APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES MERCANTIS E EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO MERCANTIL. COMPETÊNCIA INTERNA. Sendo a decisão proferida em ação de cobrança de comissões e de comodato, decorrente de contrato de comissão mercantil, a matéria insere-se na competência das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível, nos termos art. 11, VIII, letra "f", da Resolução nº 1/98, que alterou o RITJRS. DECLINADA A COMPETÊNCIA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037128022, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 22/07/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE BEBIDAS. COMODATO DE EQUIPAMENTOS. DENÚNCIA DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DE METAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTABELECEU METAS IMPOSSÍVEIS DE SEREM CUMPRIDAS NO SEU PRAZO DE DURAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. CULPA CONCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE CABÍVEL A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A REDUÇÃO DA MULTA INICIALMENTE AVENÇADA ENTRE AS PARTES. Recurso parcialmente provido por maioria. (Apelação Cível Nº 70041760034, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 30/06/2011)
CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO. MAQUINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. RECURSO CABÍVEL. NÃO INTERPOSTO. ENTENDIMENTO DE PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 928 DO CPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC EXISTENTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Instado o Tribunal estadual a se manifestar a respeito de matérias importantes para o resultado do julgamento, e omitindo-se a respeito das mesmas, correta a apontada ofensa ao art. 535 do CPC, para anular o acórdão local, suprindo-se os vícios identificados. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1045413/MG,...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMODATO DE SALA COMERCIAL. NOTIFICAÇÃO. Rescisão contratual que se impõe diante da inadimplência da vendedora. Contrato de comodato firmado a título de empréstimo de sala até que fosse concluída a obra. Relação existente entre a compra e venda e o comodato a autorizar a reconvenção. Descabe indenização a título de aluguel pelo empréstimo da sala, ante a relação comercial existente entre as partes, sem que houvesse a entrega do bem objeto da compra e venda ¿ falta de habite-se. Ausência de provas da realização de obras listadas pela autora. Sentença mantida. Apelos desprovidos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70025131046, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 20/05/...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE BEBIDAS. COMODATO DE EQUIPAMENTOS. DENÚNCIA DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DE METAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTABELECEU METAS IMPOSSÍVEIS DE SEREM CUMPRIDAS NO SEU PRAZO DE DURAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DA MULTA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70043780337, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 14/07/2011)
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO COMERCIAL - COMODATO - RESCISÃO ANTECIPADA - LUCROS CESSANTES - PERÍCIA TÉCNICO CONTABIL - VALOR APURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na rescisão contratual de revenda de bebidas e outros produtos, de forma antecipada e imotivada, é cabível o pedido de lucros cessantes pelo que a fornecedora não culpada deixou razoavelmente de lucrar em relação ao período restante do contrato, que vigorava por prazo determinado, devendo a indenização se nortear, também, pelas características da relação então existente entre as partes. Recurso parcialmente provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE BEBIDAS. COMODATO DE EQUIPAMENTOS. DENÚNCIA DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DE METAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTABELECEU METAS IMPOSSÍVEIS DE SEREM CUMPRIDAS NO SEU PRAZO DE DURAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO DA MULTA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHIDOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70043848571, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 14/07/2011)
AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. COMODATO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DESPEJATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESOCUPAÇÃO DO BEM E ENTREGA DAS RESPECTIVAS CHAVES. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045358835, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 09/11/2011)
REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO - COMPETÊNCIA RECURSAL DA 11§ A 24*i CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE - PROVIMENTO N9 63/2004 C/C ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA "B", DA RESOLUÇÃO 194/2004 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCERIA COMERCIAL. COMODATO DE EQUIPAMENTOS. DENÚNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA. CARGA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. CERTIDÃO ATESTANDO HAVER PRAZO COMUM. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO "MANDAMUS" NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIDA A INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (Mandado de Segurança Nº 70040170011, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 20/12/2010)
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