contrato cessão posse
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Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido ...c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... mediante a celebração de contratos de cessão de uso onerosa, por prazo indeterminado. Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
...ção, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do ...contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, para ... fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ... que tenha ocorrido a regular imissão na posse;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. d) a ... padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato";. III - capitalização dos juros;. IV - contrata\xC3"...I - hipoteca;. II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes ...I - conservar e recuperar a posse dos Título s representativos dos créditos ...
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Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ...ão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da ...
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Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... e venda, promessa de compra e venda ou cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV, ...ARTIGO 7-D. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ...ção fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem ... em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... venda ou promessa de compra e venda ou a cessão de imóveis adquiridos sob as regras do PMCMV e ...ção urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos III e IV deste artigo ...§ 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ...
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Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...ônio da União, as transferências de posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas ...§ 1º A cessão de que trata este artigo poderá ser realizada, ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ...
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Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ...§ 3º A cessão se fará quando interessar à União concretizar, ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...ção, com a imissão do expropriante na posse do imóvel. ARTIGO 6. O locatário poderá ...ARTIGO 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do ...
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Código de Processo Civil
...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... VIII - concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por ...§ 1o O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de ...ões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ..., contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
..., nem a qualquer outra indenização, e a posse do imóvel será revertida à União. § 8º ... aos beneficiários sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de ..., mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Lei nº 10.859 de 14/04/2004. ALTERA A LEI 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, ..."Art. 7º (Revogado)". "Art. 8º O contrato de aquisição de imóveis pelo arrendador, as ssões de posse e as promessas de cessão, bem como o contrato de transferência do direito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio ...á com pedido judicial de reintegração de posse no prazo de 60 (sessenta) dias. #Incluído pela ..., inclusive quanto às condições do contrato, à forma de atuação das instituições ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
..."Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas integrantes de ..., cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;. II - o ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... forma de transferência de propriedade ou posse;. V - comunicação ao público - ato mediante o ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ..., por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que ...áusula de arrependimento e com emissão de posse...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ...g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...ários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o ...Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ...I - agrícola, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ...I - ordem bancária;. II - cessão de créditos não tributários;. III - outorga de ... patrimônio do FGP, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...árias previstas em lei, regulamento ou contrato;. #Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009. ... o Município ter celebrado operação de cessão ou transferência, parcial ou total, dos seus ...ário da PETROBRÁS com a propriedade e posse de, no mínimo, cinqüenta por cento das ações, ...