APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMODATO. ACESSÃO. BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO. ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. Incontroversa a existência de comodato, torna-se injusta a posse dos réus após a denúncia do contrato por meio de notificação. Voluntariamente desocupado o imóvel no curso do processo, com o reconhecimento tácito do pedido quanto à posse, possível discutir pleito de indenização por acessão. Tratando-se de acessão necessária, de acordo com a regra inserta na parte final do art. 1.255 do CC/02, indispensável a prova da boa-fé de quem edificou em terreno alheio, além da demonstração dos gastos realizados. Hipótese em que restaram adequadamente comprovadas as despesas suportadas pelos comodatários através da prova documental e de perícia. E a vigência, por mais de ...
...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da admini...II- se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;. III- se uma for de coisa...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE JOVEM EM FESTA DE BEBIDA LIBERADA PROMOVIDA NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO SPORT CLUB INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CLUBE, QUE CEDIA O TERRENO, EM COMODATO, PARA AS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO. CONHECIMENTO DA DESVIRTUAÇÃO DO CONTRATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO PERMITINDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES IRREGULARES. FATO OCORRIDO SEMANAS APÓS. OMISSÃO ESPECÍFICA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTERESSE SOCIAL PREJUDICADO. O aluguel do espaço para realização de eventos de terceiros não constava dos objetivos previstos no estatuto da associação. A realização das festas, mesmo contra o que determinava o contrato de comodato realizado entre as corrés, era de total conhecimento do ...
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. Sentença de improcedência, pela existência de contrato de comodato entre o pai da autora e os réus. Apela a autora sustentando que parte do terreno lhe foi cedido por seu pai para a construção de uma moradia, que desconhecia a existência do comodato, contrato do qual não participou, que há cláusula resolutiva expressa vinculada à utilização comercial e construção sem autorização do proprietário, fatos que ocorreram e por si só inverteriam o ânimo da posse, impondo há muitos anos atrás a rescisão do ajuste. A porção do lote recebida pela postulante de seu pai, que ostenta a posição jurídica de comodatário, mantém a mesma qualidade da posse exercida por ele, já que ninguém pode transmitir mais direitos do que tem. Os atos de mera permissão ou tolerância não ind...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE JOVEM EM FESTA DE BEBIDA LIBERADA PROMOVIDA NA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO SPORT CLUB INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CLUBE, QUE CEDIA O TERRENO, EM COMODATO, PARA AS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO. CONHECIMENTO DA DESVIRTUAÇÃO DO CONTRATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO PERMITINDO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES IRREGULARES. FATO OCORRIDO SEMANAS APÓS. OMISSÃO ESPECÍFICA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTERESSE SOCIAL PREJUDICADO. O aluguel do espaço para realização de eventos de terceiros não constava dos objetivos previstos no estatuto da associação. A realização das festas, mesmo contra o que determinava o contrato de comodato realizado entre as corrés, era de total conhecimento do ...
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. COMODATO E SUBLOCAÇÃO. A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. A prova documental e testemunhal trazida aos autos evidenciou a inexistência de posse ad usucapionem dos autores, porquanto ocupavam o terreno objeto da lide, inicialmente por comodato e depois por contrato de sublocação. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029336153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 16/12/2010)
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL CONSTRUÍDO ... DE DESDOBRAMENTO DA POSSE, DE CONTRATO OU DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL A TÍTULO O... da adoção das formas de direito civil (comodato, locação e enfiteuse), sempre com aplicação do...
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE. COMODATO E SUBLOCAÇÃO. A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. A prova documental e testemunhal trazida aos autos evidenciou a inexistência de posse ad usucapionem dos autores, porquanto ocupavam o terreno objeto da lide, inicialmente por comodato e depois por contrato de sublocação. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029336153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 16/12/2010)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 927 DO CPC. REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM TERRENO ALHEIO. INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Provada a existência de contrato verbal de comodato entre as partes, extinto através de notificação extrajudicial. Presentes os pressupostos do artigo 927 do CPC, autoriza-se a reintegração de posse aos proprietários do terreno; O pedido de indenização por eventual obra de acessão ou benfeitoria poderá ser postulado em ação própria. Suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários, por litigarem os réus, com o benefício da justiça gratuita. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. NEGADO. AVALIAÇÃO DO "QUANTUM¿ INDENIZATÓRIO DEVERÁ TAM...
AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Para a propositura da ação de despejo basta o desinteresse do locador na continuidade do contrato e comprovação da notificação premonitória, requisitos preenchidos na espécie. Ademais, juntando o autor contrato de aluguel, relativo ao terreno situado na Avenida Antônio de Carvalho nº 1190, e contrato de comodato, relativo ao terreno situado na Avenida Antônio de Carvalho nº 1140, a locação persistiu no tocante àquele imóvel, diverso daquele que foi dado em comodato, impondo-se a procedência da ação despejatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Alteração da verdade dos fatos, procedimento de modo temerário, utilização de questões miúdas e formais, alongando indefi...
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