Sociedade limitada. Contrato de cessão de cotas. Resolução. Pleito veiculado em face da cedente. Legitimidade passiva. Ausência de cerceamento, incontroversa a solução resolutória, tendo sido afastada condenação outra que não a devolução do preço recebido. Nulidade inocorrente. Feito que não se adequa à prestação de contas sobre a gestão da empresa. Sentença mantida. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DESPENDIDOS POR SÓCIO EM NOME DA SOCIEDADE DURANTE SUA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1.Denota-se dos autos que em decorrência do julgamento da ação de rescisão de contrato movida por Núncia Erotedes Stein Wilde e André Ricardo Kirsch contra o autor Ambrósio, foi decretada a resolução do contrato de cessão de cotas sociais havido entre as partes, atinentes à empresa Móveis Mobilar Ltda. 2.A presente ação, em face do reconhecimento do direito do autor à reparação civil, objetiva a cobrança de valores referentes às contas pagas em nome da empresa Mobilar, no período em que administrou a empresa, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de três anos, conforme alude o art...
SOCIEDADE COMERCIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. DEMANDA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. CASO EM QUE, A RIGOR, A PETIÇÃO INICIAL HAVERIA DE SER INDEFERIDA OU EMENDADA. REALIZAÇÃO DE ACORDO, CONTUDO, QUE REDUZIU O OBJETO DA DEMANDA À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO AUTOR EM VIRTUDE DO CONTRATO DE CESSÃO. CONCLUSÕES DA PERÍCIA TÉCNICA QUE DEMONSTRARAM, SEM QUAISQUER IMPUGNAÇÕES FUNDAMENTADAS POR PARTE DO AUTOR, A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA NÃO QUITADA PELO APELANTE. AUTOR QUE, DEPOIS DO ACORDO, INOVOU O PEDIDO INICIAL E OS PRÓPRIOS TERMOS COM QUE AQUIESCEU. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, ANTE A PROVA DA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.
... em razão do contrato original de cessão das cotas. . Nessa perspectiva, o que também dima...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS, ASSUMIDA EM CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIETÁRIAS, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 295 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO FUNDADO NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. Recurso especial. Alegação de violação do artigo 295 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF: cabe a parte, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF, ao interpor seu recurso especial, indicar de forma objetiva e coerente os motivos pelos quais entende ter se dado a violação do preceito de lei, pelo acórdão recorrido. Não cumpre este requisito aquele que apesar de indicar a afronta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. OUTORGA UXÓRIA. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O CÔNJUGE VIRAGO ANUENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATO E DE SEUS REFLEXOS PATRIMONIAIS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECOMENDÁVEL SUA MANTENÇA NO PÓLO PASSIVO. LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS OPOSTOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO AMPARADA EM CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. A competência para análise de recurso interposto em sede de ação de execução cuja matéria envolve discussão acerca de dissolução e liquidação de sociedade é de competência de uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044918084, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 22/09/2011)
..., amparada em contrato cujo objeto é a cessão e transferência de quotas sociais celebrada entre...
*Contrato Cessão de Cotas Comerciais Ação declaratória de nulidade de cláusula que proibia o autor cedente de exercer a mesma atividade na localidade por prazo determinado Sentença de improcedência Proibição incluída de forma clara no instrumento, que assegurou a realização do negócio jurídico Ausência de abusividade ou inconstitucionalidade Hipótese de manutenção íntegra da sentença, na parte em que julgou improcedente a ação declaratória principal Apelo do autor desprovido. Medida Cautelar Incidental Cautela Inominada Pleito incidental, formulado pelos réus da ação principal, com a finalidade de assegurar cumprimento da cláusula restritiva durante o curso do processo Medida concedida liminarmente que, a despeito de ter sido postulada pelos requeridos da ação declaratória, assegurou o ...
EMBARGOS DE TERCEIRO - Pretensão ã exclusão de bem da penhora sob alegação de nulidade da hipoteca e com base na Lei 8.009/90 - Verificação, entretanto, de que a execução embargada não estava amparada na hipoteca, mas, em contrato de cessão de cotas sociais - Circunstância que leva ao não conhecimento da argüição de nulidade daquele instrumento de garantia - Entidade familiar, por sua vez,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. OBRIGAÇÕES. CONSENTIMENTO. ERRO MATERIAL. Ocorrência de erro material na parte dispositiva da decisão atacada, no que concerne ao ônus de sucumbência. Embargos declaratórios acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70041244864, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 30/03/2011)
...EMBARGOS A EXECUÇÃO. Contrato de cessão e transferência de cotas sociais. FIADOR. iLEGITI...
MEDIDA CAUTELAR Recurso que se volta contra a parte da decisão agravada que indeferiu o pleito que objetivava impossibilitar a transferência das notas promissórias vinculadas ao pagamento do preço estabelecido em contrato de cessão de cotas e ações de sociedade simples e sociedades empresárias Títulos de crédito que estão atrelados ao contrato e que teriam perdido a sua autonomia e abstração Risco de que os agravados coloquem os títulos em circulação comprovado nos autos Precedentes Liminar deferida e que deverá vigorar até a prolação de decisão definitiva a ser proferida em procedimento arbitral Recurso provido.
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