DIREITOS AUTORAIS. JORNALISTA. A profissão de jornalista abrange as atividades de roteirista, direção, produção e edição de programas, as quais são remuneradas pelo salário do empregado. Hipótese em que o contrato de trabalho prevê expressamente a cessão dos direitos autorais à empregadora e inexiste prova de omissão de créditos de autoria quando da exibição da obra coletiva. Não configurados danos materiais e morais por lesão a direito autoral. Recurso da autora desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL EM LIVRO ILUSTRADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS OCORRENTES. EDITORA. ENTIDADES DESPORTIVAS, DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Ação de indenização por danos morais movida por atleta profissional em desfavor de editora, fundamentada na violação de direito de imagem. Publicação de livro ilustrado - álbum de figurinhas - com imagem do autor. Denunciação da lide à entidade desportiva - Clube Atlético Mineiro. A utilização da imagem de atleta profissional em livro ilustrado deve ser precedida de sua autorização, pois a imagem é direito personalíssimo e configura ilícito a sua utilização indevida, ainda mais quando possui finalidade lucrativa. Evidenciada a ocorrência de d...
... da comprovação da afetação de outros direitos de personalidade como a honra e a privacidade. Cas... danos materiais nos autos, com amparo no contrato particular de licença de uso de imagem e outras a... Contrato de Licença para Uso de Imagem, Cessão de Direitos e Outras Avenças de fls. 107-113 foi ... para Uso de Imagem, Cessão de Direitos Autorais e Outras Avenças (fls. 107-113) foi celebrado em ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL EM LIVRO ILUSTRADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS OCORRENTES. EDITORA. ENTIDADES DESPORTIVAS, DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Ação de indenização por danos morais movida por atleta profissional em desfavor de editora, fundamentada na violação de direito de imagem. Publicação de livro ilustrado - álbum de figurinhas - com imagem do autor. Denunciação da lide à entidade desportiva - Clube Atlético Mineiro. A utilização da imagem de atleta profissional em livro ilustrado deve ser precedida de sua autorização, pois a imagem é direito personalíssimo e configura ilícito a sua utilização indevida, ainda mais quando possui finalidade lucrativa. Evidenciada a ocorrência de d...
... da comprovação da afetação de outros direitos de personalidade como a honra e a privacidade. Cas... danos materiais nos autos, com amparo no contrato particular de licença de uso de imagem e outras a... Contrato de Licença para Uso de Imagem, Cessão de Direitos e Outras Avenças de fls. 107-113 foi ... para Uso de Imagem, Cessão de Direitos Autorais e Outras Avenças (fls. 107-113) foi celebrado em ...
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. FALTA DE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. PROVA DO AN DEBEATUR. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.NULIDADE DA SENTENÇA.1. Por contrato, a primeira apelada, Heloisa Ramos, cedeu à ora apelante e à empresa Regina Filmes Ltda os direitos de adaptação cinematográfica do livro Memórias do Cárcere, de Graciliano Ramos. Na cláusula segunda, parágrafo único, foi estabelecido um adiantamento de Cr$ 2.000.000,00, em duas parcelas, e na cláusula 3ª ficou uma participação de 5% nas rendas auferidas na exploração comercial do filme nos mercados interno e esterno, através de qualquer meio ou sistema. No parágrafo único daquela cláusula ficou esclarecido que a percentagem seria devida "após o filme ter...
DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO. USO DE OBRA. RELANÇAMENTO DE CD. REGRAVAÇÃO DE MÚSICAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E DE IMAGEM. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DA AUTORA DA OBRA COM EMPRESA EDITORA. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CONTRATO ONEROSO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.988/73. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EMPRESA RÉ QUE RECONHECE EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A AUTORA A TITULO DE DIREITOS AUTORAIS. PAGAMENTO EFETUADO NO CURSO DA DEMANDA. APELAÇÃO QUE PRETENDE MAJORAR O VALOR JÁ PAGO. REMUNERAÇÃO CALCULADA CONFORME O ESTIPULADO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA A ACOLHER-SE A IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033163668, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 25/03/2010)...
...cessão de direitos autorais. contrato oneroso firmado na ...
Apelação Civel. Contrato de cessão de direitos autorais. Composição musical. Lançamento em 1995 de um CD, onde a música criada pelos autores foi inserida no trabalho artístico. Relançamento em 2001, com idêntico conteúdo. Pretensão de recebimento de indenização a título de danos materiais e morais, alegando a parte autora que o novo CD foi produzido fraudulentamente, uma vez que a cessão somente alcançaria o primeiro lançamento e não o relançamento. Desnecessidade de nova cessão, ante a condição da demandada de detentora dos direitos correlatos por força contratual. Precedentes. A cessão total dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa (art. 52 da Lei n. 5.988/73 e art. 50, da Lei n. 9.610/98), ficando a cessionária sub-rogada em todos os direitos e priv...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL EM LIVRO ILUSTRADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS OCORRENTES. EDITORA. ENTIDADES DESPORTIVAS, DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Ação de indenização por danos morais movida por atleta profissional em desfavor de editora, fundamentada na violação de direito de imagem. Publicação de livro ilustrado " álbum de figurinhas " com imagem do autor. Denunciação da lide às entidades desportivas - Sport Club Internacional e Guarani Futebol Clube. A argüição de ausência de pressupostos regulares do processo não prospera, uma vez que estes estão presentes no caso em concreto. Também não merece guarida a suscitação de incompetência de juízo, haja vista que a discussão versa sobre pe...
...O "Instrumento Particular de Contrato de Licença para Uso de Imagem, Cessão de Direitoos Autorais e Outras Avenças" e o "Aditamento Contratual" dã... Licença para Uso de Imagem, Cessão de Direitos Autorais e Outras Avenças (fls. 142/151), o qual ...
..., nome semelhante e sede idêntica - Cessão graciosa dos direitos autorais e acervo técnico e... idêntico, inclusive celebrando contrato de cessão, por comodato, de todos os seus direito...
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE IMAGEM. JOGADOR DE FUTEBOL. ÁLBUM DE FIGURINHAS DO CAMPEONATO BRASILEIRO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 70, III, DO CPC. O art. 70, III, do CPC autorização a denunciação à lide daquele que está obrigado a indenizar, em razão de contrato, em ação regressiva, o prejuízo suportado por aquele que perder a demanda. Hipótese em que o denunciante e o denunciado mantinham entre si contrato de licença para uso de imagem e cessão de direitos autorais, que previa a responsabilidade do denunciado Guarani Futebol Clube em caso de eventual reivindicação de direitos. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70024224024, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 09/05/2008)...
VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - Direito autoral - Edição de obra literária não autorizada pelo titular de direitos de autor - Lei de Direitos Autorais exige autorização prévia, expressa e forma escrita para a cessão, ainda que parcial, dos direitos de autor - Longa negociação entre as partes para a publicação do livro escrito pelo autor - Recusa à oferta de publicação no último momento, quando já estava pronto o contrato - Conduta ilícita da ré que ofendeu os direitos morais e patrimoniais do autor- Arts. 24, 27 e 50 da Lei 9.610/98 - Sanção civil aplicável às violações de direitos autorais - Art. 103 da Lei de Direitos Autorais - Critérios para a fixação do dano moral - Funções ressarcitória e punitiva da indenização - Lucros cessantes não comprovados - Impossibilidade de condenação po...
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