PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
... e aquisição da propriedade e de outros direitos reais (CC⁄2002, arts. 1.227, 1245-1246) -, a int... de celebração do contrato de cessão e transferência dos direitos e obrigações const...
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de adjudicação compulsória promovida em face dos herdeiros do proprietário do lote e da imobiliária responsável pela comercialização do loteamento. Contrato de cessão de direitos hereditários firmada por apenas um dos herdeiros desprovido de instrumento hábil para outorga pelos demais. Art. 1.418 do Código Civil. Inaplicabilidade. Via processual que se mostra inadequada ao direito perseguido pelo autor. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO.
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO TERIA AUTORIZADO O USO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por jogador de futebol contra editora que publicou, sem autorização, sua foto em álbum de figurinhas. A ré denunciou à lide o clube de futebol empregador, pelo fato de que celebrou com aquele, na condição de cessionária, contr...
... condição de cessionária, contrato de cessão de direito de uso de imagem, por meio do qual o cl...
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO. PROVA DO DOMÍNIO. CONTRATO DE CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. CABIMENTO. Carência de Ação Afastada a carência de ação, uma vez que presente nos autos o contrato que originou a relação obrigacional entre as partes, e culminou na imissão de posse pretendida. Preliminar de ilegitimidade passiva O legitimado passivo à ação de imissão na posse é aquele que concedeu ao autor o direito de possuir. Cabível a imissão de posse tanto contra os moradores do imóvel, quanto contra aquele que alienou o bem, cujo domínio comprovadamente lhe pertencia. MÉRITO Diante da inexistência de registro do imóvel em álbum imobiliário, admite-se a comprovação da titularidade do domínio através de contrato de cessão dos direitos ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. FALTA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Consoante entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, a cessão de direitos e obrigações realizada sem a interveniência do agente financeiro não lhe é oponível. Em consequência, segundo essa jurisprudência, o adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante "contrato de gaveta", não tem legitimidade ativa ad causam para discutir questões relacionadas à revisão do contrato, pois isso equivale a pleitear, em nome próprio, direito alheio. Inaplicabilidade dos arts...
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS SEM AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR. Contrato de cessão de direitos de uso da imagem. Alegação de o empregado ter permitido à agremiação usar a sua imagem. Responsabilidade da editora pela alegada licença que pressupõe análise da suposta autorização formalizada por conta de uma relação de emprego. Exame de contrato de trabalho ou de contrato de cessão de direitos de imagem. Competência da Justiça Obreira. Decisão do ST J em Conflito de Competência. Jurisdição declinada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038249207, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência, nos autos, dos pressupostos necessários à compensação, de acordo com o previsto no art. 368, do Código Civil. Inviável a aplicação, no caso, da exceção do contrato não cumprido, na medida em que os inadimplementos se deram em avenças distintas. Crédito alegado pelo demandado que, pelo observado, não se apresenta líquido e certo. Presente a mora do demandado no adimplemento do crédito reclamado, impositivo o acolhimento do pedido de cobrança. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028660660, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Jo...
..., tendo sido oferecido ao recorrente, a cessão de seus direitos relativos à promessa de permuta....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. INADIMPLEMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ausência, nos autos, dos pressupostos necessários à compensação, de acordo com o previsto no art. 368, do Código Civil. Inviável a aplicação, no caso, da exceção do contrato não cumprido, na medida em que os inadimplementos se deram em avenças distintas. Crédito alegado pelo demandado que, pelo observado, não se apresenta líquido e certo. Presente a mora do demandado no adimplemento do crédito reclamado, impositivo o acolhimento do pedido de cobrança. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028660660, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Jo...
..., tendo sido oferecido ao recorrente, a cessão de seus direitos relativos à promessa de permuta....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. FALTA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Consoante entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, a cessão de direitos e obrigações realizada sem a interveniência do agente financeiro não lhe é oponível. Em consequência, segundo essa jurisprudência, o adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante "contrato de gaveta", não tem legitimidade ativa ad causam para discutir questões relacionadas à revisão do contrato, pois isso equivale a pleitear, em nome próprio, direito alheio. Inaplicabilidade dos arts...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. FALTA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Consoante entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, a cessão de direitos e obrigações realizada sem a interveniência do agente financeiro não lhe é oponível. Em consequência, segundo essa jurisprudência, o adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante "contrato de gaveta", não tem legitimidade ativa ad causam para discutir questões relacionadas à revisão do contrato, pois isso equivale a pleitear, em nome próprio, direito alheio. Inaplicabilidade dos arts...
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