Este é um modelo de contrato que define os ajustes sobre aquisição de bens para se integrarem ao patrimônio do COMITENTE ou venda de bens de propriedade do COMITENTE a serem realizadas pelo COMISSÁRIO em seu próprio nome, no âmbito de negócios mercantis, considerando as regras dos artigos 693 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO SEM CLÁUSULA EXPRESSA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1) AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO - O banco demandado foi cientificado e intimado para apresentar o contrato de financiamento,objeto da revisional. Ele, por ser hipersuficiente, tem o dever legal de guardar o contrato celebrado e apresentá-lo quando instado em juízo. A teimosia, a omissão ou a desobediência injustificáveis na apresentação do contrato no prazo fixado, enseja a aplicação das presunções legais de veracidade deduzido pela parte contrária ex vi legis do art.359 do CPC. 2) APLICAÇÃO DO CDC - O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.8078/90) é aplicável às Instituições Financeiras e Bancos ut enunciad...
... do egrégio STJ admite a cobrança da comissão de permanência desde que devidamente pactuada, a ...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA CLÁUSULA MANDATO. DA LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DA TUTELA ANTECIPADA. DA MORA E DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.53...
...Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusi...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1332504/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 23/05/2011)
... sustentando, em síntese, quanto à comissão de permanência e a devolução do VRG, que a deci...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES MERCANTIS E EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO MERCANTIL. COMPETÊNCIA INTERNA. Sendo a decisão proferida em ação de cobrança de comissões e de comodato, decorrente de contrato de comissão mercantil, a matéria insere-se na competência das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível, nos termos art. 11, VIII, letra "f", da Resolução nº 1/98, que alterou o RITJRS. DECLINADA A COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037128022, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 22/07/2010)
Bem móvelação reintegração de posse fundada em contrato particular de comissão mercantil - sentença de procedência - apelação dos réus - nulidade do feito inocorrente - era desnecessário fosse falido comissário integrante do pólo ativo, pois, se em favor da comitente agira, por força do contrato de comissão mercantil, esta bem poderia, como fez, demandar diretamente em face de quem com aquele negociou - não se respeita direito de retenção que não foi oposto pelos demandados no momento da contestação - não há falar-se em falta de prova do esbulho, porque o esbulho caracteriza-se não só pelos atos de violência, como igualmente por toda e qualquer agressão aos direitos alheios, inclusive a recusa em restituir a coisa quando a isto se é obrigado, e, desse modo, exatamente, como destacou a s...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. VRG. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VRG. O valor residual garantido pago antecipadamente pelo arrendatário não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, nem se apresenta ilegal sua cobrança. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária. Como nos autos não consta sua pactuação expressa e o réu afirma em suas razões a sua cobrança, a comissão de permanência deve ser afastada. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação...
COMISSÃO - MERCANTIL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - VALOR DA COMISSÃO - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE. - No contrato de comissão mercantil por tempo indeterminado, o comitente pode modificar unilateralmente o valor a ser pago ao comissário. (REsp 762.773/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 316)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO NÃO REFUTADO PELO EMBARGANTE. ÔNUS DA PROVA. A PARTE EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO QUE LHE CABIA DA PRODUÇÃO DA PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70033389099, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 10/11/2010)
... está lastreada em contrato de comissão mercantil acompanhado das contas apresentadas, as ...
COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL, CONFORME EXPRESSAMENTE DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO EXTINTO 1o TAC, ATUAIS 11a A 24a DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO - EXEGESE DA RESOLUÇÃO 194/04. RECURSO NÃO CONHECIDO
... de cobrança decorrente de contrato de comissão mercantil, julgada procedentes pela r. sentença d...
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