contrato artistico modelo

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos Jogos Olím...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... técnica ou em razão do conteúdo artístico: 30 (trinta) dias úteis. § 1º A publicidade a q...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Código Civil

...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois... e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas....

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...

...CONFIGURAÇÃO. . As partes firmaram contrato de prestação de serviços de telefonia celular. ..., aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico...Não podemos olvidar que o modelo republicano atribui à jurisdição constitucional...

• Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

... exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos Jogos Olím...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ... técnica ou em razão do conteúdo artístico: 30 (trinta) dias úteis. § 1º A publicidade a q...

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• Acórdão nº 2010/0113117-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Novembro de 2010

RESPONSABILIDADE CIVIL. IMAGENS DE ATRIZ DE DORSO FRONTAL DESNUDO, ORIGINALMENTE LEVADAS AO AR EM MÍDIA TELEVISIVA, PUBLICADAS EM REVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. No caso em julgamento, a revista, ao publicar as imagens da atriz, com dorso frontal desnudo, em meio absolutamente diferenciado daquele inicialmente concebido para o trabalho artístico, causou dano à autora. Isso porque a veiculação de imagens desse jaez, em ambientes diversos dos recônditos em que normalmente transitam publicações de cunho sensual, possui a virtualidade de causar, na pessoa retratada, ofensa à sua honra subjetiva, em razão da circulação de sua imagem - até então destinada a certo trabalho artístico - em local diverso da...

... para o arbitramento da verba, os contratos normalmente celebrados no mercado por atrizes e mo...-se irrelevante o fato de não ser modelo profissional o titular da imagem (..). (Dano moral...

• Acórdão nº 70004439865 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 29 de Dezembro de 2004

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM NU ARTÍSTICO, SEM AUTORIZAÇÃO DA MODELO E ATRIZ NACIONALMENTE CONHECIDA, EM JORNAL DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. DEVER DE INDENIZAR E CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO É devida indenização por danos materiais e morais ocasionados à modelo e atriz nacionalmente conhecida pela publicação, sem sua autorização ou da empresa gestora de seus negócios, em edição dominical de jornal de abrangência regional, de fotografias suas, em nu artístico, publicadas originariamente, sob contrato, na Revista Playboy. Hipótese em que não se apresenta lógica ou fática a tese desenvolvida pela ré de que a necessária autorização para publicação das fotografias estaria implícita no context...

• Acórdão nº 939/2011 de Tribunal de Contas da União, 13 de Abril de 2011

Acompanhamento Do Processo De Concessão Da Construção Parcial, Manutenção E Exploração Do Aeroporto Internacional De São Gonçalo Do Amarante/rn - Asga. Análise Da Documentação Alusiva Ao 1º Estágio A Que Se Refere A Instrução Normativa Tcu Nº 27/1998. Impropriedades Nos Estudos De Viabilidade Técnica, Econômico- Financeira E Ambiental. Aprovação Do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação Para Correção Das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados

... reequilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente de riscos não assumidos pela concessio... milhões (planilha ajustada "2011.02.09 Modelo Fin ASGA-TCU.xlsm", contida em CD anexo à peça 6... da Anac, tais como: projeto artístico da fachada; solução estrutural a ser adotada pel...

• Acórdão nº 70036185254 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Agosto de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESTE PARA MODELO E MANEQUIM. Se o autor não provou, como lhe cabia, por força do art. 333, I, do CPC, que foi efetivamente selecionado no teste de modelo ocorrido em São Paulo, promovido e divulgado pelas demandadas, ou que tenha sido formalizado contrato vinculando as partes, não há falar em indenização por danos materiais e morais, em virtude dos valores despendidos para a viagem e da frustração externada na inicial. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70036185254, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 25/08/2010)

..., de ter a chance de ingressar no meio artístico e se tornar um modelo, manequim, não há, nos aut...

• Decisão Monocrática nº 5003268-08.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 02 de Abril de 2012

..., tendo em vista a inexequibilidade do contrato anexo 07 em face de sua desnaturação, os vícios... que seja regularizado e legalizado o novo modelo (AGF) criado pelo Decreto 6.639/2008, ou ainda que... de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo,...

• DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.

...-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - dos Jogos Olím...b) a indicação de marca ou modelo;. c) a exigência de amostra;. d) a exigência de ... por melhor técnica ou conteúdo artístico; e . III - o preço mínimo de arrematação, quan...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7581, 13 de Outubro de 2011
• Decreto