contrato arrendamento terreno

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9.381 documents for contrato arrendamento terreno
  • AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INCOMPATIBILIDADE. USO INADEQUADO DO TERRENO ARRENDADO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA.- O pedido de assistência judiciária gratuita não encontra razão de ser quando a parte realiza a tempo e modo o pagamento das custas recursais, elidindo a alardeada situação de necessidade. - Evidenciada a utilização inadequada do imóvel rural arrendado, em afronta aos princípios da boa fé objetiva e ao cumprimento da função social da terra e da propriedade, impõe-se a procedência do pleito rescisório. - Aviados embargos de declaração com o escopo de perpetuar a demanda, é de ser mantida a multa aplicada.

  • Acompanhamento. Outorga de Arrendamento de área Destinada à Atividade Portuária. Autorização da Antaq para a Contratação Sem Prévia Licitação por Suposta Inexigibilidade. Presença Dos Requisitos para Adoção de Medida Cautelar. Determinação para que a Codesp Não Celebrasse o Contrato Até que o Tcu Deliberasse Sobre a Matéria. Oitiva. Terreno Localizado em área Residencial. Permissão, No Plano Diretor do Município, para a Prorrogação das Licenças Preexistentes, Ainda que Com Uso Desconforme Com o Novo Zoneamento Urbano. Caracterização de Inviabilidade de Competição. Inexigibilidade de Licitação. Revogação da Medida Cautelar. Possibilidade de Nova Contratação. Determinação ao Poder Concedente para a Obtenção de Novo Local Condizente Com as Atividades Portuárias. Comunicações...

  • TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO DE DEPRECIAÇÃO DE LOTE DE TERRENO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING. LEI Nº 6.099/74. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE COMISSÕES COMPROVADO POR NOTA FISCAL. VIABILIDADE. Mantém-se hígida a autuação relacionada à depreciação de imóvel, se do laudo pericial se extrai, à saciedade, que à época da aquisição do terreno as edificações nele existentes não possuíam valor a ser considerado para a formação do preço do imóvel (voto vencedor do Exmo. Juiz Antonio Cláudio Macedo da Silva). A Lei nº 6.099/74 não estabeleceu limites para a fixação do saldo residual nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), razão pela qual não cabe ao Fisco considerá-los como de compra e ve...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ... de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da ... objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ARRENDAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. ARRENDATÁRIO QUE ADQUIRIU O TERRENO. CONFUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O demandante busca o reconhecimento da existência de contrato de arrendamento entre as partes no período de abril de 1995 a junho de 2004, bem como o arbitramento dos valores dos aluguéis durante tal interstício e a condenação do réu a seu pagamento. É evidente que os aluguéis de terreno arrendado constituem frutos deste, e, como acessórios, seguem, em regra, seu principal. Todavia, a transmissão do imóvel ao antigo arrendatário não implica desconsideração do vínculo contratual de arrendamento antes existente, nem proporciona a confusão entre credor e devedor, sob pena de locupletamento ilícito deste. Mesmo q...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR E TURBAÇÃO INDEMONSTRADOS. ARRENDAMENTO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO. Consoante dispositivo legal - art. 926 do CCB/16 -, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. Em não se verificando a presença dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, em especial, a turbação perpetrada pelo réu, a demanda possessória tem como resultado a improcedência. No caso, em se tratando de contrato de arrendamento, nada havendo nos autos que demonstre a alegada compra e venda do terreno, procedida a notificação pelo proprietário ao arrendatário, pondo termo ao contrato, e não ocorrendo a desocupação e restituição do bem no prazo estabelecido, viciada se...

  • TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 2.398/87, ART. 3º. PRECEDENTES DAS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, nos autos de demanda visando à declaração de nulidade de processo demarcatório, decidiu que (i) "a cobrança de laudêmio referente à transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, (...) é devida somente nas transmissões onerosas do domínio útil do bem objeto de aforamento" (fl. 121) e (ii) "inexistindo c...

    ... DE DESDOBRAMENTO DA POSSE, DE CONTRATO OU DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL A TÍTULO ... não possuam título de aforamento, arrendamento ou venda, firmados pelo Governo da União ficam ...

  • ... ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público. § 2° A exploração indireta ...mediante contrato de adesão; e. XIII - operador portuário: pessoa ... direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. OBSTRUÇÃO DO ACESSO À PROPRIEDADE DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. Estando a demanda indenizatória fundamentada em contrato de arrendamento rural havido entre as partes, não há falar em ilegitimidade passiva da arrendatária em arcar com danos suportados pelo autor em razão do pacto. Preliminar rejeitada. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. Evidenciado nos autos que o proprietário do imóvel, após o início da exploração da jazida, ficou impossibilidado de acessar sua área rural, fato que lhe impediu de fazer os tratos culturais para a mantença da lavoura, tampouco replantar as novas culturas para as novas safras, resta configurado o ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...

    ... Asseverou que, a obstrução do acesso ao terreno do autor se deu em razão das próprias ...

  • O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 594.015/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio (Tema 385), pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos. Discute-se, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, terreno localizado em área portuária pertencente à União, objeto de contrato de arrendamento. Nas Questões de Ordem suscitadas no AI nº 715.423/RS e no RE nº 540.410/RS, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal concluiu pela possibilidade da aplicação da norma do artigo 543-B do Código de Processo Civil aos recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem de matéria constitucional com repercussão geral reconhecida por esta Corte, i...

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