AÇÃO DE PERFAZIMENTO OBRIGACIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUMENTO DE CAPITAL POR SUBSCRIÇÃO PÚBLICA. CONTRATO PADRONIZADO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ESTIPULADO PELA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES ¿ CRT. CLÁUSULA-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA Quem se compromete a cumprir determinada prestação por contrato é parte legítima passiva na ação em que se busca o perfazimento dessa obrigação e a indenização na forma do disposto nos artigos 1.056 e 1.059 do CC-1916. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Tendo sido autorizado o aumento de capital antes do contrato, corrigir defeituosas emissão e escrituração de ações não equivale a novo aumento de capital e sim, a garantir que correspondam equivalentes ações ao capital já aumentado. Pedido nesse sentido não o...
Ação de nulidade de alteração contratual que deliberou sobre aumento de capital social sem a prévia intimação dos sócios minoritários. Inadmissibilidade de se proceder a alteração do contrato social, com aumento do capital sem a oportunização dos sócios minoritários de participarem do ato deliberativo. Nulidade do ato que se impõe, bem como a improcedência da ação de consignação em pagamento, conexa, posto que os valores consignados levaram em conta a proporção decorrente da alteração ilegal. Recursos providos.
..., inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem disti...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos l...ncia do imposto os valores decorrentes de aumento de capital mediante a incorporação de reservas o...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRÊMIO. ADEQUAÇÃO CONFORME A FAIXA ETÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não merece ser conhecida a apelação cujas razões recursais estejam dissociadas dos limites em que a lide foi proposta e julgada pelo Magistrado de primeiro grau. Necessidade de se observar os limites aos quais a ação foi proposta, nos termos do art. 282, incisos III e IV, da legislação processual civil. No caso em exame, a parte autora postulou na exordial a rescisão do contrato de seguro de vida, bem como a devolução de todo o valor pago a maior durante a vigência do referido pacto, em razão da adequação do prêmio à faixa etária do segurado, prevista na cláusula "16¿ do contrato securitário. Contudo, em suas razões recursais o demandante postula a nulidade da cláusula "6¿ do pacto...
... pacto firmado entre as parte que prevê o aumento da mensalidade do plano de saúde em dobro e em tr... é compatível com relação ao capital segurado da ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil...
CONTRATO DE SEGURO. PROPOSTA DE AUMENTO DO CAPITAL SEGURADO. COBRANÇA DO PRÊMIO NA FOLHA DE PAGAMENTO. ATO INEQUÍVOCO DE ACEITAÇÃO TÁCITA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DO VALOR SEGURADO - POSSIBILIDADE. - Em contrato de seguro em grupo vigente, a proposta de aumento de capital segurado, que é contrato de adesão, se torna perfeita e acabada desde a data da sua assinatura com ato inequívoco da seguradora no sentido de aceitá-la. - A simples exigência de aceitação ou recusa de tal proposta fica elidida pela cobrança do prêmio no novo valor (tanto do segurado como do cônjuge falecido), haja vista que a seguradora em nenhum momento se manifestou no intuito de recusá-la. - As partes contratantes devem agir norteadas pela boa-fé na conclusão e, especialmente, na execução do contrat...
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL CONSISTENTE EM AUMENTO DE CAPITAL COM RECURSOS PROVENIENTES DE LUCROS EM SUSPENSO - INSCRIÇÃO (DEC.-LEI 401/68, ART. 12, C/C DEC.-LEI 519/69, ART. 1). NÃO PODE SER CONHECIDO O R.E., PELA LETRA 'A': 1) PORQUE NÃO QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO VARIOS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NAQUELE FOCALIZADOS (SUMULAS 282 E 356); 2) PORQUE, QUANTO AO DISPOSITIVO EXAMINADO NO ARESTO (ART. 12 DO DEC.-LEI N. 401/68, MODIFICADO PELO ART. 1 DO DEC.-LEI 519/69), NÃO SE LHE NEGOU VIGENCIA, E, ADEMAIS, SUA INTERPRETAÇÃO ALI SE FEZ EM CONJUGAÇÃO COM OUTRAS NORMAS LEGAIS, SOBRE REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL, NÃO ENFOCADOS NO APELO EXTREMO (ARTIGOS 2 E 18 DO DEC. 3.708/19, 301 E 307 DO C. COMERCIAL). RECURSO TAMBÉM NÃO CONHE...
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. APELO RESTRITO AOS PEDIDOS RELATIVOS A BRASIL TELECOM S/A. LIMITE DO APELO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Mantida a sentença de extinção do processo quanto a um dos autores , tendo em vista que o `contrato de Stel¿ firmado não prevê a retribuição de ações. MÉRITO. O aumento de capital deve se dar com a concomitante emissão de ações, tomando-se parâmetro o valor patrimonial da ação ao tempo da subscrição. Incidência dos arts. 1º, 12, 106, 107, 177 e 182, da Lei nº 6.404/76. Deve ser mantida a sentença de improcedência, quanto aos autores que aceitaram a oferta pública procedida. DIVIDENDOS. Os autores têm o direito de receber os dividendos correspondentes às ações que deveriam ter sido subscritas no tempo correto e de acordo com a maneira correta. DADO PROVIM...
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recur... despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e . VI - amortiza... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da Administr...
Apelação cível. Ação de dissolução parcial de sociedade por cotas. Caso concreto. Matéria de fato. No curso da lide houve a dissolução de fato da empresa. Os réus concordam com a extinção da sociedade e a apuração de haveres através de balanço especial, na forma prevista no contrato social. O autor pretende anular a alteração contratual em que houve aumento do capital social sem a sua participação, o que fez diminuir o percentual da sua cota social. O autor pretende ainda, ao invés da apuração de haveres, a devolução integral da sua cota social, imputando aos réus a responsabilidade solidária e ilimitada, na forma prevista no art. 1.080 do Código Civil. Entretanto, não há provas do agir ilícito dos réus, motivo pelo qual a alteração contratual que aprovou o aumento do capital social e o...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... de seguro a obrigaram à redução de seu capital social em mais de 200 milhões de reais; (iv) os c...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
acesso à informação e política de arquivos | citologia ginecologica | acidente do trabalho competência | direito civil contratos deposito | portos brasileiros | arkansas domain eminent | after death salary | Liaison Committee | mower | Frank Wisner
