contrato cessao comercial

• Civil - Rescisão de contrato - Cessão de ponto comercial - Devolução de sinal - Revelia, efeitos

(Reg. Ac. 416.321). Relator: Des. Humberto Adjuto Ulhôa. Apelante: Francisco Elizeu de Oliveira (Adv. Dr. Roberto Maciel Soukef Filho). Apelado: Alesson Florindo da Silva (Adva. Dra. Luciana Santos).Decisão: conhecer. Negar provimento ao recurso. Unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Civil

• Acórdão nº 70028251643 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA COMERCIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. HAVENDO DISTRATO COM A CORRESPONDE PLENA E GERAL QUITAÇÃO OUTORGADA ENTRE AS PARTES FIRMATÁRIAS, RENUNCIANDO, RECIPROCAMENTE, A POSSIBILIDADE DE VINDICAR, NO FUTURO, QUALQUER DIREITO ACERCA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS OU DECORRENTES DO CONTRATO EXTINTO, CARECEM OS AUTORES DE DIREITO À PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028251643, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 28/09/2011)

• Acórdão nº 70038843298 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O magistrado, amparado nos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, garantidos pelos artigos 130 e 131, ambos do Código de Processo Civil, tem o dever de indeferir provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito. A prova técnica foi indeferida em decorrência da conclusão das obras de restauração do prédio que seria objeto da perícia, o que tornaria inócua sua realização. Cerceamento de defesa inexistente. AGRAVOS RETIDOS. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. Hipóteses constantes no artigo 505, do Código de Processo Civil, não demonstradas. Ausente constatação, pelo juízo, de interesse direto das testemunhas no resultado do litígio, impositivo o ...

... ao ressarcimento dos valores atinentes à cessão de espaço comercial perfectibilizada, haja vista ... data até o momento da rescisão do contrato. APELAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA. . O evento danos...

• Acórdãos nº 116894 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Julho de 2011

SOCIEDADE COMERCIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. CASO EM QUE, A RIGOR, A PETIÇÃO INICIAL HAVERIA DE SER INDEFERIDA OU EMENDADA. REALIZAÇÃO DE ACORDO, CONTUDO, QUE REDUZIU O OBJETO DA DEMANDA À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO AUTOR EM VIRTUDE DO CONTRATO DE CESSÃO. CONCLUSÕES DA PERÍCIA TÉCNICA QUE DEMONSTRARAM, SEM QUAISQUER IMPUGNAÇÕES FUNDAMENTADAS POR PARTE DO AUTOR, A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA NÃO QUITADA PELO APELANTE. AUTOR QUE, DEPOIS DO ACORDO, INOVOU O PEDIDO INICIAL E OS PRÓPRIOS TERMOS COM QUE AQUIESCEU. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ANTE A PROVA DA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

... em razão do contrato original de cessão das cotas. . Nessa perspectiva, o que também dima...

• Acórdão nº 70034533620 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

RECURSO DE APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PERANTE O FISCO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034533620, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/11/2011)

...“Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente mo...

• Acórdão nº 71002380350 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 24 de Junho de 2010

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR E DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO CRÉDITO. A ré não demonstrou qualquer relação jurídica para com a autora; Juntou documentos que demonstram ter recebido, em contrato de cessão, créditos do Banco Santander, este sim que tinha relação comercial com a parte autora; Porém, não comprovou que tenha notificado a devedora a respeito da cessão e sequer demonstrou a regularidade e existência do crédito. Junta documentos contratuais somente em sede de recurso, que sequer demonstram a certeza e liquidez do crédito; Ademais, a autora juntou cópia de processo judicial travado com o Banco Santander, na qual compuseram o valor; Assim, diante da incerteza e iliquidez d...

• Acórdãos nº 235448 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2011

Meta 2 CNJ Processo redistribuído - Prestação de contas Instrumento particular de contrato de cessão de direitos sobre sociedade comercial Recebimento de valores por apenas um dos sócios - Dever de prestar contas ao outro sócio configurado Interesse jurídico caracterizado - Sentença mantida Recurso não provido.

• Acórdão nº 70043304807 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. Ilegitimidade passiva de Melson Tumelero S/A. A empresa ré, embora tenha o seu nome vinculado ao cartão de crédito, em razão do Contrato de Licença de Uso de Marca firmado com o antigo Banco Comercial Uruguai S/A, atual Banco Simples, e posterior cessão ao Unibanco (Fininvest), não é responsável pela administração do cartão, carecendo de legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Revisão e aplicação do CDC. Juros remuneratórios limitados à média de mercado do contrato de cheque especial, diante da inexistência de uma tabela elaborada pelo BACEN acerca da taxa média de mercado para os contratos de cartão de crédito. Capitalização de juros não contratada. Comissão de permanência não cumulada com juros remu...

• Acórdão nº 70029558418 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 25 de Março de 2010

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE ESTRUTURA TÉCNICA. CONTRATO DE CESSAO ONEROSA DE ESPAÇO COMERCIAL. INSUCESSO DO LOCATÁRIO. FECHAMENTO DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA ADMINISTRADORA NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR DOS LOCATIVOS VENCIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE APENAS UM CONTRATO. O sucesso, ou não, de um empreendimento é risco do negócio assumido pelo comerciante. A viabilidade de abertura de uma loja em shopping center depende de um estudo mais complexo do mercado de consumo naquela área e das altas despesas do negócio e não somente a partir das informações contidas no folder de apresentação. Logo, o insucesso no desempenho da atividade comercial do autor, não pode ser atribuído à demandada, até porque não tem poderes de in...

...contrato de cessão de estrutura técnica. contrato de CESSAO onerosa ...

• Acórdão nº 70041053604 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 31 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL, COMERCIAL, MATERIAL E MORAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MELSON TUMELERO S/A. A empresa ré, embora tenha o seu nome vinculado ao cartão de crédito, em razão do Contrato de Licença de Uso de Marca firmado com o antigo Banco Comercial Uruguai S/A, atual Banco Simples, e posterior cessão ao Unibanco (Fininvest), não é responsável pela administração do cartão, carecendo de legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Sentença mantida, no ponto. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. Estas possuem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que envolvam inscrição nos registros restritivos de crédito ...