AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.238 DO CCB. POSSE QUE TEVE ORIGEM EM COMODATO EM FACE DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO, CONSIDERANDO-SE QUE HOUVE A TRANSMUDAÇÃO DA POSSE EM 2001, QUANDO NOTIFICADOS PARA DESOCUPAR O BEM, SENDO QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2006. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035852326, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 27/05/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. LAUDO PERICIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO EXTINTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Embora a lei processual fixe os momentos processuais da juntada de documentos, não é vedada à possibilidade de que outros venham aos autos, se ainda não encerrada a instrução, dada vista, sempre, à parte contrária, observando-se o princípio do contraditório. É parte passiva legítima a ré para figurar no pólo passivo da lide, visto que permaneceu injustamente na posse do imóvel, mesmo após ter sido notificada para restituí-lo quando findo o prazo contratual. Descabida a pretensão de ver aplicada, à espécie, a legislação agrária, até porque o contrato em questão, não tendo se descaracterizado ...
... dos índios será regulada por legislação especial. ARTIGO 5. A menoridade cessa aos dezoito...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom...II- se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;. III- se uma for de coisa...
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE COMODATO. RESPONSABILIDADE DO COMODATÁRIO PELAS DESPESAS COM O USO E O GOZO DO BEM. Segundo a legislação vigente, o comodatário é obrigado a conservar a coisa como se sua fosse. Ademais, é o responsável pelas despesas feitas com o uso e o gozo do objeto emprestado. Inteligência dos artigos 1.251, e 1.254, ambos, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70010156834, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 14/02/2006)
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - BENS IMPORTADOS COM DIFERIMENTO DE ICMS - REMESSA A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO POR FORÇA DE CONTRATO DE COMODATO - ENCERRAMENTO DO DIFERIMENTO - ART. 12, III DO REGULAMENTO DE ICMS DE 1996 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 20, § 4º DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. O diferimento nada mais é do que a postergação do lançamento e do recolhimento do imposto para operações mercantis subseqüentes, sendo certo que tal benefício havia sido concedido à embargante por força do Regime Especial 16.000012976-91, aprovado pela Superintendência de Legislação e Tributo da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. A cessão de bens por força de contrato de comodato não pode ser considerada uma "operação" isenta ou não tri...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. DL 406/68 E LC 56/87, ITEM 69. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ONEROSA DE EQUIPAMENTO PELA EMPRESA DE TV POR ASSINATURA. SERVIÇO-FIM DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. Recurso especial interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional pelo qual o município recorrente pretende o reconhecimento de que incide o ISS sobre os valores recebidos pela empresa de TV por assinatura para fins de manutenção onerosa nos decodificadores cedidos em comodato aos seus clientes. A municipalidade alega que o serviço prestado pela empresa recorrida de conserto ou manutenção de equipamentos está enquadrado na Lista Anexa ao DL 406/68, com redação dada pela LC 56/87 (item 69) e na legislação municipal que respaldou a autuação fiscal. O Tribunal de orig...
... reparo da coisa emprestada, ainda que o contrato de TV por assinatura, por outras razões, venha a ...
... bem, tampouco se manifestando sobre os contratos de empréstimo de uso ou comodato e cessão de dir... efeitos do contrato de comodato, a legislação aplicável e sobre as normas que regulamentam a po...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DA PROPRIEDADE. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. IMÓVEL NA POSSE DAS SOBRINHAS DO PROPRIETÁRIO. COMODATO. ENCERRAMENTO RECONHECIDO EM PRÉVIA AÇÃO DE USUCAPIÃO, JULGADA IMPRODECENTE. PERMANÊNCIA DAS RÉS NO IMÓVEL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO. Comprovada a propriedade do autor sobre o imóvel em litígio. Posse das rés que decorreu de comodato verbal celebrado com seus falecidos pais. Empréstimo encerrado pelo falecimento dos comodatários. Prévia ação de usucapião ajuizada pelas requeridas, julgada improcedente, pela ausência do necessário ânimo de dono. Insistência das requeridas na permanência do imóvel que não encontra amparo jurídico. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046094264, Décima Oitava Câmara Cível, Tribun...
..., consubstanciado na existência de contrato de comodato, contra-indica o ânimo de dono, afast..., em que inaplicável, à espécie, a legislação agrária, por não se tratar, o comodato, de contr...
... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 200... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III-ent... Entrada de bem por conta de contrato de comodato 1.909 Retorno de bem remetido ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DA PROPRIEDADE. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. IMÓVEL NA POSSE DAS SOBRINHAS DO PROPRIETÁRIO. COMODATO. ENCERRAMENTO RECONHECIDO EM PRÉVIA AÇÃO DE USUCAPIÃO, JULGADA IMPRODECENTE. PERMANÊNCIA DAS RÉS NO IMÓVEL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO. Comprovada a propriedade do autor sobre o imóvel em litígio. Posse das rés que decorreu de comodato verbal celebrado com seus falecidos pais. Empréstimo encerrado pelo falecimento dos comodatários. Prévia ação de usucapião ajuizada pelas requeridas, julgada improcedente, pela ausência do necessário ânimo de dono. Insistência das requeridas na permanência do imóvel que não encontra amparo jurídico. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046094264, Décima Oitava Câmara Cível, Tribun...
..., consubstanciado na existência de contrato de comodato, contra-indica o ânimo de dono, afast..., em que inaplicável, à espécie, a legislação agrária, por não se tratar, o comodato, de contr...
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