contrato cessao posse

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  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. ERRO NÃO DEMONSTRADO. RESCISÃO DO CONTRATO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. A validade dos atos jurídicos demanda agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o disposto no art. 104 do CC/02. O fato de ser pessoa idosa, por si só, não acarreta redução do discernimento. Caso em que o contrato de cessão de posse de bem imóvel deve ser considerado válido, máxime quando teve firma reconhecida perante o Tabelião. Ausência de elementos probatórios a indicar tenham sido os autores induzidos em erro pelo réu, de modo a justificar a anulação do contrato com base no art. 138 do Código Civil de 2...

  • Apelação cível - Indenização por danos morais - descumprimento contratual - atraso no pagamento contrato cessão de posse - prazo desprezível - dano moral - inexistência. O descumprimento contratual, consubstanciado no atraso de 08 (oito) dias no pagamento do valor avençado em contrato de cessão de posse, por si só não enseja a presença de danos morais, em virtude da inexistência de lesão a direito de personalidade.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. Considerando que o contrato particular de cessão firmado entre autor e os cedentes transferiu somente os direitos de posse sobre o bem imóvel, nada referindo acerca da transferência da propriedade, a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, em observância ao artigo 1245, do CC. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70055493688, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 19/11/2013)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DOCUMENTO QUE NÃO DÁ DIREITO À POSSE. PAI E FILHO RESIDENTES NO IMÓVEL. COMPOSSUIDORES. POSSE ATRIBUIDA AO APELANTE CONJUNTAMENTE COM O PAI POSSUIDOR EM IGUALDADE. 1. Para que a cessão de direitos hereditários produza seus devidos efeitos, deverá ser formalizada mediante escritura pública, sob pena de o cessionário não ver reconhecida a sua pretensão quando da partilha. 2. Neste sentido, tal documento é um título precário e não dá direito à posse e, muito menos, à propriedade do imóvel. 3. Configuram-se compossuidores, demandante e demandado em virtude do intuitu familiae, ou seja, vínculo hereditário existente (pai e filho). 4. Provimento do recurso, em parte para reintegrar o apela...

  • APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA REGISTRADO. PROVA DO DOMÍNIO. CONTRATO DE CESSÃO DOS DIREITOS DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. CABIMENTO. Carência de Ação Afastada a carência de ação, uma vez que presente nos autos o contrato que originou a relação obrigacional entre as partes, e culminou na imissão de posse pretendida. Preliminar de ilegitimidade passiva O legitimado passivo à ação de imissão na posse é aquele que concedeu ao autor o direito de possuir. Cabível a imissão de posse tanto contra os moradores do imóvel, quanto contra aquele que alienou o bem, cujo domínio comprovadamente lhe pertencia. MÉRITO Diante da inexistência de registro do imóvel em álbum imobiliário, admite-se a comprovação da titularidade do domínio através de contrato de cessão dos direitos ...

  • Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda celebrado em 2002. Réus que residem em imóvel diverso, objeto de "Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra", firmado pelo então cônjuge da Ré, desde 1991. Réus que contataram a Autora apenas para renegociar a dívida e manter o antigo contrato. Formulação de novo contrato, com relação a outro imóvel, como provável equívoco da Autora, que sequer manifestou-se nos autos a esse respeito. Sentença de procedência mantida, para rescisão do contrato relativo a imóvel não ocupado pelos Réus, afastada porém a pretendida reintegração na posse, uma vez que não transferida de fato aos Réus. Irrelevantes as insurgências a respeito de indenização pelas benfeitorias...

  • Ação de reintegração de posse. Demonstração da posse decorrente de contrato de cessão e transferência de posse. Esbulho admitido. Comprovada a posse da demandante e o esbulho confessado pela demandante, a procedência da demanda se impõe, reintegrando-se a autora na posse do imóvel. (Apelação Cível Nº 70057662223, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 29/01/2014)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COOPERATIVA HABITACIONAL SAPUCAIENSE. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR INVIÁVEL. POSSE VELHA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050150879, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 29/08/2013)

    ...Aduz não se tratar de mera cessão de posse e sim de um contrato oneroso de compra e ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. Nulidade processual não-caracterizada. Regular intimação do advogado do réu acerca dos atos processuais a serem praticados. Inexistência de requerimento de prova pelo réu. Ausência, outrossim, de qualquer prejuízo processual à parte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037494697, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/08/2011)

    ...ação de resolução de contrato de cessão de posse de imóvel. sentença de parcial ...

  • Ação de usucapião. Contrato de cessão e transferência de direitos de posse. Posse precária. Mera detenção. Ausência de posse ad usucapionem. O ato de mera tolerância, admitindo o uso de imóvel, não induz posse a configurar aquisição da propriedade pela via do usucapião. Prova testemunhal clara no sentido de que o cedente da posse do imóvel à demandante não exercia posse com ânimo de dono, corroborada pela completa ausência de prova documental, inclusive quanto ao tempo de exercício da alegada posse. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70041709528, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 08/06/2011)

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