AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DE CONTRATO QUITADO (EXTINTO) - POSSIBILIDADE - SÚMULA N. 286/STJ - PROVA DO ERRO - DESNECESSIDADE - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NA REVISÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 891.396/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 30/03/2011)
Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E INCLUSÃO IRREGULAR DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. Evidenciado o ilícito do réu, que firmou contrato de arrendamento mercantil de veículo com terceiro de má-fé, acarretando a inscrição do nome do autor em órgãos de maus pagadores e a indevida de gravame sobre o bem, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. É cediço que, na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do o...
Bem móvel (veículo). Arresto. Embargos de terceiro. 1. A boa fé se presume; a má fé há que vir cumpridamente provada. 2. Não há falar-se em fraude de execução quando a aquisição do veículo, através de contrato de arrendamento mercantil, deu-se em época bem anterior ao decreto de arresto e, esse ônus não constava junto ao registro no Departamento de Trânsito. Precedente recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Negaram provimento ao recurso.
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resol...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273 DO CPC). INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO (ART. 525, INC. II, DO CPC). Trata-se de ação revisional de contrato de arrendamento de veículo em que se sustenta a abusividade das cláusulas pactuadas. Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela: prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não foi juntada cópia do contrato firmado entre as partes, peça imprescindível para análise do recurso. Con...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO VRG EM PAGAMENTO DILUÍDO NAS PARCELAS, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. IOF. MORA. TUTELA ANTECIPATÓRIA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034876714, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 30/09/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. POSTERIOR EXTINÇÃO APÓS MAIS DE UM DA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGO 474 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Analisando as circunstâncias do caso concreto e a norma contida no artigo 474, do diploma processual, cumpre prover o apelo para o fim de desconstituir a decisão extintiva do feito, lançada após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido de restituição do veículo arrendado à empresa falida, sob pena de ferir-se o instituto da coisa julgada material. Proveram o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030690911, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Ju...
APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais c.c. obrigação de fazer. Contrato de arrendamento mercantil de veículo. Bem que sofreu busca e apreensão. Evicção. Rescisão do contrato de arrendamento mercantil. Devolução de valor pago. Inexistência de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais c.c. obrigação de fazer. Contrato de arrendamento mercantil de veículo. Bem que sofreu busca e apreensão. Evicção. Rescisão do contrato de arrendamento mercantil. Devolução de valor pago. Inexistência de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
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