Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Gabinete Des. José Cícero Landin Neto Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Terceira Câmara Cível Apelação Cível Nº. 29482-4/2008 Apelante: Banco Itaú S/a Advogados: Ricardo Barbosa de Miranda e Outros Apelada: Rosana Lilia de Cerqueira Moraes Advogado: Epifânio Dias Filho Relator: Des. José Cícero Landin Neto Decisão a Presente Apelação Cível Foi Interposta Pelo Banco Itaú S/a contra Sentença Prolatada Pelo Douto Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comercias Desta Comarca do Salvador nos Autos da Ação Revisional de Contrato Nº. 1222080-2/2008. Constata-se a Leitura das Fls.218 que o Anterior Relator Deste Recurso Homologou o Acordo Extrajudicial Firmado entre as Partes - Apelante e Ape...
Cuidam os Autos de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo, Agitado contra Despacho que nos Autos de Ação Revisional de Contrato Com Pedido de Tutela Antecipada em Curso na 30ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comercias da Comarca de Salvador, Deste Estado, Tombada sob Nº 2102974-2/2008 Deferiu Parcialmente a Liminar Autorizando o Agravado a Depositar em Juízo as Parcelas Vencidas e Vincendas do Contrato Assinado em Valores que Unilateralmente Entende Devido, Mantendo-se na Posse do Bem Alienado Fiduciariamente, Além de Obstar o Lançamento do Nome nos Cadastros Restritivos de Créditos Junto ao Spc/Serasa, sob Pena de Multa Diária na Eventualidade de Desobediência. Sustentou a Agravante no Recurso a Necessidade de que Seja Concedido o Efeito Suspe...
Cuidam os Autos de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo, Agitado contra Despacho que nos Autos de Ação Revisional de Contrato Com Pedido de Tutela Antecipada em Curso na 30ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comercias da Comarca de Salvador, Deste Estado, Tombada sob Nº 2102974-2/2008 Deferiu Parcialmente a Liminar Autorizando o Agravado a Depositar em Juízo as Parcelas Vencidas e Vincendas do Contrato Assinado em Valores que Unilateralmente Entende Devido, Mantendo-se na Posse do Bem Alienado Fiduciariamente, Além de Obstar o Lançamento do Nome nos Cadastros Restritivos de Créditos Junto ao Spc/Serasa, sob Pena de Multa Diária na Eventualidade de Desobediência. Sustentou a Agravante no Recurso a Necessidade de que Seja Concedido o Efeito Suspe...
Telefonia Móvel - Desejo de Quebra Contratual - Fidelização Imposta - Solicitação de Cancelamento do Contrato em Março de 1999, Faturas Apresentadas Pagas Mas Solicitação Não Atendida - Migração da Tim para Vivo - Desconhecimento de Faturas Emitidas Posteriormente - Negativação Indevida - Dano por Responsabilidade Objetiva - Medidas Assertadas por Parte do Consumidor que Não Afastou a Inscrição dos Débitos em Cadastros Restritivos. Esta Forma de Negociar ou Captar Usuários de Serviços, Fere o Princípio da Livre Iniciativa, o Dever de Boa-Fé, da Transparência Previsto nos Arts. 170 e 173 da Constituição Federal. O Prestador de Serviço Deve Atender Aos Requisitos do Art. 22 do Cdc, Sendo de Sua Inteira Responsabilidade a Prova da Firmação da Relação Contratual Devida. Não Pode, Portanto, ...
... vista ser indispensável às relações comercias, ferindo diretamente o gozo de crédito no atual m...
... produzido nos autos, conclui-se que o contrato firmado entre as reclamadas teve como única final... empregadora buscou por novas parceiras comercias, a fim de dar continuidade a sua atividade econôm...
OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão à abstenção de prática de condutas que possam caracterizar atos de concorrência desleal e à condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Ocorrência de cisão de empresa - Nomes comercias das partes que não se confundem - Impossibilidade de causar confusão no espírito dos consumidores - Autora, ademais, que deixou de providenciar a averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial do Estado de São Paulo por longo tempo - Manutenção da determinação de prática de referido ato pela requerente, sob pena de multa diária - Sentença mantida - Inteligência do art. 252, RITJSP/2009 - Recurso desprovido.
Tomada de Contas Especial. Conversão de Representação de Equipe de Auditoria. Indícios de Prejuízo de Prática de Atos Com Infração a Normas Legais. Citações. Audiências. Contratos "guarda Chuva", Com Diversos Serviços Na área de Marketing. Ausência de Repasse de BÔnus de Volume. Superveniência da Lei 12.232/2010. Afastamento de Parte das Irregularidades. Débito. Multa. 1. Via De Regra, A Administração Deve Realizar Tantas Licitações E Consequentes Contratos Quantos Os Serviços Que Pretende Contratar. Somente é Licito Contratá-los Conjuntamente Nos Casos Em Que Demonstrado Ser A Contratação Isolada Inviável Técnica Ou Economicamente. 2. Somente Podem Ser Contratados, No âmbito De Contratos De Serviços Publicidade, Celebrados Entre A Administração E Agências De Publicidade E Propaganda, S...
... a repassar à Caixa "todos os descontos comercias, financeiros e de freqüência [..] reaplicações...
AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. Não há verossimilhança das alegações dos agravantes concernente à época que ocorreram os fatos, nem à efetividade da reparação pela empresa do prejuízo dos consumidores lesados. Perpetuação da ilicitude. Situação não configuradora dos requisitos da tutela antecipada, em especial o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Tutela parcialmente concedida revogada. Restabelecimento integral da decisão agravada. Ausência de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão monocrática hostilizada, que negou seguimento ao agravo de instrumento. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Nº 70039300033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Myl...
..., não praticaram novos ilícitos comercias ou penais que autorizem a sua privação à prátiica de atos de comércio. Referem que o contrato firmado no ano de 2009 com a Sra. Noelia só foi d...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. A relação havida entre as reclamadas se deu em caráter estritamente comercial, e não com o intuito de terceirização ilegal de mão de obra, razão pela qual se conclui pela inviabilidade da responsabilização solidária, tal como pretendido.
... que seja fixada como data da ruptura do contrato de trabalho a do ajuizamento da presente ação. C... empregadora buscou por novas parceiras comercias, a fim de dar continuidade a sua atividade econôm...
Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido Liminar Impetrado por Construic - Construções Indústria e Comércio Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado Regularmente Representada nos Autos,em Face de Ato Judicial Consubstanciado na Decisão do Desembargador Relator do Agravo de Instrumento Nº 29854-3/2009, que ³negou Seguimentoã ao Agravo Regimental Interposto contra a Decisão que, ao Invés de Deferir o Efeito Suspensivo Ali Pleiteado, Convertou em Retido o Recurso de Instrumento. Requer, em Sede Liminar, Seja Ordenado o ³imediato Processamento do Agravo Regimental Interposto Pela Impetranteã, ou Alternativamente, a ³revogaçãoã da Decisão que Determinou a Conversão em Retido, ³concedendo-se, Inclusive, o Efeito Suspensivo Requerido no Agravo...´. Relata a Impetrante que a Ecci - Engenhari...
... Relações de Consumo, CÃveis e Comercias da comarca de Salvador, obtendo decisão liminar...MATERIAIS DE CONTRUÃÃO LTDA. um contrato de Sociedade em Conta de Participação visand...
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