contrato arrendamento terras

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTESTAÇÃO À ATUAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. IMPROCEDÊNCIA. Sendo o espólio administrado pelo inventariante dativo, é lícito aos herdeiros ajuizarem as ações que entenderam necessárias à defesa dos interesses do espólio (artigo 12,§ 1º do CPC). Aliás, há notícia de que outros herdeiros já ajuizaram as ações decorrentes de contrato de arrendamento de terras do espólio. Caso em que não se verifica irregularidade na administração do inventariante dativo no fato dele não demandar as ações que o herdeiro agravante entende necessárias. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040672875, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/08/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONTESTAÇÃO À ATUAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO. IMPROCEDÊNCIA. Sendo o espólio administrado pelo inventariante dativo, é lícito aos herdeiros ajuizarem as ações que entenderam necessárias à defesa dos interesses do espólio (artigo 12,§ 1º do CPC). Aliás, há notícia de que outros herdeiros já ajuizaram as ações decorrentes de contrato de arrendamento de terras do espólio. Caso em que não se verifica irregularidade na administração do inventariante dativo no fato dele não demandar as ações que o herdeiro agravante entende necessárias. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040672875, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/08/2011)

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ...

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  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente ao Estado de Minas Gerais e posteriormente à UNIÃO), fato esse inconteste nos autos. Não consta dos autos nenhum documento que demonstre terem o Estado ou a União concordado com o suposto termo de arrendamento firmado, tampouco ato que legitime qualquer conduta de tal espécie a ser praticada pela Cooperativa. ...

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