AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ORDINÁRIO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1096511/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 31/03/2011)
... natureza pessoal, submetendo-se à prescrição ordinária, nos termos do art. 177 do Código Civi...
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. - O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes II.- O acolhimento da pretensão recursal para que se conclua no sentido de que restou comprovada a inexistência do anatocismo, demandaria o reexame das provas dos autos, bem como ...
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. - O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal. Precedentes II.- O acolhimento da pretensão recursal para que se conclua no sentido de que restou comprovada a inexistência do anatocismo, demandaria o reexame das provas dos autos, bem como ...
POUPANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCL4 - DILAÇÂO PROBATÓRIA PROCRASTINATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos legais do art. 330, I, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado da lide, não se justificando a dilação probatória, de cunho meramente protelatório. CONTRATO BANCÁRIO - POUPANÇA - AÇÃO DE COBR.4NÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE DO BANCO RÉU RECONHECIDA. O banco réu c parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, vez que foi quem recebeu os depósitos efetuados pelo titular da caderneta de poupança, e entre estas partes c que foi celebrado o contrato de depósito. CONTRATO BANCÁRIO - POUPANÇA - JUROS REMUNERATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRL4 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 ...
...Não há que se falar em prescrição da correção monetária ou dos juros remuneratór...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA OU DECENAL. - O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. - Cuidando de repetição de indébito decorrente de obrigações contratuais - contrato bancário -, a ação é de natureza pessoal. Portanto, incide a prescrição vintenária do art. 177 do CC/16 ou decenal do art. 205 do CC/02. - Agravo não conhecido. (AgRg no AREsp 3.755/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011)
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARTE DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESTANTE DOS PEDIDOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.- Nas demandas que visam à correção monetária das cadernetas de poupança, cumpre ao autor provar, por qualquer meio idôneo, os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, conforme exige o art. 333, I, do CPC, de modo a autorizá-lo ao exercício do direito de ação.- É da Justiça Estadual a competência para julgar o pedido de cobrança formu...
... instituição financeira que celebrou o contrato bancário. - A prescrição para resgate de difere...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO. AÇÃO PARA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. II. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1291146/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 29/11/2010)
...217). Acerca do prazo prescrição para a ação em que se busca declaração de nuli...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de contrato bancário firmado em 1996, o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, previsto no art. 205, §5º, inciso I do Código Civil de 2002. Regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. Demanda ajuizada em 2006, não há falar em prescrição. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. Ausência de comprovante da quitação, artigo 333, incisos I e II, do CPC. CAPITALIZAÇÃO. Conforme cálculo apresentado, os juros não foram capitalizados. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. Quanto a esses encargos, não há interesse do embargante em impugnar o valor cobrado, considerando que, no cálculo, foi aplicada multa de 2%, sem a incidência de comissão d...
APELAÇÃO - AÇAO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos casos em que a nota promissória estiver vinculada a contrato de mútuo bancário, seu lapso prescricional será regulado pelos prazos atribuídos a este. 2. Por não haver transcorrido mais da metade do lapso prescricional previsto no antigo Código Civil quando da entrada em vigor da novel legislação, aplicar-se-á o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do art. 206, § 5o, I. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
..., sendo reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, condenado o banco-exeqúente nas cu...
CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. - Na ação de repetição de indébito fundada em contrato bancário, a prescrição é vintenária (Art. 177 do Código Beviláqua). (REsp 927.278/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 200)
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