E CONHECEU DO RECURSO DO RÉU/EMBARGANTE E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.EMBARGOS DO RÉU.ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão Nº 0000160-66.2021.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ENTREGA E PAGAMENTO FUTURO DE SOJA. INADIMPLEMENTO. ALEGADA IMPREVISÃO, DECORRENTE DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. TEORIA DA IMPREVISÃO AFASTADA....
... DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CONTRATO,. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE ... DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. TEORIA DA ... -
Acórdão nº 1.0611.08.029360-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - COISA JULGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS - VEÍCULO LIVRE DE ÔNUS DADO EM PAGAMENTO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - DEVER DE INDENIZAR - POSSE DO VEÍCULO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - OFENSA À COISA JULGADA. I - Segundo dispõe o art.1.013, §1º do CPC/2015, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo...
... por cento) ao mês desde a assinatura do contrato (4/1/2005) com base no artigo 397 do Código ... do contrato particular de arrendamento. O pedido abrange a quantia de R$25.000,00 ... rescindir o contrato de arrendamento de terras firmado entre autor, ora recorrido, e ... -
Acórdão Nº 0011266-38.2011.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS RURAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO DA TOTALIDADE DE SAFRA DE MILHO PLANTADA EM TERRAS DO PRIMEIRO RÉU E ARRENDADAS PELO AUTOR. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVOU O ABANDONO DA LAVOURA POR PARTE DO AUTOR. COLHEITA...
... de Indenização afirmando que possuía contrato de arrendamento de uma área de 40 hectares para ... limite para colheita e desocupação das terras, abandonando o plantio e impossibilitando o autor ... -
Acórdão Nº 0308780-31.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE TERRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INADIMPLIDO. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DEVIDAMENTE VALORADA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR MORA...
... de setembro de 2013 as partes firmaram contrato de arrendamento de terras da totalidade da ...