contrato arrendamento verbal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público ... § 2° A exploração ... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... a) repreensão verbal ou por escrito; ... b) suspensão do registro ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei ... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... Art. 54. O contrato verbal será comprovado por declaração escrita, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... III- a ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes ...
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Acórdão Nº 0006731-90.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... de R$ 28.817,00 a ttulo de dvida de arrendamento das terras. Pedem justia gratuita e efeitos da ... em comento, quando, ento, formalizaram contrato de arrendamento rural verbal com os apelados, ...
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Relatório e Voto com número 0511753-52.2011.8.09.0011 da 6ª Câmara Cível, 27-09-2022
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL. ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. ARRENDAMENTO. CONTRATO ONEROSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESLOCAMENTO PATRIMONIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 80 DO CPC. EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EM...
... AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO VERBAL. ÔNUS DO AUTOR EM ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... a) repreensão verbal ou por escrito; ... b) suspensão do ...
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Acordao N° 1241630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Contrato verbal de arrendamento. Estabelecimento comercial. Prova. Insuficiência. Improcedência dos pedidos. É válido o contrato verbal de arrendamento de estabelecimento comercial, entretanto, a prova de sua existência é requisito essencial à cobrança dos valores alegadamente inadimplidos. Ainda que a parte apresente documento capaz de fazer prova mínima da existência do contrato
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO. ESTABELECIMENTO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público ... § 2º A exploração ... porto organizado, formalizada mediante contrato de adesão; e ... XII - operador portuário - ... a) repreensão verbal ou por escrito; ... b) suspensão do registro ...
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Acórdão nº 1.0000.21.066932-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, a manutenção da decisã
... proferida nos autos da "ao de resciso de contrato verbal de arrendamento rural por prazo ... -
Acórdão nº 1012176-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C.C DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO – DESOCUPAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONTROVÉRCIA QUANTO AOS TERMOS DO AJUSTE – TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural, nos...
... RESCISÃO CONTRATUAL C.C DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO – ... -
Acórdão nº 1.0112.18.001351-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO NÃO CAUSAL - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- A nota promissória não constitui título de crédito causal, sendo desnecessária a indicação expressa da sua causa debendi.- Não comprovando o embargante o cumprimento da obrigação...
... nas razes recursais que celebrou contrato de arrendamento mercantil com o de cujus e ... -
Decisão Monocrática nº 51762658720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL CUMULADO COM DESPEJO E COBRANÇA. DECISÃO PROLATADA, NO PROCESSO DE ORIGEM, DEFERINDO A LIMINAR, OBJETO DA PRESENTE INSURGÊNCIA, RESTANDO ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... AgrárioS. ação de rescisão de contrato de arrendamento verbal cumulado com despejo e ... -
Acórdão nº 50000188420108210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E DESPEJO. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL. PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO. Justifica-se a parcial procedência da ação para condenar a parte demandada ao pagamento da contraprestação pela utilização da terra pelo período pretendido, nos termos da petição inicial, permitida a compensação com o valor devido pelo ora demandante ao...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... rural fundada em falta de pagamento de contrato verbal de arrendamento proposta a FRANCISCO ... -
Acórdão Nº 0301658-89.2015.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO MAGISTRADO. INSUBSISTÊNCIA. ACIONANTES QUE BUSCAM A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA MAS OMITEM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DAS ÁREAS DE TERRAS POR LONGOS ANOS. MANIFESTA TENTATIVA...
... em resumo: (a) que os autores mantiveram contrato verbal de arrendamento com os genitores do ... -
Acórdão Nº 0301416-33.2015.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... 88/91. Afirmam que mantm contrato verbal de arrendamento com o autor e que, antes ...
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Acórdão Nº 0700207-90.2015.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-10-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC. POSSE DOS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA TURBADA. PROVA TESTEMUNHAL E OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO DE QUE A OCUPAÇÃO ANTERIOR SE JUSTIFICAVA PELA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE
... JUSTIFICAVA PELA EXISTÊNCIA DE ... ARRENDAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE DE SUBARRENDAMENTO OU CESSÃO ... manteve-se ... firmar contrato verbal de arrendamento rural, ... comprovado por ... -
Acórdão nº 1.0000.19.026547-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS. ART 1225 DO CC. A prova dos autos demonstra a ocorrência do esbulho, inexistindo demonstração de que as partes celebraram contrato verbal de parceria ou arrendamento rural. Não sendo a posse de boa-fé, não há que se falar em indenização pelas acessões e benfeitorias,
... Sustenta nunca ter firmado contrato verbal de parceria como alega o apelado, que ... as partes de parceria agrcola ou arrendamento, no ano de 2016. O conjunto probatrio no ... -
Decisão Monocrática Nº 0050739-84.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
... AÇÃO ... MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DE TERRA PARA A ...
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Decisão Monocrática nº 50729149820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 08-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM COBRANÇA. NECESSIDADE DE REUNIÃO COM PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. Nos termos da lei processual, serão reunidos no Juízo prevento, para julgamento conjunto, os processos que possam gerar risco de prolação...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL CUMULADA COM ... -
Acórdão nº 1017754-23.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DE DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DE PASTAGEM C/C DESPEJO, COBRANÇA E INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E DESPEJO – FALTA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO...
... DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Arrendamento Rural, Despejo por Denúncia ... CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DE PASTAGEM C/C DESPEJO, ... -
Acórdão Nº 0000026-94.2018.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO DE ... EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL ENTRE AS ... PARTES, POR MEIO DA PROVA ...
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Acórdão nº 50000612220098210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA, QUE SERIA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO E DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROVA TESTEMUNHAL FORTE A INDICAR QUE OS PAGAMENTOS FEITOS PELA PARTE RÉ SEMPRE OCORRERAM SEM FORNECIMENTO DE RECIBOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... , ser credora da parte ré, em razão de contrato verbal de arrendamento, para uso das terras e ... -
Acórdão Nº 0700488-68.2018.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. CONTRATO VERBAL ... MÚTUO. PROVAS ...