PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO TERIA AUTORIZADO O USO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por jogador de futebol contra editora que publicou, sem autorização, sua foto em álbum de figurinhas. A ré denunciou à lide o clube de futebol empregador, pelo fato de que celebrou com aquele, na condição de cessionária, contr...
... condição de cessionária, contrato de cessão de direito de uso de imagem, por meio do qual o cl...
TRIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CONTRATO DE CESSÃO DE USO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERSONALIZADOS. ISS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. TERRITORIALIDADE. SÚMULA 283/STF. Discute-se nos autos a incidência do ISS sobre a obtenção, junto a empresas estrangeiras, de licença não exclusiva, pessoal, intransferível e não sublicenciável de uso de programa de computador para planejamento de redes de telecomunicações celulares. Uma vez destacado pelo acórdão recorrido tratar-se de programa desenvolvido de forma personalizada, aplica-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que os programas de computador desenvolvidos para clientes, de forma personalizada, geram incidência de tributo do ISS. No quesito da territorialidade, a recorrente não impugnou o fundam...
... do exterior, mas, sim, sobre a cessão de seu direito de uso, que ocorreria em territóri...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS INEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRENTE. Rescisão contratual. A prova testemunhal coligida nos autos confirma o descumprimento, pela cessionária ré, da Cláusula Terceira do contrato de cessão de uso, a qual não logrou êxito na instalação, manutenção e conservação do telefone público. Inadimplência que autoriza a rescisão contratual e o retorno das partes ao status quo ante. Determinada a remoção dos equipamentos instalados sobre o imóvel, sob pena de multa diária por descumprimento. Pagamento de aluguéis. A obrigação pelo pagamento de aluguéis oriundos da utilização do imóvel pela ré decorre de ajuste expresso entre as par...
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO FUNERÁRIO E DO CONSUMIDOR. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CESSÃO DO USO DE JAZIGOS E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS FUNERÁRIOS. APLICABILIDADE DO CDC RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA EM 2%. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. I - Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. II - Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando à defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores, decorrentes, no caso, de contratos de promessa de cessão e concessão onerosa do uso de jazigos situados em cemitério particular. III - Inteligência do art. 81, par. único, III, do CDC. Precedente específico da Quarta Turma deste Superior Tribunal de ...
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. Trata-se de ação de cobrança de contrato de cessão de uso de software e prestação de serviços de informática, julgada parcialmente procedente na origem. É de ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, tendo em vista que a prestação dos serviços restou comprovada por prova documental e pericial sem que a parte demandada trouxesse qualquer fato ou elemento capaz de elidir a prova apresentada pela parte autora, corroborando, assim, a existência de prestação do serviço. Inteligência do art. 333, inc. II do CPC. Outrossim, a ausência de procedimento licitatório, como alegado pelo apelante, não pode servir como ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO FRANQUEADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. No contrato de franquia, o franqueado é independente, tendo autonomia empresarial, tanto jurídica quanto financeira, não se configurando como sucursal do franqueador, respondendo as partes pelos atos que praticam. Entretanto, as regras do negócio, os métodos de trabalho e os controles que serão aplicados pelo franqueador devem ser previamente informados ao interessado. Este tipo de contrato não se restringe à cessão do uso de marca, mas, também, de todo o aparato e suporte do franqueador, por ter a natureza de um contrato de "cooperação entre empresas"...
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS SEM AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. Contrato de cessão de direitos de uso da imagem. Alegação de o empregado ter permitido à agremiação usar a sua imagem. Responsabilidade da editora pela alegada licença que pressupõe análise da suposta autorização formalizada por conta de uma relação de emprego. Exame de contrato de trabalho ou de contrato de cessão de direitos de imagem. Competência da Justiça Obreira. Decisão do ST J em Conflito de Competência. Jurisdição declinada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038249207, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto ...
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. O cabimento de recurso de revista pressupõe tenha sido adotada, explicitamente, na decisão recorrida, tese a respeito da matéria nele articulada, implicando a ausência de prequestionamento o não conhecimento desse apelo. Aplicação da Súmula 297/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO DE CESSÃO DO JOGADOR A OUTRO CLUBE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A invocação do artigo 5º, II, da CF/88 não é c...
...dica da parcela decorrente do contrato de cessão do uso da imagem do atleta. Recurso de revista ...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE CADEIRA/MEZANINO PERPÉTUO. TAXA ANUAL DE CONSERVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PRECEDENTE DA CÂMARA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039536909, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 27/04/2011)
... que possuem contrato com a ré de cessão de uso de cadeira/mezanino perpétua, número 20, ...
OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE USO DE TERRENO PARA JAZIGO - BEM QUE DEVE SER ENTREGUE EM CONDIÇÕES PARA A FINALIDADE A QUE SE DESTINA - OBRIGAÇÃO DA CEDENTE EM RETIRAR OS RESTOS MORTAIS DE SEU MARIDO, QUE SE ENCONTRAM NO LOCAL - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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