RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS PERANTE TODOS OS CONTRATANTES - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DEBEATOR -NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. A cláusula penal não pode ultrapassar o conteúdo econômico da obrigação principal, cabendo ao magistrado, quando ela se tornar exorbitante, adequar o quantum debeatur. Recurso provido. (REsp 1119740/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA. INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS, QUE TINHAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, RELATIVOS A BENS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo, é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença que não aborda o conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevê ...
...2. Transação é contrato bilateral, oneroso, pelo qual, por meio de concess...
EXECUÇÃO - Compromisso de compra e venda - Contrato bilateral - Possibilidade, desde que definida a liquidez, certeza e exigibilidade da prestação do devedor, e que o credor esteja adimplente com sua obrigação - Inocorrência - Obra não concluída - Exceptio non adimpleti contractos - Exegese dos arts. 476 do C.Civil, 585, II e 615, IV do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. GRATUIDADE DO SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Sendo incontroversa a previsão na norma nacional (item 96 da lista anexa ao DL 406/1968), eventual omissão da legislação municipal relativamente à incidência do ISS sobre o fornecimento de talão de cheques diz respeito às disposições constitucionais de competência tributária, de cuja violação não se pode conhecer em Recurso Especial. Quanto à gratuidade do serviço, alegada pela instituição financeira, o TJ consignou que seria irrelevante para a incidência do ISS. Ocorre que a inexis...
..., ou seja, na ausência de formação de contrato bilateral. Não se trata, evidentemente, dos servi...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto por José Mário dos Santos, contra Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz da 19ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Capital, que, em Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, Deferiu, em Parte, a Liminar Pleiteada, Determinando que a Agravada Abstenha-se de Incluir o Nome do Agravante nos Cadastros Restritivos de Crédito, Mantendo-se o Bem na Posse da Mesma, Tudo Condicionado ao Depósito, em Juízo, das Parcelas Vencidas e Vincendas, nos Valores Originalmente Contratados. Sustenta que a Decisão Interlocutória, Proferida Pelo Juiz a Quo, Causa-Lhe Exaltantes Prejuízos. Colaciona Jurisprudências no Sentido de Possibilitar o Depósito em Valores Inferiores Aos Contratados. Postula o Depósito no Valor que Estive...
... em atraso, exatamente como pactuado no contrato e, após, as parcelas vincendas, em valores revi... pessoais para cumprir o contrato bilateral já inteiramente adimplido na parte relativa ao ...
APELAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Direito de reivindicar. O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos do art. 5º da CRFB, um direito fundamental. Assim, enquanto as faculdades de uso, gozo e disposição compõem o domínio - com possibilidade de desmembramento - a pretensão reivindicatória emerge da lesão ao direito subjetivo de propriedade e traduz o conteúdo jurídico do direito subjetivo. Ou seja, reivindicar consiste justamente na possibilidade do proprietário sancionar aquele que possui injustificadamente a coisa, por ter...
...Principal espécie de contrato preliminar, a promessa de compra e venda constituii contrato bilateral, pelo qual as partes comprometem-se a celebrar fut...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. DESCUMPRIMENTO DO OBJETO. LIMINAR VEDANDO O PLANTIO DE OUTRAS CULTURAS. ARRESTO INDEFERIDO. Comprovado o descumprimento contratual, em especial quanto ao objeto pactuado (plantação de eucaliptos), faz-se necessário provimento liminar impedindo as agravadas de realizarem o plantio de qualquer espécie de cultura no local. Tratando-se de contrato de natureza bilateral, consensual e oneroso, é crível sustentar que não pode o arrendatário, ao seu alvedrio, alterar o objeto pactuado. Indeferimento do pedido liminar de arresto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040779613, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TITULO EXECUTIVO. PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO CREDOR. PRECEDENTES. O contrato bilateral é considerado título executivo, desde que o credor comprove o cumprimento de sua obrigação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 454.513/MT, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 01/09/2009)
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