...PARTE GERAL. LIVRO I Das Pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe... atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;. III- dos atos judic...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...
O instituto da sucessão de empregadores, no Direito do Trabalho, à luz dos artigos 10 e 448, da CLT, não vincula o empregado à pessoa do empregador, mas à empresa como um empreendimento econômico. Assim, a mudança de titularidade da unidade econômica de produção não afeta o contrato de trabalho e os direitos já adquiridos pelo trabalhador, assumindo o sucessor a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes do liame empregatício. Assim, restando incontroverso nos autos que a SEGNOR foi sucedida pela ASERVIT, através da JALFORT (empresa integrante do mesmo grupo econômico) que absorveu mão-de-obra, maquinário, bens e principalmente os contratos de prestação de serviços, deve ser declarada a sucessão de empregadores entre as empresas Decisão: ACORDAM os Membros integrantes ...
... no entanto, que a decisão de origem, ao declarar a sucessão de empregadores, por mera presunção,...
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO-GERENTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTRATO CELEBRADO APENAS COM A PESSOA JURÍDICA. Nenhum reparo merece a sentença, ao declarar a ilegitimidade passiva de sócio-gerente para responder ao pleito resolutório deduzido, já que o contrato foi firmado apenas entre a adquirente e a pessoa jurídica, ausente, pois, responsabilidade solidária, sendo que, de resto, inexiste qualquer elemento que autorize a desconsideração da personalidade jurídica ventilada. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO PRECLUSA. ART. 473, CPC. Revela-se descabida alegação de cerceamento de defesa no âmbito da apelação aviada, tendo em vista que não houve oportuna impugnação ao indeferimento da prova pericial pretendida, restando a questão ...
...LIVRO I Tributação das pessoas físicas. TÍTULO I Contribuintes e responsáveis...., em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles te...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos l...
...amento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo,...IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada... direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo ta...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...tica, escuta ambiental e monitoramento de pessoas, iniciada com base em denúncia anônima, o pacien... diferenciar o que é acesso a dados de contrato de prestação de serviços telefônicos e o que ... que a ordem deve ser concedida, para declarar a nulidade da prova coletada por meio das ilícita...
Ação revisional de cláusula contratual. Contrato de financiamento imobiliário firmado em 30/01/1990. Propaganda veiculada pela Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, agente financeiro do SFH, prometendo financiamento 20% abaixo do preço de mercado e sem resíduo do saldo devedor, não observados, entretanto, pelo credor financeiro. Sentença de procedência para declarar nula a cláusula vigésima quarta e parágrafos do contrato, com posterior baixa do gravame, tão logo quitadas as prestações pactuadas, sob pena de multa a ser fixada. Apelação Código de Defesa do Consumidor. Contrato revidendo firmado antes da vigência do CDC, circunstância que, em linha de princípio, afastaria a incidência do diploma consumerista. Em linha princípio porque, na verdade, a Lei 8.078/90 apenas det...
... o mÃnimo social sem o qual nenhuma pessoa é materialmente livre, tanto no sentido pensado...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ADVOGADA DENUNCIADA POR FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ACUSAÇÃO DE INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM CONTRATO SOCIAL (ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA) E FAZER USO DESSE DOCUMENTO PARA PROPOR AÇÃO DE FORMA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DE FORO DECLARADAMENTE FAVORÁVEL À TESE SUSTENTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA CARACTERIZADA. INSUPERÁVEL NECESSIDADE DE A DENÚNCIA TRAZER NO SEU PRÓPRIO CONTEXTO ESCRITO TODOS OS ELEMENTOS DA IMPUTAÇÃO. O SIMPLES FATO DE SER ADVOGADA DA EMPRESA, DISSOCIADO DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA OU DE CONDUTA REALIZADA, EXCETO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL, É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PARTICIPAÇÃO EM DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA OU USO DE DOCUMENTO FALSO. PEÇA INAUGURAL LASTREADA EM MERA PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO MÍNIMA...
...ORDEM CONCEDIDA, PARA DECLARAR A INÉPCIA DA DENÚNCIA, E DETERMINAR O TRANCAMENT... restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a san...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar ações de compensação por danos morais decorrentes de assédio sexual praticado contra empregado doméstico em seu ambiente de trabalho, ainda que por parte de familiar que nesse não residia, mas que praticou o dano somente porque a ele livre acesso possuía. Na configuração do assédio, o ambiente de trabalho e a superioridade hierárquica exercem papel central, pois são fatores que desarmam a vítima, reduzindo suas possibilidades de reação. Nas relações domésticas de trabalho há hierarquia e subordinação não apenas entre a pessoa que anota a Cartei...
...4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO D... na inicial não ocorreu em função do contrato de trabalhoÂ. . Parecer do MPF (e-STJ fls. 133...
...PARTE GERAL. LIVRO I Das pessoas. TÍTULO I Das pessoas naturais. CAPÍTULO I Da pe... atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;. III -. #III revogad...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...
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